DATA DA PUBLICAÇÃO 04/11/2011 | Cidade
Mauá obtém liminar contra Plano de Metas
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu, em caráter liminar, uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) favorável à Prefeitura de Mauá referente ao projeto que institui o Plano de Metas, aprovado pela Câmara em 2009. O projeto, de autoria do vereador Edgard Grecco (PDT), estipula um calendário de planejamento para o Executivo e coloca como obrigatório o cumprimento das metas e a prestação de contas da Administração.
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a emenda à Lei Orgânica do Município foi alvo de polêmica e resultou em uma Adin movida pela Prefeitura. O texto da liminar, concedida no último dia 24 pelo desembargador Renato Nalini, justifica que o Legislativo invade a competência do Executivo ao elaborar o projeto.
O vereador Edgard Grecco criticou a decisão. “Aprovamos o Plano de Metas para que o eleitor acompanhasse de forma mais apurada as ações promovidas pela Prefeitura. Assim, a Câmara também conseguiria saber quais os projetos da Administração para a cidade”, argumentou.
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a emenda à Lei Orgânica do Município foi alvo de polêmica e resultou em uma Adin movida pela Prefeitura. O texto da liminar, concedida no último dia 24 pelo desembargador Renato Nalini, justifica que o Legislativo invade a competência do Executivo ao elaborar o projeto.
O vereador Edgard Grecco criticou a decisão. “Aprovamos o Plano de Metas para que o eleitor acompanhasse de forma mais apurada as ações promovidas pela Prefeitura. Assim, a Câmara também conseguiria saber quais os projetos da Administração para a cidade”, argumentou.
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