DATA DA PUBLICAÇÃO 03/02/2009 | Geral
Kassab veta cassação de alvará sobre venda de bebida
O prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (DEM) vetou projeto que havia sido aprovado pela Câmara, do vereador Carlos Alberto Bezerra Jr. (PSDB), que determinava a cassação sumária de alvará ou autorização de funcionamento de comerciantes flagrados vendendo bebida alcoólica a menores de 18 anos. Kassab alegou inconstitucionalidade. A legislação em vigor também teve origem num projeto de Bezerra, que estabelece uma multa de R$ 4,5 mil para o comerciante flagrado comercializando álcool para menor.
O vereador diz que o veto foi "incompreensível" e afirmou que vai trabalhar para derrubá-lo na Câmara. "A lei é benéfica para a sociedade e eu não inventei nada. O Estatuto da Criança e Adolescente fixa pena de detenção para quem for flagrado nessa condição", observou. Segundo Bezerra, isso acabaria com o argumento de Kassab para o veto. De acordo com Bezerra, já houve "duas ou três" cassações com base na lei.
O presidente da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes), Percival Maricato, defendeu o veto. "A cassação sumária não existe no Brasil", analisou. Guilherme Amorim, especialista em Direito Público, concorda. "Não podemos substituir a presunção de inocência pela de culpa", colocou. Segundo ele, mesmo a lei estadual que prevê a cassação de alvará de postos que vendam combustível adulterado assegura a apresentação de contraprova.
O vereador diz que o veto foi "incompreensível" e afirmou que vai trabalhar para derrubá-lo na Câmara. "A lei é benéfica para a sociedade e eu não inventei nada. O Estatuto da Criança e Adolescente fixa pena de detenção para quem for flagrado nessa condição", observou. Segundo Bezerra, isso acabaria com o argumento de Kassab para o veto. De acordo com Bezerra, já houve "duas ou três" cassações com base na lei.
O presidente da Abrasel (Associação de Bares e Restaurantes), Percival Maricato, defendeu o veto. "A cassação sumária não existe no Brasil", analisou. Guilherme Amorim, especialista em Direito Público, concorda. "Não podemos substituir a presunção de inocência pela de culpa", colocou. Segundo ele, mesmo a lei estadual que prevê a cassação de alvará de postos que vendam combustível adulterado assegura a apresentação de contraprova.
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