DATA DA PUBLICAÇÃO 20/10/2012 | Turismo
Justiça argentina libera free shops em embarcações no rio da Prata
A Corte Suprema de Justiça da Argentina autorizou o funcionamento dos free shops nas embarcações (ferry boats) que ligam Buenos Aires a cidades do Uruguai.
Assim, o Supremo Tribunal impôs limites para a AFIP (Administração Federal de Ingressos Públicos), órgão equivalente à Receita Federal, exercer regulação sobre o rio da Prata.
A Corte fundamentou a sentença afirmando que as águas do rio da Prata se encontram fora do território aduaneiro e, portanto, fora da competência do organismo arrecadador argentino.
A AFIP havia regulamentado a proibição da venda de produtos sem impostos nas embarcações que cruzam ás águas binacionais, o que motivou empresas a ingressaram com ações judiciais.
Na sentença, a Corte declarou por maioria que o organismo não tem permissão para expedir normas que regulem atos praticados no rio.
Assim, o Supremo Tribunal impôs limites para a AFIP (Administração Federal de Ingressos Públicos), órgão equivalente à Receita Federal, exercer regulação sobre o rio da Prata.
A Corte fundamentou a sentença afirmando que as águas do rio da Prata se encontram fora do território aduaneiro e, portanto, fora da competência do organismo arrecadador argentino.
A AFIP havia regulamentado a proibição da venda de produtos sem impostos nas embarcações que cruzam ás águas binacionais, o que motivou empresas a ingressaram com ações judiciais.
Na sentença, a Corte declarou por maioria que o organismo não tem permissão para expedir normas que regulem atos praticados no rio.
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