DATA DA PUBLICAÇÃO 15/08/2009 | Cidade
Mauá pune agentes de trânsito
A Prefeitura de Mauá divulgou ontem no Diário Oficial a decisão sobre a investigação feita a pedido do secretário de Mobilidade Urbana, Renato Moreira, contra dois agentes de trânsito da cidade.
Mesmo com supostas irregularidades no processo (veja reportagem abaixo), a comissão designada para analisar o caso optou pela demissão do servidor Ednei Gomes Pereira e o afastamento por 60 dias do agente Marques Orneles Pedreira.
Os dois, que são acusados de abandonar uma viatura em via pública durante o horário de trabalho, alegaram surpresa com a decisão e recorreram. "Falamos com nossa advogada e ela já entrou com o processo na Justiça de reintegração ao cargo", disse Pedreira.
O especialista em Direito do Trabalho Estevão Mallet explica a diferença das punições. "Não me causa surpresa completa o fato de se ter chegado a resultados diferentes no tocante à punição. Nestes casos, um deve ter uma questão de antecedentes com mais advertências e problemas do que o outro. Tudo é levado em consideração", afirmou.
Mallet diz que a decisão final sobre a penalidade a ser aplicada aos funcionários investigados parte diretamente da administração pública. "A comissão apresenta a proposta de solução e cabe à autoridade responsável acolher ou não o parecer apresentado."
Procurada, a Prefeitura não se manifestou sobre o assunto.
Segundo procurador, ação era baseada em portaria ilegal
O processo administrativo instaurado a pedido do secretário de Mobilidade Urbana Renato Moreira contra os dois agentes de trânsito de Mauá foi declarado irregular pelo procurador de Justiça do município Ivan Vendrame.
Segundo o parecer, o processo é baseado em uma portaria ilegal assinada pelo prefeito Oswaldo Dias (PT), possui uma série de vícios e não deveria ter prosseguimento.
O secretário de Assuntos Jurídicos José Alves Cavalcante, no entanto, enviou o parecer para que Moreira - autor da denúncia - decidisse sobre o seu prosseguimento.
O especialista em Direito do Trabalho Estevão Mallet avalia que a decisão compromete ainda mais as investigações. "Cabe à comissão julgadora decidir se o processo deve continuar ou não. Não é recomendável que quem tenha instaurado o procedimento participe dele como julgador. Isso pode caracterizar vício."
Por conta da irregularidade da investigação, os servidores entraram com ação por danos morais contra a municipalidade. Procurado Moreira não quis se pronunciar sobre o caso.
Mesmo com supostas irregularidades no processo (veja reportagem abaixo), a comissão designada para analisar o caso optou pela demissão do servidor Ednei Gomes Pereira e o afastamento por 60 dias do agente Marques Orneles Pedreira.
Os dois, que são acusados de abandonar uma viatura em via pública durante o horário de trabalho, alegaram surpresa com a decisão e recorreram. "Falamos com nossa advogada e ela já entrou com o processo na Justiça de reintegração ao cargo", disse Pedreira.
O especialista em Direito do Trabalho Estevão Mallet explica a diferença das punições. "Não me causa surpresa completa o fato de se ter chegado a resultados diferentes no tocante à punição. Nestes casos, um deve ter uma questão de antecedentes com mais advertências e problemas do que o outro. Tudo é levado em consideração", afirmou.
Mallet diz que a decisão final sobre a penalidade a ser aplicada aos funcionários investigados parte diretamente da administração pública. "A comissão apresenta a proposta de solução e cabe à autoridade responsável acolher ou não o parecer apresentado."
Procurada, a Prefeitura não se manifestou sobre o assunto.
Segundo procurador, ação era baseada em portaria ilegal
O processo administrativo instaurado a pedido do secretário de Mobilidade Urbana Renato Moreira contra os dois agentes de trânsito de Mauá foi declarado irregular pelo procurador de Justiça do município Ivan Vendrame.
Segundo o parecer, o processo é baseado em uma portaria ilegal assinada pelo prefeito Oswaldo Dias (PT), possui uma série de vícios e não deveria ter prosseguimento.
O secretário de Assuntos Jurídicos José Alves Cavalcante, no entanto, enviou o parecer para que Moreira - autor da denúncia - decidisse sobre o seu prosseguimento.
O especialista em Direito do Trabalho Estevão Mallet avalia que a decisão compromete ainda mais as investigações. "Cabe à comissão julgadora decidir se o processo deve continuar ou não. Não é recomendável que quem tenha instaurado o procedimento participe dele como julgador. Isso pode caracterizar vício."
Por conta da irregularidade da investigação, os servidores entraram com ação por danos morais contra a municipalidade. Procurado Moreira não quis se pronunciar sobre o caso.
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