DATA DA PUBLICAÇÃO 11/03/2010 | Cidade
Mauá terá piso para pagamento adiantado de precatórios
Com base em uma alteração constituída na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 351/09, chamada de PEC dos Precatórios, o prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), encaminhou um projeto de lei para estipular um piso de pagamentos das dívidas judiciais municipais de pequeno porte. Segundo o texto, aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal, o munícipe que possuir débitos com a administração no valor de até R$ 5.124,81 poderá requerer esse dinheiro sem esperar a ordem cronológica determinada pela Justiça.
O governo afirma que, na PEC dos Precatórios, a União determina que dívidas federais nos valores de até três vezes o teto da Previdência Social (hoje R$ 3.416,54) poderiam ser pagas fora da lista de quitação. Esse valor chega, em seu total, na marca de R$ 10,2 mil. Porém, o Congresso determinou que o limite de pagamento as dívidas estaduais e municipais teria de ser estipulada pela Assembleia Legislativa, no caso do Estado, e pelas Câmaras Municipais, no caso dos municípios.
“Essa medida vai trazer agilidade a quem espera pelo pagamento. Hoje, quem tem de receber valores de precatórios de valores menores que o limite junto à prefeitura precisa esperar a ordem cronológica, o que pode levar até uma década. Com essa lei, o processo muda”, analisou o vereador governista Paulo Suares (PT). Na primeira votação, a oposição optou por votar condicionalmente pela falta de dados presentes no projeto.
Aposentados – A PEC dos Precatórios prevê benefício semelhante aos aposentados com mais de 60 anos. No texto, aprovado pelo Congresso Federal no fim do ano passado, o cidadão que tiver precatórios a receber da União, dos Estados ou das prefeituras poderá rever o dinheiro fora da ordem cronológica. A exigência é que a pessoa comprove que tinha 60 anos ou mais quando a Justiça determinou o pagamento do precatório.
O governo afirma que, na PEC dos Precatórios, a União determina que dívidas federais nos valores de até três vezes o teto da Previdência Social (hoje R$ 3.416,54) poderiam ser pagas fora da lista de quitação. Esse valor chega, em seu total, na marca de R$ 10,2 mil. Porém, o Congresso determinou que o limite de pagamento as dívidas estaduais e municipais teria de ser estipulada pela Assembleia Legislativa, no caso do Estado, e pelas Câmaras Municipais, no caso dos municípios.
“Essa medida vai trazer agilidade a quem espera pelo pagamento. Hoje, quem tem de receber valores de precatórios de valores menores que o limite junto à prefeitura precisa esperar a ordem cronológica, o que pode levar até uma década. Com essa lei, o processo muda”, analisou o vereador governista Paulo Suares (PT). Na primeira votação, a oposição optou por votar condicionalmente pela falta de dados presentes no projeto.
Aposentados – A PEC dos Precatórios prevê benefício semelhante aos aposentados com mais de 60 anos. No texto, aprovado pelo Congresso Federal no fim do ano passado, o cidadão que tiver precatórios a receber da União, dos Estados ou das prefeituras poderá rever o dinheiro fora da ordem cronológica. A exigência é que a pessoa comprove que tinha 60 anos ou mais quando a Justiça determinou o pagamento do precatório.
Assine nosso Feed RSSAs últimas | Cidade
06/04/2020 | Atualização 06/04/2020 do avanço Coronavírus na região do ABC Paulista
03/02/2020 | Com um caso em Santo André, São Paulo monitora sete casos suspeitos de Coronavírus
25/09/2018 | TIM inaugura sua primeira loja em Mauá no modelo digital
As mais lidas de Cidade
Relação não gerada ainda
As mais lidas no Geral
Relação não gerada ainda