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DATA DA PUBLICAÇÃO 30/05/2016 | Cidade
Justiça mantém Donisete réu em ação
Justiça mantém Donisete réu em ação Foto: André Henriques/DGABC
Foto: André Henriques/DGABC
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) autorizou o prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), a adiar por mais um ano cortes de comissionados do Paço, mas a decisão mantém o petista como réu no processo por improbidade administrativa, apontando que as irregularidades podem ter gerado eventual prejuízo ao erário. No dia 18, a Justiça paulista aceitou recurso impetrado pelo governo contra sentença que exigia que o chefe do Executivo enxugasse a máquina pública até meados de junho. Com a definição, a reforma administrativa poderá ser feita até maio de 2017.

Por 21 votos a dois, a Corte acatou o argumento do governo de que o corte de comissionados e a contratação de novos servidores de carreira neste momento descumpriria a Lei das Eleições (número 9.504/97), que veda a movimentação de pessoal no Paço durante o período eleitoral (artigo 73). A administração também alegou que a redução de comissionados afetaria os serviços públicos e que feriria o artigo 21 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que proíbe o aumento de despesas com servidores nos 180 últimos dias de mandato do prefeito.

Em fevereiro, a Justiça julgou procedente Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei que criava centenas de cargos comissionados no Paço, idealizada em 2008 pelo então prefeito Oswaldo Dias (PT). Pela decisão, Donisete teria de reformular o quadro de comissionados em até 120 dias. Para embasar a defesa, a administração reconheceu a inconstitucionalidade das funções, porém pediu à Justiça mais prazo para implementar a reforma, a ser feita com base em estudo da FGV (Fundação Getulio Vargas). “O governo está com o projeto praticamente pronto, só não mandamos para a Câmara por se tratar de ano eleitoral. Estamos estudando o melhor momento para aplicar (a reforma administrativa), mas provavelmente não vamos deixar esgotar o prazo de um ano e enviaremos antes para ser votado”, assegurou o secretário de Governo, Edílson de Paula (PT).

IMPROBIDADE
No mês passado, o Diário mostrou que Donisete responde ação civil pública na Justiça por improbidade por não atender às recomendações do MP (Ministério Público) de reduzir o número de cargos apadrinhados no Paço, que hoje abrange 538 funções dos 5.684 cargos – quase 10% do quadro de pessoal. Na semana passada, o TJ aceitou a denúncia da Promotoria e intimou Donisete a apresentar defesa. Segundo a acusação, o petista não só não enxugou a máquina como teria utilizado os apadrinhados para inflamar campanhas eleitorais.

Para Edílson, porém, essa outra decisão que posterga o prazo para as demissões inviabiliza a condenação por improbidade. “O MP entrou com o processo porque, segundo eles, a administração não cumpriu os prazos estabelecidos para o corte de comissionados. Mas agora a Justiça entendeu que não podemos efetivar essa reforma neste momento.”

Por Júnior Carvalho - Diário do Grande ABC
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