DATA DA PUBLICAÇÃO 22/01/2010 | Cidade
Mauá faz cobrança indevida da taxa da luz a munícipes
A CIP (Contribuição de Iluminação Pública) voltou a gerar polêmica em Mauá. Depois da conturbada votação que aprovou a instalação do novo tributo, agora a prefeitura de Mauá encaminhou as contas de luz referentes a janeiro já com a taxa inclusa. O problema, no entanto, é que o Paço cobrou o imposto de munícipes que sequer possuem iluminação pública em suas ruas, de moradores situados na faixa de baixa renda de consumo elétrico e, além disso, contabilizou a medição do mês de dezembro.
Pela lei aprovada no Legislativo em setembro do ano passado, contribuintes que consomem abaixo de 80 kw/h ou que não contam com iluminação pública em suas ruas estão isentas do pagamento da taxa da luz. Ainda de acordo com o texto, a cobrança só poderia ser efetivada em janeiro de 2010, mas, em várias contas de luz, o tributo foi medido também referente ao mês de dezembro de 2009.
Em uma das contas de luz obtidas pela reportagem do Estação Notícia, o munícipe, que reside na Rua Lírio da Paz, no Jardim Zaíra, sofreu um acréscimo de três vezes em seu boleto. O valor a ser pago sem a instalação do imposto era de R$ 6,80 referentes aos meses de dezembro de 2009 e janeiro deste ano (o morador está incluso na faixa de baixa renda de consumo). Com o tributo, a quantia saltou para R$ 19,87.
A prefeitura informou que todos os munícipes que forem enquadrados nesses casos podem ligar gratuitamente para o telefone 156 e requisitar o ressarcimento. Se comprovado que o cidadão consta nesse grupo, a administração garante a devolução do pagamento da CIP e, a partir disso, não fará a cobrança do imposto até a ligação legal de postes públicos na rua.
Polêmica – O vereador oposicionista Manoel Lopes (DEM), autor da denúncia, afirmou que ainda há pessoas que pagarão pela taxa de luz sem saber que poderiam ser isentas. “A lei federal diz que, quem consome de 80 kw/h a 200 kw/h e que participe de alguma benfeitoria do governo federal, como o Bolsa Família, também não precisa pagar a conta de luz. A prefeitura não informou isso para esses munícipes”.
Segundo o parlamentar, sua intenção é protocolar um ofício no Ministério Público para apuração do caso.
Pela lei aprovada no Legislativo em setembro do ano passado, contribuintes que consomem abaixo de 80 kw/h ou que não contam com iluminação pública em suas ruas estão isentas do pagamento da taxa da luz. Ainda de acordo com o texto, a cobrança só poderia ser efetivada em janeiro de 2010, mas, em várias contas de luz, o tributo foi medido também referente ao mês de dezembro de 2009.
Em uma das contas de luz obtidas pela reportagem do Estação Notícia, o munícipe, que reside na Rua Lírio da Paz, no Jardim Zaíra, sofreu um acréscimo de três vezes em seu boleto. O valor a ser pago sem a instalação do imposto era de R$ 6,80 referentes aos meses de dezembro de 2009 e janeiro deste ano (o morador está incluso na faixa de baixa renda de consumo). Com o tributo, a quantia saltou para R$ 19,87.
A prefeitura informou que todos os munícipes que forem enquadrados nesses casos podem ligar gratuitamente para o telefone 156 e requisitar o ressarcimento. Se comprovado que o cidadão consta nesse grupo, a administração garante a devolução do pagamento da CIP e, a partir disso, não fará a cobrança do imposto até a ligação legal de postes públicos na rua.
Polêmica – O vereador oposicionista Manoel Lopes (DEM), autor da denúncia, afirmou que ainda há pessoas que pagarão pela taxa de luz sem saber que poderiam ser isentas. “A lei federal diz que, quem consome de 80 kw/h a 200 kw/h e que participe de alguma benfeitoria do governo federal, como o Bolsa Família, também não precisa pagar a conta de luz. A prefeitura não informou isso para esses munícipes”.
Segundo o parlamentar, sua intenção é protocolar um ofício no Ministério Público para apuração do caso.
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