DATA DA PUBLICAÇÃO 03/09/2009 | Cidade
MP investiga contrato firmado por Leonel Damo
Baseado em pedido do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Ministério Público vai investigar supostas irregularidades no contrato emergencial firmado em 2006 entre a Prefeitura de Mauá e a Eicon Auditoria e Consultoria. A informação foi divulgada ontem no Diário Oficial do Estado.
A empresa, contratada em abril de 2006 pelo ex-prefeito Leonel Damo para prestar serviços de inteligência fiscal à Prefeitura, teve o contrato julgado irregular pelo tribunal. Damo pode responder por crime de improbidade administrativa e peculato (apropriação indevida de valores).
O parecer do tribunal, assinado em 2007, alegava que a "situação de urgência não foi caracterizada" no acordo e que houve "falta de planejamento administrativo e má gestão dos recursos disponíveis". O contrato com a Eicon custou R$ 900 mil e Damo foi condenado a pagar multa de cerca de R$ 31,7 mil pelo acordo. Questionado sobre o pagamento da multa, o tribunal afirmou que somente o ex-prefeito poderia informar, mas ele não foi encontrado até o fechamento desta edição.
Por conta da condenação, Damo abriu processo licitatório.
O especialista em Direito Administrativo Anis Kfouri Júnior explica que é normal que o tribunal busque a investigação junto ao judiciário. "O TCE é um órgão técnico e as decisões são baseadas em pareceres. Os contratos têm de ser analisados pela câmara municipal, mas não impede o encaminhamento ao Ministério Público para que no âmbito judicial seja feita uma perícia técnica e avaliação para ver se é necessária a instauração de um processo criminal ou de peculato."
Segundo o TCE, o órgão encaminha o pedido de investigação ao ministério nos casos que possuem maior número de irregularidades, mas cabe ao MP continuar a investigação.
A Eicon foi escolhida neste ano para substituir a Cobra Tecnologia no fornecimento do mesmo serviço a Santo André.
A empresa, contratada em abril de 2006 pelo ex-prefeito Leonel Damo para prestar serviços de inteligência fiscal à Prefeitura, teve o contrato julgado irregular pelo tribunal. Damo pode responder por crime de improbidade administrativa e peculato (apropriação indevida de valores).
O parecer do tribunal, assinado em 2007, alegava que a "situação de urgência não foi caracterizada" no acordo e que houve "falta de planejamento administrativo e má gestão dos recursos disponíveis". O contrato com a Eicon custou R$ 900 mil e Damo foi condenado a pagar multa de cerca de R$ 31,7 mil pelo acordo. Questionado sobre o pagamento da multa, o tribunal afirmou que somente o ex-prefeito poderia informar, mas ele não foi encontrado até o fechamento desta edição.
Por conta da condenação, Damo abriu processo licitatório.
O especialista em Direito Administrativo Anis Kfouri Júnior explica que é normal que o tribunal busque a investigação junto ao judiciário. "O TCE é um órgão técnico e as decisões são baseadas em pareceres. Os contratos têm de ser analisados pela câmara municipal, mas não impede o encaminhamento ao Ministério Público para que no âmbito judicial seja feita uma perícia técnica e avaliação para ver se é necessária a instauração de um processo criminal ou de peculato."
Segundo o TCE, o órgão encaminha o pedido de investigação ao ministério nos casos que possuem maior número de irregularidades, mas cabe ao MP continuar a investigação.
A Eicon foi escolhida neste ano para substituir a Cobra Tecnologia no fornecimento do mesmo serviço a Santo André.
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