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DATA DA PUBLICAÇÃO 19/09/2008 | Turismo
Lula sanciona Lei Geral do Turismo em Brasília
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei Geral do Turismo, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, na presença do ministro do Turismo, Luiz Barretto.

O texto prevê a instituição do Sistema Nacional de Turismo, o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo e a definição das atribuições do Governo Federal nas ações de fomento ao setor. Também trata do desenvolvimento e estímulo ao setor, além de disciplinar a prestação dos serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

Algumas cláusulas do projeto de lei aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, no entanto, haviam gerado polêmica entre as entidades da área. Para alguns, a lei como um todo constitui um marco regulatório e uma importante conquista. "Com a lei sancionada, haverá uma maior organização e regularização da função de bacharel em Turismo, gerando mais empregos e melhor estrutura para atender ao público", defende o secretário de Turismo de Gramado (RS), Alemir Colettodiz Alemir Coletto.

Enquanto os empresários do trade comemoram a sanção, entidades ligadas aos direitos do consumidor repudiam a medida.

No último dia 27, a Pro Teste Associação de Consumidores enviou uma carta à Presidência da República e ao Ministério da Justiça solicitando o veto presidencial ao projeto de lei por considerar que ele fere direitos até então assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte mais conflitante refere-se ao fim da aplicação do princípio da responsabilidade solidária e objetiva das agências de turismo. De acordo com a Pro Teste, isso aumenta a vulnerabilidade do consumidor e cede ao lobby empresarial.

Outro ponto polêmico diz respeito às bases para o Sistema Nacional de Turismo, que fixa normas de atuação de cada um dos segmentos do setor e estabelece a criação, por exemplo, de um cadastro nacional que deverá conter a relação de todos os estabelecimentos de hotelaria, agências e demais prestadores de serviços turísticos. Só terá autorização para funcionar o empreendimento que estiver cadastrado.

O Ministério do Turismo, por sua vez, deverá se encarregar de regulamentar a lei, promovendo a divulgação institucional do turismo no território brasileiro e no Exterior.

Além de focar a exploração turística onde existem belezas naturais e atrativos culturais, deverão ser desenvolvidos programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e a participação dos setores afins em eventos nacionais e internacionais.

Também serão aumentadas as linhas de financiamentos para os empreendimentos turísticos, bem como o incentivo ao desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor, através do apoio de bancos e agências de desenvolvimento do governo.

A fixação de tarifas aeroportuárias diferenciadas ou promocionais no transporte turístico é outro ponto questionado pelas entidades de defesa do consumidor.

A proposta, apresentada na forma de substitutivo pelo deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), foi aprovada em junho pela Câmara e depois passou pelo Senado Federal.

Por Heloísa Cestari - Diário do Grande ABC
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