DATA DA PUBLICAÇÃO 03/02/2016 | Geral
Justiça suspende decisão que proibia Prefeitura de bancar CET com multas
Suspensão do uso das multas ocorreu em 15 de janeiro a pedido do MP.
Promotor alega que dinheiro não pode ser usado para essas despesas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a decisão que proibia que o dinheiro de multas arrecadado na capital paulista fosse utilizado para custear a estrutura administrativa da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Segundo a Prefeitura, a decisão desta terça-feira (2) é do presidente do tribunal, Paulo Dimas Mascaretti.
A suspensão do uso das multas ocorreu em 15 de janeiro e atendia a um pedido do Ministério Público, que entrou com ação contra o município alegando que o dinheiro das multas de trânsito é usado para outros fins além dos previsto na legislação da cidade e no Código de Trânsito Brasileiro. A lei prevê que a verba deve ser gasta nas ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O G1 procurou o promotor Marcelo Milani, autor do pedido pelo MP, e ele disse que precisa conhecer o teor da decisão antes de comentar o assunto.
A Prefeitura afirmou, no recurso, que "as atividades da CET estão contempladas no artigo 320 [do Código de Trânsito Brasileiro]". Além disso, sustentou que "a legalidade da aplicação das verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT) já havia sido alvo de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE) em 2013 e, na ocasião, foi proposto o arquivamento do expediente".
A ação do Ministério Público teve como base uma ação do Tribunal de Contas do Município (TCM) que afirma que os recursos das multas são “majoritariamente destinados ao financiamento das despesas operacionais da CET, classificadas pela própria Prefeitura como despesas de custeio”.
Segundo o juiz Luis Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública, na decisão liminar derrubada nesta terça-feira, essas despesas devem ser pagas pelas receitas correntes [essencialmente aquelas advindas de tributos]. “A manutenção da estrutura administrativa da CET não se constitui em investimento, não podendo, por conseguinte, ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de trânsito”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Em 2014, a Prefeitura de São Paulo aplicou mais de 10,6 milhões de multas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos, número recorde até aquele ano. A administração não informou quanto da verba arrecadada com as multas é destinada ao custeio da área administrativa da CET.
'Afronta'
O prefeito criticou em 4 de dezembro a ação do Ministério Público. “Nós entendemos que essa postura afronta o Plano Nacional de Mobilidade Urbana como já aconteceu em outros casos, no caso da ciclovia, da redução da velocidade, da abertura de espaços públicos para a população aos fins de semana”, disse Haddad. "Tudo consta no Plano Nacional de Mobilidade. Então é uma afronta ao Plano Nacional de Mobilidade não utilizar o recurso público para melhorar o transporte público. Não tem o menor sentido isso”, declarou Haddad.
O secretário dos Transportes, Jilmar Tatto, que também é citado na ação, disse se sentir seguro quanto ao uso dos dinheiro arrecadado com multas. “Estamos muito seguros da maneira como estamos aplicando os recursos das multas na cidade de São Paulo. Tanto é que tem melhorado a fluidez e diminuído os acidentes e as mortes”, disse.
“Causa estranheza o fato de nós estarmos usando os mesmos procedimentos dos prefeitos anteriores e dos secretários anteriores. Até então, o promotor não tomou uma medida como essa”, complementou Tatto.
Desde 2010
O promotor Marcelo Milani afirmou que há indícios de que as irregularidades em relação à verba das multas existam pelo menos desde 2010. Ele disse que as investigações continuarão e que outros gestores poderão ser alvos de ações.
Ele disse, no entanto, que o prazo de prescrição de cinco anos desse tipo de crime deverá inviabilizar punições a ações cometidas anteriormente. A investigação foi realizada após o uma representação feita ao Ministério Público em agosto de 2015.
O ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) disse que considerar fundamental a atuação do MP para garantir a ordem jurídica e os interesses da sociedade. Afirmou ainda que todos os atos da gestão seguiram a legislação e, como sempre ocorreu, "coloca-se à disposição para contribuir no que for necessário, em eventuais apurações que venham a ocorrer".
Promotor alega que dinheiro não pode ser usado para essas despesas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a decisão que proibia que o dinheiro de multas arrecadado na capital paulista fosse utilizado para custear a estrutura administrativa da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Segundo a Prefeitura, a decisão desta terça-feira (2) é do presidente do tribunal, Paulo Dimas Mascaretti.
A suspensão do uso das multas ocorreu em 15 de janeiro e atendia a um pedido do Ministério Público, que entrou com ação contra o município alegando que o dinheiro das multas de trânsito é usado para outros fins além dos previsto na legislação da cidade e no Código de Trânsito Brasileiro. A lei prevê que a verba deve ser gasta nas ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O G1 procurou o promotor Marcelo Milani, autor do pedido pelo MP, e ele disse que precisa conhecer o teor da decisão antes de comentar o assunto.
A Prefeitura afirmou, no recurso, que "as atividades da CET estão contempladas no artigo 320 [do Código de Trânsito Brasileiro]". Além disso, sustentou que "a legalidade da aplicação das verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT) já havia sido alvo de inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE) em 2013 e, na ocasião, foi proposto o arquivamento do expediente".
A ação do Ministério Público teve como base uma ação do Tribunal de Contas do Município (TCM) que afirma que os recursos das multas são “majoritariamente destinados ao financiamento das despesas operacionais da CET, classificadas pela própria Prefeitura como despesas de custeio”.
Segundo o juiz Luis Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública, na decisão liminar derrubada nesta terça-feira, essas despesas devem ser pagas pelas receitas correntes [essencialmente aquelas advindas de tributos]. “A manutenção da estrutura administrativa da CET não se constitui em investimento, não podendo, por conseguinte, ser bancada pelo dinheiro arrecadado de multas de trânsito”, afirmou o magistrado em sua decisão.
Em 2014, a Prefeitura de São Paulo aplicou mais de 10,6 milhões de multas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos, número recorde até aquele ano. A administração não informou quanto da verba arrecadada com as multas é destinada ao custeio da área administrativa da CET.
'Afronta'
O prefeito criticou em 4 de dezembro a ação do Ministério Público. “Nós entendemos que essa postura afronta o Plano Nacional de Mobilidade Urbana como já aconteceu em outros casos, no caso da ciclovia, da redução da velocidade, da abertura de espaços públicos para a população aos fins de semana”, disse Haddad. "Tudo consta no Plano Nacional de Mobilidade. Então é uma afronta ao Plano Nacional de Mobilidade não utilizar o recurso público para melhorar o transporte público. Não tem o menor sentido isso”, declarou Haddad.
O secretário dos Transportes, Jilmar Tatto, que também é citado na ação, disse se sentir seguro quanto ao uso dos dinheiro arrecadado com multas. “Estamos muito seguros da maneira como estamos aplicando os recursos das multas na cidade de São Paulo. Tanto é que tem melhorado a fluidez e diminuído os acidentes e as mortes”, disse.
“Causa estranheza o fato de nós estarmos usando os mesmos procedimentos dos prefeitos anteriores e dos secretários anteriores. Até então, o promotor não tomou uma medida como essa”, complementou Tatto.
Desde 2010
O promotor Marcelo Milani afirmou que há indícios de que as irregularidades em relação à verba das multas existam pelo menos desde 2010. Ele disse que as investigações continuarão e que outros gestores poderão ser alvos de ações.
Ele disse, no entanto, que o prazo de prescrição de cinco anos desse tipo de crime deverá inviabilizar punições a ações cometidas anteriormente. A investigação foi realizada após o uma representação feita ao Ministério Público em agosto de 2015.
O ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) disse que considerar fundamental a atuação do MP para garantir a ordem jurídica e os interesses da sociedade. Afirmou ainda que todos os atos da gestão seguiram a legislação e, como sempre ocorreu, "coloca-se à disposição para contribuir no que for necessário, em eventuais apurações que venham a ocorrer".
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