DATA DA PUBLICAÇÃO 31/07/2008 | Geral
Justiça decide que lei Cidade Limpa é constitucional
A Lei Cidade Limpa conseguiu nesta quarta-feira sua maior vitória na Justiça, desde que entrou em vigor na da Capital paulista, há um ano e sete meses. Decisão unânime dos 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) garante a constitucionalidade da legislação.
Ser constitucional ou não era, até esta quarta, o principal argumento usado por empresas de mídia exterior nos recursos contra a medida, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2007. "Foi uma longa batalha, mas a decisão é um passo muito importante para a consolidação definitiva da lei", disse o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Ricardo Dias Leme.
Representantes do Sepex (Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior de São Paulo) não foram encontrados ontem, logo após o parecer do TJ, para comentar a decisão. Na prática, a chance de a Justiça considerar favoráveis as mais de cem ações contra a legislação, alegando inconstitucionalidade, passou a ser remota. Com a decisão de ontem, nenhum recurso poderá ser julgado dessa forma pelas câmaras do TJ.
O parecer veio depois que a Prefeitura perdeu uma dessas ações na Vara da Fazenda Pública e recorreu ao Tribunal de Justiça. Ao julgar a ação, uma das câmaras a considerou inconstitucional e enviou um "incidente de inconstitucionalidade" para apreciação do Órgão Especial.
A alternativa para as empresas agora seria o Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância de recurso. Mas a Prefeitura já comemora um dado a seu favor: o STF suspendeu no ano passado uma liminar que questionava a lei.
Ser constitucional ou não era, até esta quarta, o principal argumento usado por empresas de mídia exterior nos recursos contra a medida, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2007. "Foi uma longa batalha, mas a decisão é um passo muito importante para a consolidação definitiva da lei", disse o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Ricardo Dias Leme.
Representantes do Sepex (Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior de São Paulo) não foram encontrados ontem, logo após o parecer do TJ, para comentar a decisão. Na prática, a chance de a Justiça considerar favoráveis as mais de cem ações contra a legislação, alegando inconstitucionalidade, passou a ser remota. Com a decisão de ontem, nenhum recurso poderá ser julgado dessa forma pelas câmaras do TJ.
O parecer veio depois que a Prefeitura perdeu uma dessas ações na Vara da Fazenda Pública e recorreu ao Tribunal de Justiça. Ao julgar a ação, uma das câmaras a considerou inconstitucional e enviou um "incidente de inconstitucionalidade" para apreciação do Órgão Especial.
A alternativa para as empresas agora seria o Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância de recurso. Mas a Prefeitura já comemora um dado a seu favor: o STF suspendeu no ano passado uma liminar que questionava a lei.
Assine nosso Feed RSSAs últimas | Geral
25/09/2018 | Golpe do ''motoboy'' é o crime da moda
25/09/2018 | Há quatro meses faltam medicamentos no SUS
25/09/2018 | Redução de pressão de água é eficaz, mas exige medidas, diz professor
As mais lidas de Geral
Relação não gerada ainda
As mais lidas no Geral
Relação não gerada ainda