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DATA DA PUBLICAÇÃO 17/04/2008 | Cidade
Mauá operou radares em 2007 de forma irregular
A Prefeitura de Mauá operou de forma irregular o sistema de radares entre dezembro de 2006 e junho de 2007. A contratação emergencial, feita pelo município, foi julgada ilegal pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Sem a realização de um processo licitatório, a administração assinou, em 13 de dezembro de 2006, contrato com a empresa Consladel, para prestação de serviço de monitoramento eletrônico, no valor de R$ 7 milhões, pelo período de seis meses. O contrato anterior – também com a Consladel – tinha vencido um mês antes.

Dessa forma, o governo de Leonel Damo (PV) pagou mensalmente R$ 1,1 milhão. O valor é o dobro do previsto pela licitação que estava marcada para o mês passado, mas foi barrada pela Justiça de Mauá. A concorrência pública nº 1/08 previa R$ 31,9 milhões para o período de 60 meses (cinco anos) de contrato, o que dá uma média mensal de R$ 531 mil.

Em julho do ano passado, os conselheiros do TCE julgaram irregulares a dispensa de licitação e o contrato com a Consladel. Também consideraram ilegal o pagamento do serviço à empresa. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado em agosto. Damo ainda foi multado pelo órgão em R$ 14.880.

O secretário de Serviços Urbanos da Prefeitura, Paulo Roberto de Sousa, disse que houve a necessidade da contratação emergencial no período. “Nós não podíamos ficar sem o serviço, por conta do trânsito da cidade. Sem os radares em Mauá, os acidentes aumentaram”, falou o secretário, sem apresentar números.

O advogado Alberto Rollo, especialista em direito público, afirmou que, em tese, qualquer administração deve ter cautela ao realizar uma contratação emergencial. “Radar não é alimento, é prestação de serviço. É preciso ter cuidado ao assinar um contrato sem licitação, para não gerar um processo de improbidade ao gerador da despesa”, explicou. “Hoje o que a lei pune não é o administrador incompetente, mas sim o administrador ímprobo (desonesto)”, disse Rollo.

Outra ação - Além da Splice Indústria, Comércio e Serviços, de Votorantim, no interior do Estado, a empresa Cobrasin, de São Paulo, também contestou judicialmente a licitação deste ano para o sistema de radar no município.

A empresa obteve uma liminar, que foi entregue a Damo momentos antes da abertura dos envelopes, no dia 6 de março. “Conseguimos suspender o processo porque entendemos que ele era restritivo, pela quantidade de serviços solicitados na mesma licitação”, disse o diretor-proprietário Marcelo Szyflinger.

O assessor jurídico da Prefeitura, André Avelino Coelho, contou que a Prefeitura realizará um pregão – com todas as exigências do TCE e da Justiça – para a escolha da nova prestadora do serviço em Mauá.

Por Sérgio Vieira - Diário do Grande ABC
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