DATA DA PUBLICAÇÃO 28/07/2015 | Economia
Ministério Público investiga site que divulga dados pessoais
Foto: Ari Paleta/DGABC
O MPF (Ministério Público Federal) abriu investigação para apurar irregularidades no site Tudo Sobre Todos, que vende informações pessoais dos cidadãos brasileiros, como CPF, data de nascimento, endereço, nome completo e até a identificação de parentes e vizinhos. Segundo especialistas ouvidos pelo Diário, a ferramenta fere a legislação e facilita a ação de criminosos, que podem falsificar documentos e contrair dívidas em nome de terceiros.
Na tarde de ontem, a página chegou a ficar fora do ar por alguns momentos. À noite, demorava para carregar e estava com a formatação desconfigurada. Entretanto, ainda era possível fazer buscas. Na semana passada, algumas das informações, como data de nascimento e nomes de vizinhos, eram divulgadas gratuitamente. Agora, é preciso pagar para ter acesso a esse conteúdo. Para isso, o usuário deve comprar créditos, cuja unidade é vendida a R$ 0,99. Também é possível consultar dados sobre pessoas jurídicas.
Segundo a advogada Gisele Arantes, advogada especialista em Direito Digital e sócia do escritório Assis e Mendes, o serviço é “totalmente ilegal” e fere a Constituição Federal, o Código Civil, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o Marco Civil da Internet. “A abertura de cadastros, fichas ou qualquer banco de dados para reunir informações de uma pessoa requer, primeiro, citar a fonte (de onde conseguiu os dados) e, segundo, do consentimento da pessoa. Principalmente se for para dar acesso para terceiros”, explica.
No próprio site, a seção “boas práticas” garante que todos os dados coletados são públicos e que foram obtidos por meio de “cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet”. O texto diz que o serviço não fere a legislação e que as pesquisas feitas não serão divulgadas.
A especialista, entretanto, contesta. “Os usuários têm o hábito equivocado de achar que tudo o que está na internet é público. A gente tem que diferenciar o que é registro público e o que é publicamente acessível. O CPF é um dado público, mas não é publicamente acessível a terceiros. Desde que a gente não autorize, nossos dados não são publicamente acessíveis, ainda que seja registro público”, acrescenta.
A página é administrada pela empresa Top Documents LLC, cuja sede fica em Seychelles, um arquipélago de 455 quilômetros quadrados localizado na África. O site diz, no entanto, que os servidores ficam localizados em território francês. “Só o fato de eles terem um serviço para brasileiros hospedado fora do País já demonstra má-fé.” Isso porque, apesar de o mecanismo ser internacional, está sujeito à legislação brasileira. Entretanto, o acesso aos responsáveis fica mais difícil, em razão de o processo ser direcionado ao Exterior. “O marco civil diz que o site tem que se sujeitar às leis do Brasil. Porém, não previu como chegar a esse servidor. Deveria criar um canal, um recurso, que providenciasse rápida comunicação. Ficamos à mercê da legislação antiga, que diz que a única forma de acessar uma empresa lá de fora seria pela carta rogatória – é muito burocrático e caro, pois tem que sair pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Demora uns dois anos.”
O advogado Renato Leite Monteiro, professor de Direito Digital da Universidade Mackenzie, considera que o mecanismo tem “potencial de uso para atividade ilícita”. “Infelizmente, hoje, no Brasil, não temos legislação que realmente proteja o cidadão em casos como esse. Por isso discute-se muito o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Existem pessoas que vendem informações desse tipo em CD e não há nada que os impeça”, pontua.
Especialista em Direito do Consumidor, a advogada Ana Paula Satcheki alerta que o site pode facilitar a ação de criminosos. “Há possibilidade de falsificação de documentos para fazer compras e até abrir cartões de crédito, principalmente se a operadora não tiver uma segurança forte. Há também, claro, risco de sequestros”, diz a ex-diretora do Procon de Santo André. O pior é que nada pode ser feito para impedir o vazamento dos dados. “Por isso aguardamos para que a lei que protege esses cadastros seja aprovada logo.”
Por outro lado, Ana Paula pondera que o fato de o site Tudo Sobre Todos ter ficado conhecido perante a opinião pública pode ter efeito positivo, pois deixou claro que as pessoas físicas e jurídicas estão vulneráveis à divulgação irregular de informações pessoais.
Ainda não há prazos para a investigação do MPF, que foi aberta após o órgão receber diversas representações de cidadãos. Em maio, outro site semelhante, o Nomes Brasil, oferecia os dados individuais. O serviço também era hospedado fora do País e foi desativado após notificação do Ministério da Justiça, que previa aplicação de multa caso continuasse no ar.
Na tarde de ontem, a página chegou a ficar fora do ar por alguns momentos. À noite, demorava para carregar e estava com a formatação desconfigurada. Entretanto, ainda era possível fazer buscas. Na semana passada, algumas das informações, como data de nascimento e nomes de vizinhos, eram divulgadas gratuitamente. Agora, é preciso pagar para ter acesso a esse conteúdo. Para isso, o usuário deve comprar créditos, cuja unidade é vendida a R$ 0,99. Também é possível consultar dados sobre pessoas jurídicas.
Segundo a advogada Gisele Arantes, advogada especialista em Direito Digital e sócia do escritório Assis e Mendes, o serviço é “totalmente ilegal” e fere a Constituição Federal, o Código Civil, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o Marco Civil da Internet. “A abertura de cadastros, fichas ou qualquer banco de dados para reunir informações de uma pessoa requer, primeiro, citar a fonte (de onde conseguiu os dados) e, segundo, do consentimento da pessoa. Principalmente se for para dar acesso para terceiros”, explica.
No próprio site, a seção “boas práticas” garante que todos os dados coletados são públicos e que foram obtidos por meio de “cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros, bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na internet”. O texto diz que o serviço não fere a legislação e que as pesquisas feitas não serão divulgadas.
A especialista, entretanto, contesta. “Os usuários têm o hábito equivocado de achar que tudo o que está na internet é público. A gente tem que diferenciar o que é registro público e o que é publicamente acessível. O CPF é um dado público, mas não é publicamente acessível a terceiros. Desde que a gente não autorize, nossos dados não são publicamente acessíveis, ainda que seja registro público”, acrescenta.
A página é administrada pela empresa Top Documents LLC, cuja sede fica em Seychelles, um arquipélago de 455 quilômetros quadrados localizado na África. O site diz, no entanto, que os servidores ficam localizados em território francês. “Só o fato de eles terem um serviço para brasileiros hospedado fora do País já demonstra má-fé.” Isso porque, apesar de o mecanismo ser internacional, está sujeito à legislação brasileira. Entretanto, o acesso aos responsáveis fica mais difícil, em razão de o processo ser direcionado ao Exterior. “O marco civil diz que o site tem que se sujeitar às leis do Brasil. Porém, não previu como chegar a esse servidor. Deveria criar um canal, um recurso, que providenciasse rápida comunicação. Ficamos à mercê da legislação antiga, que diz que a única forma de acessar uma empresa lá de fora seria pela carta rogatória – é muito burocrático e caro, pois tem que sair pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Demora uns dois anos.”
O advogado Renato Leite Monteiro, professor de Direito Digital da Universidade Mackenzie, considera que o mecanismo tem “potencial de uso para atividade ilícita”. “Infelizmente, hoje, no Brasil, não temos legislação que realmente proteja o cidadão em casos como esse. Por isso discute-se muito o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Existem pessoas que vendem informações desse tipo em CD e não há nada que os impeça”, pontua.
Especialista em Direito do Consumidor, a advogada Ana Paula Satcheki alerta que o site pode facilitar a ação de criminosos. “Há possibilidade de falsificação de documentos para fazer compras e até abrir cartões de crédito, principalmente se a operadora não tiver uma segurança forte. Há também, claro, risco de sequestros”, diz a ex-diretora do Procon de Santo André. O pior é que nada pode ser feito para impedir o vazamento dos dados. “Por isso aguardamos para que a lei que protege esses cadastros seja aprovada logo.”
Por outro lado, Ana Paula pondera que o fato de o site Tudo Sobre Todos ter ficado conhecido perante a opinião pública pode ter efeito positivo, pois deixou claro que as pessoas físicas e jurídicas estão vulneráveis à divulgação irregular de informações pessoais.
Ainda não há prazos para a investigação do MPF, que foi aberta após o órgão receber diversas representações de cidadãos. Em maio, outro site semelhante, o Nomes Brasil, oferecia os dados individuais. O serviço também era hospedado fora do País e foi desativado após notificação do Ministério da Justiça, que previa aplicação de multa caso continuasse no ar.
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