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DATA DA PUBLICAÇÃO 15/07/2010 | Política
Lula assina lei que proíbe palmadas em crianças
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14) uma lei que proíbe a prática do castigo físico em menores de idade. A iniciativa marca os 20 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que foram comemorados nesta terça-feira.

Pela nova lei, pais, professores, cuidadores de menores em geral ficam proibidos de beliscar, empurrar ou mesmo dar palmadas pedagógicas em menores de idade.

A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel. Atualmente, a lei que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais.

Com o projeto, o texto passa a definir "castigo corporal" como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente".

Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.

Segundo a subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Oliveira, a definição proposta se aplica não só para o ambiente doméstico, mas também para os demais cuidadores de crianças e adolescentes - na escola, nos abrigos, nas unidades de internação.

- O projeto busca uma mudança cultural. Um terço das denúncias no Disque 100 refere-se à violência doméstica, seja na forma de negligência ou de maus tratos.

Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar.

Vale lembrar que, no caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê a pena de 1 a 4 anos de prisão para quem "abusa dos meios de correção ou disciplina", com agravante se a vítima for menor de 14 anos.

1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.

1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.

1927 – Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.

1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância das Nações Unidas), quatro anos após seu surgimento no exterior.

1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança: aprovada pela Assembléia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.

1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.

Entre 2000 e 2009 – Aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.

2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.

Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância

Por R7, com Agência Estado
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