DATA DA PUBLICAÇÃO 15/07/2010 | Política
Lula assina lei que proíbe palmadas em crianças
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14) uma lei que proíbe a prática do castigo físico em menores de idade. A iniciativa marca os 20 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que foram comemorados nesta terça-feira.
Pela nova lei, pais, professores, cuidadores de menores em geral ficam proibidos de beliscar, empurrar ou mesmo dar palmadas pedagógicas em menores de idade.
A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel. Atualmente, a lei que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais.
Com o projeto, o texto passa a definir "castigo corporal" como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".
Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.
Segundo a subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Oliveira, a definição proposta se aplica não só para o ambiente doméstico, mas também para os demais cuidadores de crianças e adolescentes - na escola, nos abrigos, nas unidades de internação.
- O projeto busca uma mudança cultural. Um terço das denúncias no Disque 100 refere-se à violência doméstica, seja na forma de negligência ou de maus tratos.
Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.
Vale lembrar que, no caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê a pena de 1 a 4 anos de prisão para quem "abusa dos meios de correção ou disciplina", com agravante se a vítima for menor de 14 anos.
1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.
1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.
1927 – Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância das Nações Unidas), quatro anos após seu surgimento no exterior.
1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança: aprovada pela Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.
1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.
Entre 2000 e 2009 – Aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.
2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.
Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância
Pela nova lei, pais, professores, cuidadores de menores em geral ficam proibidos de beliscar, empurrar ou mesmo dar palmadas pedagógicas em menores de idade.
A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel. Atualmente, a lei que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais.
Com o projeto, o texto passa a definir "castigo corporal" como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".
Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.
Segundo a subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Oliveira, a definição proposta se aplica não só para o ambiente doméstico, mas também para os demais cuidadores de crianças e adolescentes - na escola, nos abrigos, nas unidades de internação.
- O projeto busca uma mudança cultural. Um terço das denúncias no Disque 100 refere-se à violência doméstica, seja na forma de negligência ou de maus tratos.
Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.
Vale lembrar que, no caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê a pena de 1 a 4 anos de prisão para quem "abusa dos meios de correção ou disciplina", com agravante se a vítima for menor de 14 anos.
1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.
1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.
1927 – Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância das Nações Unidas), quatro anos após seu surgimento no exterior.
1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança: aprovada pela Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.
1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.
Entre 2000 e 2009 – Aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.
2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.
Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância
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