DATA DA PUBLICAÇÃO 08/08/2016 | Cidade
Moradia! Problema também em Mauá
Unidade Básica de Saúde, uma conquista do Jardim Oratório. Fonte: https://www.facebook.com/JardimOratorio/
Intenso fluxo migratório
O intenso fluxo migratório do campo e das cidades agrícolas não foi compatível com espaços urbanizados, com infraestrutura e saneamento básico suficientes, nas cidades de economia industrial e de serviços, para bem acolher e aclimatar as pessoas aos trabalhos, hábitos e dificuldades da vida urbana. Essa suficiência tem custos enormes e sua materialização não se faz com a velocidade do fluxo migratório – especialmente o fluxo gerado pela concentração do desenvolvimento econômico nas áreas urbanas. É problema nacional que, inevitavelmente, afeta nosso município.
Acesse o artigo original em www.pajuamigo.com
Uma grande deficiência resultante é na habitação saudável e provida de infraestrutura adequada. O despreparo técnico e político junta-se à insuficiência econômica do Município, e os imigrantes são iludidos ou induzidos à ocupação irregular dos espaços. Estima-se em pelo menos 50% a proporção de imóveis irregulares, em Mauá e na maioria das cidades brasileiras. A Lei 11.977 de 2009, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida e também normas acessíveis para regularização fundiária, facilita muito o caminho para moradias dignas. Antes mesmo desta, a Lei Municipal 4.153 de 2007 instituiu o Plano Diretor do Município de Mauá, instrumento fundamental inclusive para que todos possam usufruir de benefícios previstos na Lei 11.977.
Lei 4.153
A Lei 4.153 estabelece, como diretrizes, promover a urbanização e a regularização fundiária dos assentamentos habitacionais irregulares e clandestinos que já se encontrem inseridos na malha urbana. Áreas de especial interesse social são prioritárias para regularização fundiária, urbanização e implantação de equipamentos públicos, para educação, cultura, recreação e lazer, comércio e serviços de saúde e outros de caráter municipal.
Felizmente, em Mauá a lei não ficou apenas no papel, mas está sendo aplicada com firmeza e com efeitos muito bons. Exemplo maior, que também é modelo para outros municípios, é o trabalho que se desenvolve no Jardim Oratório, onde a minuciosa e difícil tarefa de regularização fundiária já atendeu a muitas dezenas de famílias. Contando com recursos municipais e da União, a regularização no Jardim Oratório já está beneficiando mais de 26.000 famílias que lá residem, com obras de arruamento, pavimentação, drenagem, água e esgoto, e tranquilidade com entrega projetada de 1.000 unidades residenciais quitadas!
Afinal, o que é essa regularização?
O conceito de regularização fundiária estabelecido no artigo 46 da Lei 11.977 é: “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A regularização pode ser promovida pelo Município, Estado ou União, mas também por cooperativas, associações de moradores e entidades civis com finalidade específica, por isso o conceito aplica-se, também, a terrenos que sofreram invasões, parcelamento e construções irregulares, mas que constituem domicílios residenciais e comerciais dignos, embora em áreas precariamente urbanizadas da cidade.
Um dos maiores benefícios da regularização é promover a obtenção do título de propriedade da casa onde reside, dando segurança jurídica e tranquilidade ao proprietário e seus sucessores, e valorizando enormemente o seu imóvel.
Voltaremos a este assunto em próximas edições do pajuamigo.
ACESSE: www.pajuamigo.com
O intenso fluxo migratório do campo e das cidades agrícolas não foi compatível com espaços urbanizados, com infraestrutura e saneamento básico suficientes, nas cidades de economia industrial e de serviços, para bem acolher e aclimatar as pessoas aos trabalhos, hábitos e dificuldades da vida urbana. Essa suficiência tem custos enormes e sua materialização não se faz com a velocidade do fluxo migratório – especialmente o fluxo gerado pela concentração do desenvolvimento econômico nas áreas urbanas. É problema nacional que, inevitavelmente, afeta nosso município.
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Uma grande deficiência resultante é na habitação saudável e provida de infraestrutura adequada. O despreparo técnico e político junta-se à insuficiência econômica do Município, e os imigrantes são iludidos ou induzidos à ocupação irregular dos espaços. Estima-se em pelo menos 50% a proporção de imóveis irregulares, em Mauá e na maioria das cidades brasileiras. A Lei 11.977 de 2009, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida e também normas acessíveis para regularização fundiária, facilita muito o caminho para moradias dignas. Antes mesmo desta, a Lei Municipal 4.153 de 2007 instituiu o Plano Diretor do Município de Mauá, instrumento fundamental inclusive para que todos possam usufruir de benefícios previstos na Lei 11.977.
Lei 4.153
A Lei 4.153 estabelece, como diretrizes, promover a urbanização e a regularização fundiária dos assentamentos habitacionais irregulares e clandestinos que já se encontrem inseridos na malha urbana. Áreas de especial interesse social são prioritárias para regularização fundiária, urbanização e implantação de equipamentos públicos, para educação, cultura, recreação e lazer, comércio e serviços de saúde e outros de caráter municipal.
Felizmente, em Mauá a lei não ficou apenas no papel, mas está sendo aplicada com firmeza e com efeitos muito bons. Exemplo maior, que também é modelo para outros municípios, é o trabalho que se desenvolve no Jardim Oratório, onde a minuciosa e difícil tarefa de regularização fundiária já atendeu a muitas dezenas de famílias. Contando com recursos municipais e da União, a regularização no Jardim Oratório já está beneficiando mais de 26.000 famílias que lá residem, com obras de arruamento, pavimentação, drenagem, água e esgoto, e tranquilidade com entrega projetada de 1.000 unidades residenciais quitadas!
Afinal, o que é essa regularização?
O conceito de regularização fundiária estabelecido no artigo 46 da Lei 11.977 é: “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A regularização pode ser promovida pelo Município, Estado ou União, mas também por cooperativas, associações de moradores e entidades civis com finalidade específica, por isso o conceito aplica-se, também, a terrenos que sofreram invasões, parcelamento e construções irregulares, mas que constituem domicílios residenciais e comerciais dignos, embora em áreas precariamente urbanizadas da cidade.
Um dos maiores benefícios da regularização é promover a obtenção do título de propriedade da casa onde reside, dando segurança jurídica e tranquilidade ao proprietário e seus sucessores, e valorizando enormemente o seu imóvel.
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