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Oswaldo faz nesta quinta-feira pedido de transição de governo
DATA DA PUBLICAÇÃO 05/11/2008 | Cidade
Mauá altera legislação suspensa pelo TJ
Em sessão tumultuada, a Câmara de Mauá aprovou terça-feira alteração na Lei 3.471/2002, que foi suspensa em julho deste ano pelo desembargador do TJ (Tribunal de Justiça), Antônio Carlos Mathias Coltro. A matéria, criada durante a gestão do então prefeito Oswaldo Dias (PT), tratava, entre outras coisas, da criação de 699 cargos comissionados (de confiança, que não precisam de concurso público). Mas, com exceção de José Luiz Cassimiro (PT), ninguém se atentou à questão.

O projeto, com a equiparação salarial de algumas carreiras citadas na lei, como arquitetos e engenheiros, foi entregue na Câmara pelo chefe do Executivo, Leonel Damo (PV), no final da tarde de segunda-feira. A pressa para a votação irritou o vereador e vice-prefeito eleito Paulo Eugênio Pereira Júnior (PT).

"Não há necessidade para correr com o projeto de lei que só vai entrar em vigor em 2009, na gestão do Oswaldo. Qualquer proposta com impacto no orçamento do próximo ano deve ser discutida durante a transição de governo antes de ser votada", disse Paulo Eugênio. O vereador alegou ainda que a Lei Eleitoral proíbe a aprovação de medidas que beneficiem o funcionalismo público três meses antes das eleições até a posse dos eleitos. Esta foi a mesma argumentação usada pelos colegas de bancada Cassimiro e Rogério Moreira Santana.

As reclamações, no entanto, não foram suficientes para convencer a a atual bancada governista. Os petistas nem tiveram tempo de votar contra a propositura. Em segundos, enquanto vereadores discutiam sobre a validade do projeto, o presidente da Câmara, Alberto Betão Pereira Justino (PSB), questionou quem se oporia. Sem resposta, encerrou a sessão e o projeto foi considerado aprovado por unanimidade. "Projeto aprovado. Sessão encerrada", disse.

O socialista ainda alfinetou: "o piso do funcionário público só tem caído. E por mais que os petistas digam ser favoráveis aos aumentos, nunca fizeram nada. Aqui mostraram ser contra e usam o pretexto da transição. O Oswaldo não fez isso (em janeiro de 2005, quando deixou a Prefeitura)."

Betão continuou: "O novo governo tem de esperar até janeiro para administrar a cidade, mas eu confio na Justiça e a liminar que o Oswaldo usou para participar das eleições (anulando a sessão que rejeitou as contas de 2004 do ex-prefeito) pode ser cassada". Nervoso, Paulo Eugênio resolveu tirar satisfações. "Você está fazendo ameaças?" O plenário foi se esvaziando em meio ao bate-boca.

Segundo o advogado especialista em direito eleitoral, Leandro Petrin, a Legislação que rege as eleições - artigo 73 da lei 9.504/97 - proíbe a o aumento na remuneração de servidores públicos acima da recomposição salarial do período. "O veto tem início três meses antes do pleito e dura até o dia da posse do sucessor. A votação deste projeto de lei é ilegal", explica.

Petrin afirma ainda que os novos gastos devem fazer parte da peça orçamentária do próximo ano. "A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que o atual prefeito invente um gasto para o próximo pagar sem constar na peça orçamentária.Caso isso ocorra, pode ser considerada uma ação ilegítima."

Questionado sobre a possível ilegalidade, o chefe do Legislativo disse que cumpriu sua função. "Nossa comissão entendeu que projetos como esse podem ser aprovados. O meu papel é presidir a sessão. Agora, se estiver errado, eles que vão para a Justiça e derrubem a lei."

Pressa - Para o líder do governo, Luiz Alfredo dos Santos Simão (PSB), não houve correria na aprovação do projeto. "No início do ano foi feita a equiparação de algumas categorias e ficou faltando esse compromisso ser cumprido. Então não deu para fazer antes por causa das eleições."

Por Cristiane Bomfim - Diário do Grande ABC
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