DATA DA PUBLICAÇÃO 30/04/2008 | Cidade
Mauá não fiscaliza "lei seca" e ainda estende funcionamento de bares
Sem conseguir sequer colocar em prática a lei de fechamento de bares após às 23h – por conta de falhas na fiscalização –, a Prefeitura de Mauá enviou terça-feira projeto de lei à Câmara aumentando em mais uma hora o funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
A mudança da chamada ‘lei seca’ ocorre justamente no momento em que o MP (Ministério Púlbico) questiona a eficácia da medida, adotada no município em 2002, durante a gestão do ex-prefeito Oswaldo Dias (PT). No início do mês, a promotora Adriana Ribeiro Soares de Morais instaurou um inquérito civil cobrando providências na efetiva aplicação da lei municipal.
Ela diz, no documento: “O Ministério Público recomenda ao senhor prefeito (Leonel Damo, PV) e seu secretariado a efetiva fiscalização do cumprimento da lei nº 3.508/02, sob pena se de analisar com acuidade a ocorrência de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos com dever fiscalizatório.” Adriana ainda propõe a criação de um disque-denúncia.
Na justificativa enviada terça-feira à Câmara para estender o período de aberturas dos bares, a Prefeitura reconhece a incoerência entre a dificuldade de fiscalizar e a permissão de funcionamento até à meia-noite.
“Poderá causar espanto a iniciativa de ampliar o funcionamento dos bares, em vez de diminuir. Porém, em conjunto com as demais autoridades do município, encetaremos (iniciaremos) medidas visando proporcionar maior sossego à nossa população após aquele horário, eis que os freqüentadores já terão saciado do lazer”, diz o texto. O projeto deve ser colocado em pauta no próximo mês, já que tramitará pelas comissões do Legislativo.
O presidente da Câmara, Alberto Betão Pereira Justino (PSB) – que pertence ao bloco de sustentação de Leonel Damo – diz não concordar com a medida. “Para mim, o correto seria que os bares fechassem mais cedo, por voltas das 22h e não à meia-noite.”
O vereador Átila Jacomussi (PV) acredita que a decisão da Prefeitura – de prorrogar a ‘saideira’ – é correta. “O pequeno e médio comerciante precisa ser incentivado. Além disso, a lei não atingiu seu objetivo, que era de reduzir a criminalidade no município.”
O secretário de Finanças e articulador político da Prefeitura na Câmara, José Francisco Jacinto (PSB), admite a contradição, mas diz que isso foi discutido com o MP e os comandos das polícias Civil e Militar. “A gente acabou contemplando uma reivindicação dos comerciantes, que queriam mais esse prazo. Mas agora vamos ser mais rígidos. À meia-noite e um, os bares terão de estar fechados. Iremos fazer com que a lei seja cumprida”, garante.
A mudança da chamada ‘lei seca’ ocorre justamente no momento em que o MP (Ministério Púlbico) questiona a eficácia da medida, adotada no município em 2002, durante a gestão do ex-prefeito Oswaldo Dias (PT). No início do mês, a promotora Adriana Ribeiro Soares de Morais instaurou um inquérito civil cobrando providências na efetiva aplicação da lei municipal.
Ela diz, no documento: “O Ministério Público recomenda ao senhor prefeito (Leonel Damo, PV) e seu secretariado a efetiva fiscalização do cumprimento da lei nº 3.508/02, sob pena se de analisar com acuidade a ocorrência de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos com dever fiscalizatório.” Adriana ainda propõe a criação de um disque-denúncia.
Na justificativa enviada terça-feira à Câmara para estender o período de aberturas dos bares, a Prefeitura reconhece a incoerência entre a dificuldade de fiscalizar e a permissão de funcionamento até à meia-noite.
“Poderá causar espanto a iniciativa de ampliar o funcionamento dos bares, em vez de diminuir. Porém, em conjunto com as demais autoridades do município, encetaremos (iniciaremos) medidas visando proporcionar maior sossego à nossa população após aquele horário, eis que os freqüentadores já terão saciado do lazer”, diz o texto. O projeto deve ser colocado em pauta no próximo mês, já que tramitará pelas comissões do Legislativo.
O presidente da Câmara, Alberto Betão Pereira Justino (PSB) – que pertence ao bloco de sustentação de Leonel Damo – diz não concordar com a medida. “Para mim, o correto seria que os bares fechassem mais cedo, por voltas das 22h e não à meia-noite.”
O vereador Átila Jacomussi (PV) acredita que a decisão da Prefeitura – de prorrogar a ‘saideira’ – é correta. “O pequeno e médio comerciante precisa ser incentivado. Além disso, a lei não atingiu seu objetivo, que era de reduzir a criminalidade no município.”
O secretário de Finanças e articulador político da Prefeitura na Câmara, José Francisco Jacinto (PSB), admite a contradição, mas diz que isso foi discutido com o MP e os comandos das polícias Civil e Militar. “A gente acabou contemplando uma reivindicação dos comerciantes, que queriam mais esse prazo. Mas agora vamos ser mais rígidos. À meia-noite e um, os bares terão de estar fechados. Iremos fazer com que a lei seja cumprida”, garante.
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