DATA DA PUBLICAÇÃO 11/12/2017 | Cidade
Legislativo de Mauá recua e decide pagar 13º só em 2021
Um dia depois de acelerar aprovação de benefício, presidente da Casa atende alerta do TCE sobre princípio da anterioridade. Foto: Denis Maciel 27/9/17
Um dia depois de aprovar, em votações aceleradas, a implementação do 13º salário e um terço de férias a vereadores já para este ano, ao prefeito e à vice-prefeita, a Câmara de Mauá recuou e admite que pagará o benefício somente a partir de 2021, quando inicia a próxima legislatura.
Ao Diário, o presidente da Casa, Admir Jacomussi (PRP), reconheceu que atenderá ao alerta feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicamente aos Legislativos, advertindo para o princípio constitucional da anterioridade. Isto é, a Corte ponderou que quaisquer ganhos extras para os salários dos parlamentares devem ser aplicados somente a partir da legislatura seguinte, sob a pena de o agente político ver suas contas serem rejeitadas.
Oficialmente, Admir afirmou que conversará com os vereadores para “decidir o que fazer”, uma vez que o projeto já foi aprovado em definitivo, em sessões extraordinárias realizadas na quarta e na quinta-feira. “O projeto já foi aprovado, mas ainda não foi sancionado e não está valendo. Diante desse comunicado do Tribunal de Contas, vou conversar com o conjunto de vereadores para encontrarmos juntos uma solução”, disse o mandatário.
O Diário apurou, entretanto, que a tendência é que o prefeito Atila Jacomussi (PSB) vete por completo a medida. Ventilava-se pelos corredores da Casa que o prefeito já havia comunicado internamente que se esquivaria de desgaste com o tema e que barraria parcialmente o projeto, vetando o artigo que estende os benefícios a ele próprio e à sua vice, Alaíde Damo (PMDB).
Caso os vereadores insistam no recebimento imediato dos valores – e derrubem o veto –, a tendência é que Admir não cumpra a própria lei e não realize os pagamentos. Além do presidente, o projeto foi assinado por Betinho da Dragões (PR), Irmão Ozelito (SD), Adelto Cachorrão (PTdoB) e Severino do MSTU (Pros).
O dirigente do Legislativo mauaense ponderou, porém, que “os vereadores já estão compreendendo” a necessidade de cumprir com o alerta do TCE, já que também correm o risco de serem penalizados com a devolução dos valores. Por outro lado, o assunto não parece ser unânime. Antes mesmo de a Casa aprovar as indenizações, havia vereador defendendo que os benefícios fossem aplicados de forma retroativa a fevereiro, data na qual o STF (Supremo Tribunal Federal) classificou o tema como constitucional.
O movimento pela aplicação do 13º e férias aos agentes políticos pautou as Câmaras da região nesta semana, depois de os vereadores de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra aprovarem os benefícios a eles próprios. Em São Caetano, os parlamentares já haviam decidido que só aplicariam as benesses a partir da próxima legislatura.
Na Câmara de Diadema, o tema também foi defendido internamente mesmo três meses depois de os parlamentares aprovarem aumento nos seus próprios salários, que saltaram de R$ 10.192,10 para R$ 10.441,80.
Se os benefícios fossem pagos de imediato pelas sete cidades, o impacto seria de aproximadamente R$ 15 milhões nos cofres públicos.
Rio Grande afirma que vai aguardar posição do tribunal
Humberto Domiciano - Diário do Grande ABC
O presidente da Câmara de Rio Grande da Serra, João Mineiro (PSDB), afirmou que pretende aguardar a análise das contas por parte do TCE (Tribunal de Contas do Estado), relativa à concessão do 13º salário para os vereadores no atual mandato. “Sempre trabalhamos dentro do que o tribunal determina. Não quero problemas para meu mandato. Veremos o que vão decidir no ano que vem”, comentou.
O Legislativo de Rio Grande aprovou na semana passada o pagamento do benefício e, na visão de Mineiro, o departamento jurídico da Casa está amparado pela lei. “O pessoal estudou bastante diversos pareceres, inclusive do STF (Supremo Tribunal Federal), e por isso acredito estarmos dentro da norma”, pontuou o parlamentar.
Conforme o Diário mostrou ontem, os agentes públicos que aprovarem a concessão do salário extra para a atual legislatura correrão o risco de terem as contas rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O órgão publicou recomendação para que as Casas de Leis apliquem o benefício para o próximo mandato, que começa em 2021.
Na visão de juristas, a instituição de mais um vencimento, assim como outros tipos de auxílios, precisaria observar o princípio da anterioridade, expresso na Constituição Federal.
Em Ribeirão Pires, a Câmara também aprovou o pagamento do 13º com efeito imediato. O presidente do Legislativo, o vereador Rubão Fernandes (PSD), foi procurado, mas não respondeu até o fechamento desta edição.
Ao Diário, o presidente da Casa, Admir Jacomussi (PRP), reconheceu que atenderá ao alerta feito pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) publicamente aos Legislativos, advertindo para o princípio constitucional da anterioridade. Isto é, a Corte ponderou que quaisquer ganhos extras para os salários dos parlamentares devem ser aplicados somente a partir da legislatura seguinte, sob a pena de o agente político ver suas contas serem rejeitadas.
Oficialmente, Admir afirmou que conversará com os vereadores para “decidir o que fazer”, uma vez que o projeto já foi aprovado em definitivo, em sessões extraordinárias realizadas na quarta e na quinta-feira. “O projeto já foi aprovado, mas ainda não foi sancionado e não está valendo. Diante desse comunicado do Tribunal de Contas, vou conversar com o conjunto de vereadores para encontrarmos juntos uma solução”, disse o mandatário.
O Diário apurou, entretanto, que a tendência é que o prefeito Atila Jacomussi (PSB) vete por completo a medida. Ventilava-se pelos corredores da Casa que o prefeito já havia comunicado internamente que se esquivaria de desgaste com o tema e que barraria parcialmente o projeto, vetando o artigo que estende os benefícios a ele próprio e à sua vice, Alaíde Damo (PMDB).
Caso os vereadores insistam no recebimento imediato dos valores – e derrubem o veto –, a tendência é que Admir não cumpra a própria lei e não realize os pagamentos. Além do presidente, o projeto foi assinado por Betinho da Dragões (PR), Irmão Ozelito (SD), Adelto Cachorrão (PTdoB) e Severino do MSTU (Pros).
O dirigente do Legislativo mauaense ponderou, porém, que “os vereadores já estão compreendendo” a necessidade de cumprir com o alerta do TCE, já que também correm o risco de serem penalizados com a devolução dos valores. Por outro lado, o assunto não parece ser unânime. Antes mesmo de a Casa aprovar as indenizações, havia vereador defendendo que os benefícios fossem aplicados de forma retroativa a fevereiro, data na qual o STF (Supremo Tribunal Federal) classificou o tema como constitucional.
O movimento pela aplicação do 13º e férias aos agentes políticos pautou as Câmaras da região nesta semana, depois de os vereadores de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra aprovarem os benefícios a eles próprios. Em São Caetano, os parlamentares já haviam decidido que só aplicariam as benesses a partir da próxima legislatura.
Na Câmara de Diadema, o tema também foi defendido internamente mesmo três meses depois de os parlamentares aprovarem aumento nos seus próprios salários, que saltaram de R$ 10.192,10 para R$ 10.441,80.
Se os benefícios fossem pagos de imediato pelas sete cidades, o impacto seria de aproximadamente R$ 15 milhões nos cofres públicos.
Rio Grande afirma que vai aguardar posição do tribunal
Humberto Domiciano - Diário do Grande ABC
O presidente da Câmara de Rio Grande da Serra, João Mineiro (PSDB), afirmou que pretende aguardar a análise das contas por parte do TCE (Tribunal de Contas do Estado), relativa à concessão do 13º salário para os vereadores no atual mandato. “Sempre trabalhamos dentro do que o tribunal determina. Não quero problemas para meu mandato. Veremos o que vão decidir no ano que vem”, comentou.
O Legislativo de Rio Grande aprovou na semana passada o pagamento do benefício e, na visão de Mineiro, o departamento jurídico da Casa está amparado pela lei. “O pessoal estudou bastante diversos pareceres, inclusive do STF (Supremo Tribunal Federal), e por isso acredito estarmos dentro da norma”, pontuou o parlamentar.
Conforme o Diário mostrou ontem, os agentes públicos que aprovarem a concessão do salário extra para a atual legislatura correrão o risco de terem as contas rejeitadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). O órgão publicou recomendação para que as Casas de Leis apliquem o benefício para o próximo mandato, que começa em 2021.
Na visão de juristas, a instituição de mais um vencimento, assim como outros tipos de auxílios, precisaria observar o princípio da anterioridade, expresso na Constituição Federal.
Em Ribeirão Pires, a Câmara também aprovou o pagamento do 13º com efeito imediato. O presidente do Legislativo, o vereador Rubão Fernandes (PSD), foi procurado, mas não respondeu até o fechamento desta edição.
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