DATA DA PUBLICAÇÃO 29/05/2013 | Setecidades
Justiça determina inspeção veicular no ABCD
Liminar intima que governo estadual crie inspeção em 128 municípios e toda frota a diesel paulista
A Justiça determinou, por meio de liminar publicada no dia 16 de maio, que o governo estadual crie a inspeção veicular em 128 municípios de São Paulo, independente do combustível, e na frota movida a diesel em todo o Estado. Na lista, todas as cidades do ABCD estão incluídas.
A decisão da 14ª da Vara da Fazenda Pública intima que o sistema comece a funcionar em até 18 meses. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado, sob o argumento que o governo estadual não cumpriu o PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular), publicado em março de 2012. Uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelece que estados com o plano deveriam colocar as regras em prática até abril de 2012.
Além da Região, entre os municípios listados estão alguns da Região Metropolitana e Litoral, indicados pelo PCPV como prioritários para reduzir poluição.
Imbróglio - Em 2009, o governo estadual elaborou projeto de lei que institui a inspeção veicular em todo o Estado. O documento já passou por todas as comissões da Assembleia Legislativa e está pronto para votação, mas encontra-se parado e sem previsão de ser apreciado. O motivo é uma briga entre governo e oposição. O PT defende a inspeção em todo o Estado, mas o PSBD quer restringir a medida apenas à Grande São Paulo.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o governo estadual ainda não foi intimado da decisão que concedeu a liminar. Assim que regularmente intimado, irá interpor o recurso cabível contra a decisão, no prazo legal.
O texto salienta que “o projeto de lei nº 1187/09, que justamente busca instituir o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo, foi encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa em novembro de 2009 e tramita em regime de urgência desde 24/02/2010. Conta com parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e está na ordem do dia para votação desde 13/04/2010. A decisão, portanto, atropela o trâmite legislativo para impor, em sede liminar, a implantação do programa de inspeção veicular”.
A Justiça determinou, por meio de liminar publicada no dia 16 de maio, que o governo estadual crie a inspeção veicular em 128 municípios de São Paulo, independente do combustível, e na frota movida a diesel em todo o Estado. Na lista, todas as cidades do ABCD estão incluídas.
A decisão da 14ª da Vara da Fazenda Pública intima que o sistema comece a funcionar em até 18 meses. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado, sob o argumento que o governo estadual não cumpriu o PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular), publicado em março de 2012. Uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) estabelece que estados com o plano deveriam colocar as regras em prática até abril de 2012.
Além da Região, entre os municípios listados estão alguns da Região Metropolitana e Litoral, indicados pelo PCPV como prioritários para reduzir poluição.
Imbróglio - Em 2009, o governo estadual elaborou projeto de lei que institui a inspeção veicular em todo o Estado. O documento já passou por todas as comissões da Assembleia Legislativa e está pronto para votação, mas encontra-se parado e sem previsão de ser apreciado. O motivo é uma briga entre governo e oposição. O PT defende a inspeção em todo o Estado, mas o PSBD quer restringir a medida apenas à Grande São Paulo.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que o governo estadual ainda não foi intimado da decisão que concedeu a liminar. Assim que regularmente intimado, irá interpor o recurso cabível contra a decisão, no prazo legal.
O texto salienta que “o projeto de lei nº 1187/09, que justamente busca instituir o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo, foi encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa em novembro de 2009 e tramita em regime de urgência desde 24/02/2010. Conta com parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e está na ordem do dia para votação desde 13/04/2010. A decisão, portanto, atropela o trâmite legislativo para impor, em sede liminar, a implantação do programa de inspeção veicular”.
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