DATA DA PUBLICAÇÃO 03/08/2012 | Cidade
Justiça concede liminar favorável à Leblon
Empresa poderá operar 18 linhas de ônibus em Mauá até fim do processo
A empresa de transportes Leblon, de Mauá, continua com o direito de operar as 18 linhas do lote 02 da cidade e a Prefeitura pode ser multada em R$ 2 mil por dia, caso tente impedir a prestação do serviço. A decisão é da 3ª Vara Cívil do município, que concedeu uma liminar nesta quinta-feira (02/08) em resposta a mandado de segurança impetrado pela Leblon.
Em 13 de julho, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do município que a Leblon estava impossibilitada de seguir os trabalhos, e dava a Viação Estrela de Mauá, que também concorreu às licitações, em 2008, como a empresa vencedora. De acordo com a administração da cidade, a publicação foi feita atendendo a decisão judicial. Na liminar, a Justiça apontou uma série de irregularidades cometidas pelo poder público.
A primeira é que a Prefeitura de Mauá não teve respaldo jurídico, já que não foi o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou qualquer outra instância que determinou a entrada da Viação Estrela de Mauá e a saída da Leblon. Outro ponto destacado pela liminar é que o contrato de concessão foi transformado em contrato emergencial de 180 dias sem avisar com antecedência a Leblon.
Legalidade - A decisão da Justiça de Mauá também suspendeu o contrato que a Prefeitura assinou com a Viação Estrela de Mauá. Caso a Prefeitura não respeite a liminar poderá receber multa diária de R$ 2 mil. Em nota, a Leblon comemorou a decisão desta quinta-feira. “É mais uma prova de que a vitória na licitação do lote 02 da cidade e as operações da empresa são legais e que qualquer ato que tente impedir o trabalho da empresa, sem respaldo legal, fere o estado de direito”, apontou o texto.
De acordo com o advogado da empresa, Guilherme Gonçalves, a Prefeitura ainda terá de explicar os motivos pelos quais tomou uma decisão sem ordem jurídica, sem parecer do STJ e sem nenhum argumento sobre a prestação de serviços. O Ministério Público já foi notificado pela Leblon para buscar informações junto à administração municipal.
Procurada, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Mauá não foi localizada para se manisfestar sobre o assunto.
A empresa de transportes Leblon, de Mauá, continua com o direito de operar as 18 linhas do lote 02 da cidade e a Prefeitura pode ser multada em R$ 2 mil por dia, caso tente impedir a prestação do serviço. A decisão é da 3ª Vara Cívil do município, que concedeu uma liminar nesta quinta-feira (02/08) em resposta a mandado de segurança impetrado pela Leblon.
Em 13 de julho, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do município que a Leblon estava impossibilitada de seguir os trabalhos, e dava a Viação Estrela de Mauá, que também concorreu às licitações, em 2008, como a empresa vencedora. De acordo com a administração da cidade, a publicação foi feita atendendo a decisão judicial. Na liminar, a Justiça apontou uma série de irregularidades cometidas pelo poder público.
A primeira é que a Prefeitura de Mauá não teve respaldo jurídico, já que não foi o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou qualquer outra instância que determinou a entrada da Viação Estrela de Mauá e a saída da Leblon. Outro ponto destacado pela liminar é que o contrato de concessão foi transformado em contrato emergencial de 180 dias sem avisar com antecedência a Leblon.
Legalidade - A decisão da Justiça de Mauá também suspendeu o contrato que a Prefeitura assinou com a Viação Estrela de Mauá. Caso a Prefeitura não respeite a liminar poderá receber multa diária de R$ 2 mil. Em nota, a Leblon comemorou a decisão desta quinta-feira. “É mais uma prova de que a vitória na licitação do lote 02 da cidade e as operações da empresa são legais e que qualquer ato que tente impedir o trabalho da empresa, sem respaldo legal, fere o estado de direito”, apontou o texto.
De acordo com o advogado da empresa, Guilherme Gonçalves, a Prefeitura ainda terá de explicar os motivos pelos quais tomou uma decisão sem ordem jurídica, sem parecer do STJ e sem nenhum argumento sobre a prestação de serviços. O Ministério Público já foi notificado pela Leblon para buscar informações junto à administração municipal.
Procurada, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Mauá não foi localizada para se manisfestar sobre o assunto.
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