DATA DA PUBLICAÇÃO 10/03/2013 | Cidade
MP investiga cobrança ilegal de estacionamento público em Mauá
O MP (Ministério Público) abriu inquérito contra a Prefeitura de Mauá e Cellopark Estacionamentos Ltda, concessionária responsável pelo serviço da Zona Azul no município. O promotor de Justiça José Luiz Saikali constatou possibilidade de irregularidades no processo licitatório e a implantação de cobranças de estacionamento em locais públicos vetados pela legislação municipal.
A iniciativa da corte ocorreu após encaminhamento de requerimento feito pela base de oposição ao governo Oswaldo Dias (PT, 2009-2012), assinada por sete vereadores. No documento, os legisladores alertavam que a atuação da Cellopark infringia as leis municipais que dispunham sobre a exploração do estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos.
O impasse ocorre no artigo 4 da lei municipal 1.847, sancionada em 1983, durante gestão de Leonel Damo (1983 a 1998), o qual veta a exploração de estacionamento perante áreas como escolas, ambulatórios médicos, bancos, farmácias e drogarias.
Exatamente esse foi o detalhe que a administração Oswaldo esqueceu ao elaborar o projeto de lei 4.535, que autorizou a terceirização da Zona Azul. O texto, sem revogar esse artigo, passou pelo crivo do Legislativo em abril de 2010, por 12 votos a 4.
Mesmo proibida, a Cellopark arrecada pelas vagas em frente aos estabelecimentos protegidos por lei. A concessionária cobra R$ 0,75 por meia hora, R$ 1,50 por uma hora e R$ 3 por duas horas. Dos valores arrecadados, 94% são destinados para a concessionária e 6% para os cofres do Paço.
"Eles precisam reavaliar a lei, que não está sendo aplicada corretamente. Há Zona Azul no Colégio Monsenhor, Escola Visconde de Mauá, bancos e hospitais", alerta o vereador Manoel Lopes (DEM), um dos sete parlamentares que assinaram o requerimento.
Com isso, o MP deu prazo de 30 dias para a Prefeitura prestar esclarecimentos sobre a denúncia de exploração ilegal desses locais. A corte também indaga o Executivo se o processo licitatório, no qual a Cellopark foi a única empresa a participar do certame - com valor estimado em R$ 21,7 milhões por dez anos -, passou por análise do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
A Cellopark administra 2.927 vagas, que são divididas em três lotes de aproximadamente 980 vagas cada. A empresa também opera em Santo André e São Caetano.
A iniciativa da corte ocorreu após encaminhamento de requerimento feito pela base de oposição ao governo Oswaldo Dias (PT, 2009-2012), assinada por sete vereadores. No documento, os legisladores alertavam que a atuação da Cellopark infringia as leis municipais que dispunham sobre a exploração do estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos.
O impasse ocorre no artigo 4 da lei municipal 1.847, sancionada em 1983, durante gestão de Leonel Damo (1983 a 1998), o qual veta a exploração de estacionamento perante áreas como escolas, ambulatórios médicos, bancos, farmácias e drogarias.
Exatamente esse foi o detalhe que a administração Oswaldo esqueceu ao elaborar o projeto de lei 4.535, que autorizou a terceirização da Zona Azul. O texto, sem revogar esse artigo, passou pelo crivo do Legislativo em abril de 2010, por 12 votos a 4.
Mesmo proibida, a Cellopark arrecada pelas vagas em frente aos estabelecimentos protegidos por lei. A concessionária cobra R$ 0,75 por meia hora, R$ 1,50 por uma hora e R$ 3 por duas horas. Dos valores arrecadados, 94% são destinados para a concessionária e 6% para os cofres do Paço.
"Eles precisam reavaliar a lei, que não está sendo aplicada corretamente. Há Zona Azul no Colégio Monsenhor, Escola Visconde de Mauá, bancos e hospitais", alerta o vereador Manoel Lopes (DEM), um dos sete parlamentares que assinaram o requerimento.
Com isso, o MP deu prazo de 30 dias para a Prefeitura prestar esclarecimentos sobre a denúncia de exploração ilegal desses locais. A corte também indaga o Executivo se o processo licitatório, no qual a Cellopark foi a única empresa a participar do certame - com valor estimado em R$ 21,7 milhões por dez anos -, passou por análise do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
A Cellopark administra 2.927 vagas, que são divididas em três lotes de aproximadamente 980 vagas cada. A empresa também opera em Santo André e São Caetano.
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