DATA DA PUBLICAÇÃO 23/07/2009 | Cidade
Justiça declara inconstitucional lei que criou 729 cargos
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a lei que criou 729 cargos em comissão na Prefeitura de Mauá em 2002, durante a segunda gestão de Oswaldo Dias (PT). A decisão foi acatada pela maioria dos votos.
Os efeitos da lei já haviam sido suspensos por liminar concedida pelo próprio tribunal, em 30 de junho do ano passado, quando foi determinada a demissão dos funcionários em cargos irregulares. No entanto, a medida só foi acatada no início deste ano, quando Oswaldo, após assumir novamente a Prefeitura, levantou o recesso parlamentar e votou nova reforma administrativa. Com a nova lei, o número de comissionados caiu para 485.
Por causa da contratação de funcionários sem concurso público, o Ministério Público move processo desde 2006 por improbidade administrativa contra os três prefeitos que passaram pelo cargo e não regularizaram a situação - Oswaldo, Diniz Lopes e Leonel Damo. Os três já foram condenados em primeira instância.
Os efeitos da lei já haviam sido suspensos por liminar concedida pelo próprio tribunal, em 30 de junho do ano passado, quando foi determinada a demissão dos funcionários em cargos irregulares. No entanto, a medida só foi acatada no início deste ano, quando Oswaldo, após assumir novamente a Prefeitura, levantou o recesso parlamentar e votou nova reforma administrativa. Com a nova lei, o número de comissionados caiu para 485.
Por causa da contratação de funcionários sem concurso público, o Ministério Público move processo desde 2006 por improbidade administrativa contra os três prefeitos que passaram pelo cargo e não regularizaram a situação - Oswaldo, Diniz Lopes e Leonel Damo. Os três já foram condenados em primeira instância.
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