DATA DA PUBLICAÇÃO 14/06/2016 | Política
Justiça obriga Câmara a abrir CPI contra governo Marinho
O juiz Gustavo Kaedei, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, determinou que o presidente da Câmara, José Luís Ferrarezi (PT), instale CPI do Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo) sem que o pedido para investigar autarquia do governo de Luiz Marinho (PT) seja aprovado em plenário. Será a primeira comissão aberta pelo Legislativo contra a administração Marinho, iniciada em 2009.
Em 12 de agosto de 2015, o vereador de oposição Pery Cartola (PSDB) conseguiu dez assinaturas para que a CPI do Imasf iniciasse trâmite na Casa. O objetivo era investigar a crise financeira da instituição que levou ao descredenciamento de médicos e hospitais, com prejuízo aos 20 mil servidores públicos usuários do sistema. As dez rúbricas são equivalentes a um terço do Legislativo, número mínimo exigido pela Constituição Federal para abertura de comissões investigativas em Parlamentos.
Porém, desde então, o presidente da Casa, orientado por Marinho, travou a discussão, alegando que o pedido precisaria passar por análise do plenário e receber maioria dos votos para continuar sua tramitação. A CPI foi para o fim da fila de projetos e nunca foi apreciada pelos demais parlamentares, mesmo quando houve votos suficientes para que a comissão fosse tratada com prioridade.
“No caso, está demonstrado nos autos que a autoridade coautora, o presidente da Câmara de São Bernardo, de fato, praticou ato em dissonância com a Constituição da República, ao submeter a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito ao julgo do plenário, conquanto presentes todos os requisitos legais, a saber, o quórum de um terço de vereadores favoráveis, consoante assinaturas recolhidas, e a descrição satisfatória dos fatos a serem investigados”, diz Gustavo Kaedei, em despacho de quinta-feira. O magistrado citou o parágrafo terceiro do artigo 58 da Constituição.
“O trabalho agora é eleger presidente ou relator para que o trabalho não seja abafado (pelo governo). De preferência vou brigar pela presidência, já que propus a CPI. O bom é que decisão judicial não se discute, se cumpre”, celebrou Pery.
Ferrarezi não respondeu aos questionamentos da equipe do Diário. O petista pode recorrer de decisão.
PROBLEMAS
Indicado por conselheiros, mas defendido por Marinho, Valdir Miraglia foi o comandante do Imasf mais criticado por usuários. No fim do ano passado, ele foi trocado por Glória Kono, movimento feito diretamente pelo prefeito para tentar abafar a crise. Há duas semanas, servidores retornaram à Câmara em protesto e para relatar que os problemas persistiam.
Neste ano, o Imasf tem receita estimada em R$ 147,7 milhões. A arrecadação é menor do que em 2015, quando se estimou orçamento de R$ 151 milhões.
Em 12 de agosto de 2015, o vereador de oposição Pery Cartola (PSDB) conseguiu dez assinaturas para que a CPI do Imasf iniciasse trâmite na Casa. O objetivo era investigar a crise financeira da instituição que levou ao descredenciamento de médicos e hospitais, com prejuízo aos 20 mil servidores públicos usuários do sistema. As dez rúbricas são equivalentes a um terço do Legislativo, número mínimo exigido pela Constituição Federal para abertura de comissões investigativas em Parlamentos.
Porém, desde então, o presidente da Casa, orientado por Marinho, travou a discussão, alegando que o pedido precisaria passar por análise do plenário e receber maioria dos votos para continuar sua tramitação. A CPI foi para o fim da fila de projetos e nunca foi apreciada pelos demais parlamentares, mesmo quando houve votos suficientes para que a comissão fosse tratada com prioridade.
“No caso, está demonstrado nos autos que a autoridade coautora, o presidente da Câmara de São Bernardo, de fato, praticou ato em dissonância com a Constituição da República, ao submeter a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito ao julgo do plenário, conquanto presentes todos os requisitos legais, a saber, o quórum de um terço de vereadores favoráveis, consoante assinaturas recolhidas, e a descrição satisfatória dos fatos a serem investigados”, diz Gustavo Kaedei, em despacho de quinta-feira. O magistrado citou o parágrafo terceiro do artigo 58 da Constituição.
“O trabalho agora é eleger presidente ou relator para que o trabalho não seja abafado (pelo governo). De preferência vou brigar pela presidência, já que propus a CPI. O bom é que decisão judicial não se discute, se cumpre”, celebrou Pery.
Ferrarezi não respondeu aos questionamentos da equipe do Diário. O petista pode recorrer de decisão.
PROBLEMAS
Indicado por conselheiros, mas defendido por Marinho, Valdir Miraglia foi o comandante do Imasf mais criticado por usuários. No fim do ano passado, ele foi trocado por Glória Kono, movimento feito diretamente pelo prefeito para tentar abafar a crise. Há duas semanas, servidores retornaram à Câmara em protesto e para relatar que os problemas persistiam.
Neste ano, o Imasf tem receita estimada em R$ 147,7 milhões. A arrecadação é menor do que em 2015, quando se estimou orçamento de R$ 151 milhões.
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