DATA DA PUBLICAÇÃO 13/07/2018 | Política
Morando decreta intervenção contra a retomada da Octágono ao pátio
Tucano assina medida para impedir retorno da empresa a S.Bernardo; Paço gerenciará serviços
O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), assinou ontem decreto de intervenção visando impedir que a empresa Octágono Serviços Ltda retome a operação do contrato de concessão do pátio de veículos na cidade. Para justificar a ação, o tucano alega que o vínculo, aditado dois dias antes do término do governo anterior, foi nocivo ao município. Diante de imbróglio judicial, a companhia pode voltar a realizar os serviços neste domingo, a partir de uma liminar. A medida, conforme informações, deve ser publicada hoje nos Atos Oficiais.
Com o decreto, o chefe do Executivo estabelece que a própria Prefeitura manterá o trabalho de recolhimento e liberação de automóveis pelo período de 180 dias. “O procedimento, amparado legalmente, tem objetivo de proteger São Bernardo desta concessão equivocada, nociva, com empresa que estava pagando valor de tributo como ISS (Imposto Sobre Serviços) inferior ao que era devido”, pontuou Morando, ao acrescentar que as secretarias de Transportes e Finanças, além da GCM (Guarda Civil Municipal) ficarão responsáveis por administrar o pátio de forma temporária.
O governo tucano decidiu cancelar a concessão com a Octágono logo no começo do mandato, sob ótica de alterar conceito instituído até então. Na ocasião, Morando sustentou que a mudança tinha como foco principal “acabar com modelo que permitia a arrecadação mediante o maior número de apreensão de veículos, do quanto mais carros apreendidos, mais lucro à empresa”. Desde julho do ano passado, a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A atua no município em caráter emergencial, por um contrato no valor de R$ 3,3 milhões.
A partir da deliberação do Paço de romper a concessão, a Octágono acionou a Justiça, com pedido de liminar, para readquirir o direito de voltar a operar os serviços, o que seria reativar os efeitos do contrato. A empresa conseguiu, na oportunidade, decisão provisória. A Prefeitura recorreu. Ao analisar o caso, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu prolongar o prazo até o fim do contrato emergencial, que encerra amanhã. Por isso, em tese, a companhia não teria impeditivo para retomar o trabalho, embora a validade ou não esteja pendente – no mérito – de julgamento.
O MP (Ministério Público) abriu procedimento de inquérito civil para apurar supostas irregularidades no pátio, localizado na Estrada dos Casa, no bairro Alvarenga.
A Octágono tem sede na cidade de Itirapina, a 220 quilômetros do Grande ABC, e sua filial mais próxima fica em Mogi das Cruzes. Foi constituída em 2001 e tem capital de R$ 9,5 milhões, segundo dados da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). Representantes da empresa não foram encontrados para comentar o assunto.
O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), assinou ontem decreto de intervenção visando impedir que a empresa Octágono Serviços Ltda retome a operação do contrato de concessão do pátio de veículos na cidade. Para justificar a ação, o tucano alega que o vínculo, aditado dois dias antes do término do governo anterior, foi nocivo ao município. Diante de imbróglio judicial, a companhia pode voltar a realizar os serviços neste domingo, a partir de uma liminar. A medida, conforme informações, deve ser publicada hoje nos Atos Oficiais.
Com o decreto, o chefe do Executivo estabelece que a própria Prefeitura manterá o trabalho de recolhimento e liberação de automóveis pelo período de 180 dias. “O procedimento, amparado legalmente, tem objetivo de proteger São Bernardo desta concessão equivocada, nociva, com empresa que estava pagando valor de tributo como ISS (Imposto Sobre Serviços) inferior ao que era devido”, pontuou Morando, ao acrescentar que as secretarias de Transportes e Finanças, além da GCM (Guarda Civil Municipal) ficarão responsáveis por administrar o pátio de forma temporária.
O governo tucano decidiu cancelar a concessão com a Octágono logo no começo do mandato, sob ótica de alterar conceito instituído até então. Na ocasião, Morando sustentou que a mudança tinha como foco principal “acabar com modelo que permitia a arrecadação mediante o maior número de apreensão de veículos, do quanto mais carros apreendidos, mais lucro à empresa”. Desde julho do ano passado, a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A atua no município em caráter emergencial, por um contrato no valor de R$ 3,3 milhões.
A partir da deliberação do Paço de romper a concessão, a Octágono acionou a Justiça, com pedido de liminar, para readquirir o direito de voltar a operar os serviços, o que seria reativar os efeitos do contrato. A empresa conseguiu, na oportunidade, decisão provisória. A Prefeitura recorreu. Ao analisar o caso, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu prolongar o prazo até o fim do contrato emergencial, que encerra amanhã. Por isso, em tese, a companhia não teria impeditivo para retomar o trabalho, embora a validade ou não esteja pendente – no mérito – de julgamento.
O MP (Ministério Público) abriu procedimento de inquérito civil para apurar supostas irregularidades no pátio, localizado na Estrada dos Casa, no bairro Alvarenga.
A Octágono tem sede na cidade de Itirapina, a 220 quilômetros do Grande ABC, e sua filial mais próxima fica em Mogi das Cruzes. Foi constituída em 2001 e tem capital de R$ 9,5 milhões, segundo dados da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). Representantes da empresa não foram encontrados para comentar o assunto.
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