DATA DA PUBLICAÇÃO 28/12/2011 | Cidade
Juíza autoriza nova eleição do Conselho Tutelar em Mauá
Câmara de Mauá, onde foi aprovado o projeto que corrige falhas na eleição conConselho tutelar, apontadas pela Justiça. Foto: Amanda Perobelli
Mandatos dos atuais conselheiros terminam no dia 6; novo pleito não tem data marcada
A Prefeitura de Mauá já pode retomar o processo de eleição do Conselho Tutelar, suspenso pela Justiça no dia no final de novembro por infração praticada pelo município contra a legislação municipal, que regulamenta o órgão desde 1983. A juíza da Vara da Infância e Adolescência de Mauá, Maria Goretti Becker Prado, afirma que as recentes providências tomadas pelo governo Oswaldo Dias (PT) para corrigir dispositivo da lei que impediu a realização do pleito são suficientes para a conclusão do processo.
A juíza assinala, porém, que sua decisão de barrar as eleições não deveria ser uma “novidade” para o poder público. “Eu não achei uma grande surpresa, pois essa ação proposta pelo Ministério Público já existia há quatro meses. Era uma consequência lógica que a liminar seria deferida se não houvesse uma modificação na legislação. Eu fui obrigada a suspender as eleições. Então houve uma modificação legal, que permite à Prefeitura realizar as eleições”, disse a juíza à reportagem do ABCD Maior.
A decisão foi tomada devido à falhas encontradas no processo pelo MP, que desaprovou o credenciamento de seis conselheiros tutelares que estavam pleiteando a reeleição. Ao todo, a Prefeitura credenciou 27 candidatos para disputarem as 15 vagas disponíveis.
Entretanto, para os atuais mandatários disputarem a permanência no cargo, deveriam ter se afastado das funções como prevê a legislação, modificada pela Câmara neste mês. Os vereadores aprovaram projeto de lei que não torna obrigatório o afastamento daqueles que pleiteiam a reeleição.
A juíza demonstrou estranheza sobre o fato de o município ter habilitado conselheiros para disputarem a reeleição sem a descompatibilização durante todos esses anos. “O Ministério Público foi criado para ser fiscal da lei, portanto não foi uma medida simpática e nem antipática”, lembra a magistrada.
De acordo com a Prefeitura, o salário de um conselheiro é de aproximadamente R$ 1.300. A VLF Soluções em Informática LTDA foi contratada para realizar as eleições do Conselho Tutelar, a um valor de contrato estimado em R$ 57.934,68. Procurada, a Administração não soube informar se o pleito deve ser retomado ainda neste ano. O mandato do atual conselho se expira em 6 de janeiro.
A Prefeitura de Mauá já pode retomar o processo de eleição do Conselho Tutelar, suspenso pela Justiça no dia no final de novembro por infração praticada pelo município contra a legislação municipal, que regulamenta o órgão desde 1983. A juíza da Vara da Infância e Adolescência de Mauá, Maria Goretti Becker Prado, afirma que as recentes providências tomadas pelo governo Oswaldo Dias (PT) para corrigir dispositivo da lei que impediu a realização do pleito são suficientes para a conclusão do processo.
A juíza assinala, porém, que sua decisão de barrar as eleições não deveria ser uma “novidade” para o poder público. “Eu não achei uma grande surpresa, pois essa ação proposta pelo Ministério Público já existia há quatro meses. Era uma consequência lógica que a liminar seria deferida se não houvesse uma modificação na legislação. Eu fui obrigada a suspender as eleições. Então houve uma modificação legal, que permite à Prefeitura realizar as eleições”, disse a juíza à reportagem do ABCD Maior.
A decisão foi tomada devido à falhas encontradas no processo pelo MP, que desaprovou o credenciamento de seis conselheiros tutelares que estavam pleiteando a reeleição. Ao todo, a Prefeitura credenciou 27 candidatos para disputarem as 15 vagas disponíveis.
Entretanto, para os atuais mandatários disputarem a permanência no cargo, deveriam ter se afastado das funções como prevê a legislação, modificada pela Câmara neste mês. Os vereadores aprovaram projeto de lei que não torna obrigatório o afastamento daqueles que pleiteiam a reeleição.
A juíza demonstrou estranheza sobre o fato de o município ter habilitado conselheiros para disputarem a reeleição sem a descompatibilização durante todos esses anos. “O Ministério Público foi criado para ser fiscal da lei, portanto não foi uma medida simpática e nem antipática”, lembra a magistrada.
De acordo com a Prefeitura, o salário de um conselheiro é de aproximadamente R$ 1.300. A VLF Soluções em Informática LTDA foi contratada para realizar as eleições do Conselho Tutelar, a um valor de contrato estimado em R$ 57.934,68. Procurada, a Administração não soube informar se o pleito deve ser retomado ainda neste ano. O mandato do atual conselho se expira em 6 de janeiro.
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