DATA DA PUBLICAÇÃO 29/06/2011 | Setecidades
Lei de saidinha de banco é esquecida
As agências bancárias da Região não estão cumprindo a lei estadual 14.364/11, que obriga os bancos a colocar divisórias entre caixas e caixas eletrônicos para inibir e dificultar os assaltos nas saídas dos bancos, crimes conhecidos como ‘saidinhas’. A informação foi confirmada pelo Sindicato dos Bancários do ABCD. De acordo com dados do Copom (Centro de Operações da Polícia Militar), de janeiro a maio deste ano, os sete municípios sofreram 277 saidinhas de banco, o que significa mais de duas ocorrências deste crime por dia.
“Apenas um banco no ABCD instalou as divisórias em parte das agências. Os demais continuam sem cumprir a lei. Os bancos alegam que a instalação dos biombos modificará o layout das agências”, afirmou o diretor de finanças do Sindicato dos Bancários do ABCD, Belmiro Moreira. “A medida é importante para impedir o crime da saidinha de banco. Nas cidades onde a lei foi aplicada e os bancos colaboraram, o crime caiu 80%”, argumentou.
O projeto estadual foi apresentado em 2009 pelo então deputado estadual Vanderlei Siraque (PT), e prevê instalação de divisórias de material opaco e que tenham, no mínimo, 1,80 m de altura. Os bancos que não se adaptarem estarão sujeitos a multas de R$ 8.725. “O prazo para a regulamentação foi até o dia 17 de junho”, disse Siraque. O vencimento do prazo, porém, não foi motivação suficiente para o governador Geraldo Alckmin (PSDB) regulamentar a lei ou para agências colocarem em prática a legislação. Para o ex-deputado estadual, as agências não vão acolher a lei facilmente. “Creio que os bancos devem entrar com uma ação de inconstitucionalidade”, revelou.
Fiscalização - Para Siraque, caberá ao MP, Procon, à Assembleia Legislativa e aos próprios clientes a fiscalização. O ex-deputado estadual disse ainda não entender a resistência da Febraban em aceitar a lei. “Não sei por que a Febraban resiste. O custo é baixo e não haverá grandes alterações para os bancos”, destacou. E complementou que cabe à polícia garantir a segurança do lado de fora das agências bancárias.
Em nota, a Febraban não informou se possui a intenção de entrar com ação de inconstitucionalidade, apenas afirmou que qualquer legislação, municipal, estadual ou federal, deve ser cumprida pelas instituições financeiras. Garantiu ainda que os bancos brasileiros investem anualmente R$ 9,4 bilhões em sistemas de segurança com o objetivo de garantir a integridade dos clientes, colaboradores e funcionários, além de manter parcerias com órgãos públicos no combate à criminalidade.
Leis municipais - Além da lei estadual, o ABCD tem cinco leis municipais aprovadas e um projeto de lei que buscam inibir as saidinhas de banco. As normas preveem a instalação de câmeras no entorno das agências, de divisórias nos caixas e nos caixas eletrônicos e proíbe o uso de celulares ou similares no interior dos bancos. As legislações estão dentro do período de adequação e serão aplicadas entre agosto e dezembro deste ano.
O índice de roubos no ABCD foi o que motivou os vereadores autores das leis. “Recebi muitas reclamações, principalmente de aposentados. Mauá tem sofrido muito com esse tipo de roubo e por isso queremos inibir”, destacou o vereador Luiz Alfredo dos Santos Simão (PSB), autor da lei de Mauá. “Atualmente, se alguém fizer alguma operação no caixa, outro pode ficar de olho, passando assim a sensação de insegurança. Afinal, não se sabe quem está atrás de você. Pode ser uma pessoa de boa fé ou um marginal”, comentou o vereador de Santo André José Ricardo (PSB).
Apesar de Diadema ter sido a primeira cidade da Região a aprovar as leis, em dezembro de 2009, ainda não conseguiu aplicá-la. “A Prefeitura precisava emitir as notificações de adequação para os bancos, o que só ocorreu este ano”, destacou o vereador Márcio Paschoal Giudício (PSDB), o Márcio da Farmácia, um dos autores da lei no município. Em nota, a Prefeitura informou que as notificações foram encaminhadas na última semana de maio, data em que que Santo André, São Bernardo e Mauá começavam a aprovar suas leis.
A aprovação das legislações, nem sempre é simples. Em Mauá, o prefeito Oswaldo Dias alegou inconstitucionalidade para vetar a lei. “Nós conseguimos derrubar o veto e a lei foi sancionada pelo presidente da Câmara”, revelou Simão.
O parlamentar ainda explicou que o Executivo ainda pode entrar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). “Se o prefeito vetar novamente, vamos tentar convencê-lo a fazer o projeto”, afirmou.
Legislação regional tem particularidades - Em São Bernardo, Diadema e Mauá, as leis preveem a instalação de câmeras para monitoramento 24 horas das áreas externas das agências bancárias. Apenas Diadema cita o mínimo de três equipamentos em cada banco. Já a de São Bernardo exige visibilidade mínima de 180 graus. Os arquivos com as imagens deverão ser armazenados por 90 dias, em São Bernardo, e por 180 dias, em Diadema e Mauá.
Outra lei de Diadema pede a instalação de divisórias do lado de fora do balcão de atendimento ao cliente, em frente aos caixas ou ao lado dos caixas eletrônicos. A instalação dos biombos está prevista também nas leis de Santo André e Mauá. Os prazos variam entre 90 e 180 dias para a aplicação das leis.
Já a proibição do uso de celulares no interior das agências bancárias, postos de serviço e caixas eletrônicos está prevista na lei municipal de Mauá que dá, inclusive, o direito de o responsável pela agência bancária expulsar o usuário que se recusar a desligar o aparelho. A mesma proposta segue sob análise em São Caetano. O projeto de lei do vereador Flávio Rstom (PTB) aguarda, até agosto, a sanção ou veto do prefeito José Auricchio Jr.
“Apenas um banco no ABCD instalou as divisórias em parte das agências. Os demais continuam sem cumprir a lei. Os bancos alegam que a instalação dos biombos modificará o layout das agências”, afirmou o diretor de finanças do Sindicato dos Bancários do ABCD, Belmiro Moreira. “A medida é importante para impedir o crime da saidinha de banco. Nas cidades onde a lei foi aplicada e os bancos colaboraram, o crime caiu 80%”, argumentou.
O projeto estadual foi apresentado em 2009 pelo então deputado estadual Vanderlei Siraque (PT), e prevê instalação de divisórias de material opaco e que tenham, no mínimo, 1,80 m de altura. Os bancos que não se adaptarem estarão sujeitos a multas de R$ 8.725. “O prazo para a regulamentação foi até o dia 17 de junho”, disse Siraque. O vencimento do prazo, porém, não foi motivação suficiente para o governador Geraldo Alckmin (PSDB) regulamentar a lei ou para agências colocarem em prática a legislação. Para o ex-deputado estadual, as agências não vão acolher a lei facilmente. “Creio que os bancos devem entrar com uma ação de inconstitucionalidade”, revelou.
Fiscalização - Para Siraque, caberá ao MP, Procon, à Assembleia Legislativa e aos próprios clientes a fiscalização. O ex-deputado estadual disse ainda não entender a resistência da Febraban em aceitar a lei. “Não sei por que a Febraban resiste. O custo é baixo e não haverá grandes alterações para os bancos”, destacou. E complementou que cabe à polícia garantir a segurança do lado de fora das agências bancárias.
Em nota, a Febraban não informou se possui a intenção de entrar com ação de inconstitucionalidade, apenas afirmou que qualquer legislação, municipal, estadual ou federal, deve ser cumprida pelas instituições financeiras. Garantiu ainda que os bancos brasileiros investem anualmente R$ 9,4 bilhões em sistemas de segurança com o objetivo de garantir a integridade dos clientes, colaboradores e funcionários, além de manter parcerias com órgãos públicos no combate à criminalidade.
Leis municipais - Além da lei estadual, o ABCD tem cinco leis municipais aprovadas e um projeto de lei que buscam inibir as saidinhas de banco. As normas preveem a instalação de câmeras no entorno das agências, de divisórias nos caixas e nos caixas eletrônicos e proíbe o uso de celulares ou similares no interior dos bancos. As legislações estão dentro do período de adequação e serão aplicadas entre agosto e dezembro deste ano.
O índice de roubos no ABCD foi o que motivou os vereadores autores das leis. “Recebi muitas reclamações, principalmente de aposentados. Mauá tem sofrido muito com esse tipo de roubo e por isso queremos inibir”, destacou o vereador Luiz Alfredo dos Santos Simão (PSB), autor da lei de Mauá. “Atualmente, se alguém fizer alguma operação no caixa, outro pode ficar de olho, passando assim a sensação de insegurança. Afinal, não se sabe quem está atrás de você. Pode ser uma pessoa de boa fé ou um marginal”, comentou o vereador de Santo André José Ricardo (PSB).
Apesar de Diadema ter sido a primeira cidade da Região a aprovar as leis, em dezembro de 2009, ainda não conseguiu aplicá-la. “A Prefeitura precisava emitir as notificações de adequação para os bancos, o que só ocorreu este ano”, destacou o vereador Márcio Paschoal Giudício (PSDB), o Márcio da Farmácia, um dos autores da lei no município. Em nota, a Prefeitura informou que as notificações foram encaminhadas na última semana de maio, data em que que Santo André, São Bernardo e Mauá começavam a aprovar suas leis.
A aprovação das legislações, nem sempre é simples. Em Mauá, o prefeito Oswaldo Dias alegou inconstitucionalidade para vetar a lei. “Nós conseguimos derrubar o veto e a lei foi sancionada pelo presidente da Câmara”, revelou Simão.
O parlamentar ainda explicou que o Executivo ainda pode entrar com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). “Se o prefeito vetar novamente, vamos tentar convencê-lo a fazer o projeto”, afirmou.
Legislação regional tem particularidades - Em São Bernardo, Diadema e Mauá, as leis preveem a instalação de câmeras para monitoramento 24 horas das áreas externas das agências bancárias. Apenas Diadema cita o mínimo de três equipamentos em cada banco. Já a de São Bernardo exige visibilidade mínima de 180 graus. Os arquivos com as imagens deverão ser armazenados por 90 dias, em São Bernardo, e por 180 dias, em Diadema e Mauá.
Outra lei de Diadema pede a instalação de divisórias do lado de fora do balcão de atendimento ao cliente, em frente aos caixas ou ao lado dos caixas eletrônicos. A instalação dos biombos está prevista também nas leis de Santo André e Mauá. Os prazos variam entre 90 e 180 dias para a aplicação das leis.
Já a proibição do uso de celulares no interior das agências bancárias, postos de serviço e caixas eletrônicos está prevista na lei municipal de Mauá que dá, inclusive, o direito de o responsável pela agência bancária expulsar o usuário que se recusar a desligar o aparelho. A mesma proposta segue sob análise em São Caetano. O projeto de lei do vereador Flávio Rstom (PTB) aguarda, até agosto, a sanção ou veto do prefeito José Auricchio Jr.
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