DATA DA PUBLICAÇÃO 26/07/2017 | Economia
Juiz manda bloquear decreto que aumentou preço da gasolina
Foto: Denis Maciel/DGABC
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou ontem a suspensão imediata do decreto que aumentou as alíquotas de PIS/Cofins que incidem sobre os preços da gasolina, do etanol e do diesel na bomba. O anúncio da alta foi realizado na quinta-feira pelo presidente Michel Temer (PMDB). Notificado, o governo avisou que irá recorrer da decisão.
“Não pode o governo federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais”, afirmou Borelli na decisão.
Tecnicamente, a liminar começa a valer quando o governo for notificado pessoalmente, por oficial de Justiça. Na noite de ontem, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo, informou que recorreu da decisão judicial. Enquanto isso, fica determinado o retorno imediato das alíquotas antigas para os preços dos combustíveis.
A decisão liminar, que vale para todo o País, atendeu pedido feito por uma ação popular movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, natural e residente de São Bernardo – leia mais abaixo. Segundo o autor, “a majoração deve ser por lei, em sentido formal, e não por decreto que altera outro decreto, conforme julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.
NA PRÁTICA - Na concepção do advogado tributarista Morvan Meirelles, do escritório Meirelles Milaré Advogados, as bombas de combustível dificilmente serão impactadas. “Acredito que o governo não vai esperar os 15 dias de prazo para apresentar a defesa e cassar a liminar. Creio que, em dois dias, no máximo, a situação já esteja resolvida.”
Caso a liminar não seja cassada, o presidente do Regran (Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo do ABCDMRR), Wagner de Souza, avalia que o bolso do consumidor terá alívio em um período de quatro ou cinco dias, a partir da notificação da Justiça ao governo – ou seja, até o fim desta semana. “Não é algo que acontece do dia para a noite, e vai depender dos distribuidores e dos postos de combustível, que repassam o preço final ao consumidor.”
MOTIVAÇÕES - O governo pretende elevar a arrecadação com a alta de tributos. O objetivo é cumprir a meta fiscal de 2017, fixada em deficit de R$ 139 bilhões. Na concepção da equipe econômica do governo, o incremento nos preços dos combustíveis irá gerar receita adicional de R$ 10,4 bilhões até o fim do ano. Na sexta-feira, o litro da gasolina ficou R$ 0,41 mais caro na bomba, enquanto que o do diesel passou a custar R$ 0,21 a mais. O etanol, por sua vez, também teve um reajuste, de R$ 0,20.
Autor da ação judicial é de São Bernardo
O autor da ação acatada pelo juiz da 20ª Vara Federal de Brasília é o advogado Carlos Alexandre Klomfahs, 37 anos, residente do bairro Assunção, em São Bernardo. Formado em Teologia, Matemática, Direito e pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo, Klomfahs enxerga o aumento sobre os percentuais de PIS/Cofins como uma injustiça. “O governo queria arrecadar R$ 13 bilhões pelo Refis. Como não conseguiu atingir o montante, optou por elevar essas alíquotas. Isso não está certo”, disse. “Com a decisão, eu pude ver esperança, uma luz no fim do túnel. É uma vitória.”
O argumento utilizado pelo advogado é o de que o governo não poderia aumentar impostos sobre os combustíveis por meio de um decreto, mas por projeto de lei, que seria encaminhado para apreciação no Congresso.
Entretanto, a ação acatada na tarde de ontem não é a única considerada ‘grande’ que o são-bernardense já ingressou na Justiça. Klomfahs acabou derrotado em causas contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ministro-chefe da Casa Civil, além da tentativa de bloquear as contas dos proprietários do frigorífico JBS, Joesley e Wesley Batista, em São Paulo. Também é da autoria de Klomfahs o pedido de liminar contra a MP (Medida Provisória) que determinou a reforma na grade do Ensino Médio.
“Eu faço (o ingresso das ações) visando o bem da população. É o que todos nós (advogados) deveríamos fazer”, assinalou. O advogado contou que possui outra ação que está em tramitação na Justiça. “A questão do aumento dos servidores (públicos) está parada faz um tempo, preciso dar um jeito de fazer (a ação) andar mais rápido.”
Meirelles não descarta outra alta de tributos
Questionado sobre qual estratégia do governo para aumentar a arrecadação em caso de derrota na Justiça, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que há outras opções de aumento de impostos, e que, caso isso aconteça, pensarão em outra forma de tributo.
Meirelles reforçou, porém, que a discordância entre os poderes faz parte da democracia, e o aumento das alíquotas desses impostos foi baseada na avaliação dos advogados da AGU (Advocacia-Geral da União) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Continuamos acreditando nela (na Justiça). O juiz entendeu diferente e está em seu legítimo direito. Compete à AGU apresentar toda a argumentação e aguardar as decisões posteriores.”
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o governo vai argumentar que não precisa de nova lei ou aguardar noventena para que o reajuste das alíquotas do PIS/Cofins. O argumento usado será o de que a elevação foi feita em regime de adesão opcional para as empresas. “O regime do PIS/Cofins é optativo. Portanto, as empresas que estão submetidas a esse regime, podem não optar por isso. Não há obrigatoriedade, mas ocorre que, mesmo com o aumento da tributação, o regime opcional é melhor que a regra legal.” (das agências)
“Não pode o governo federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais”, afirmou Borelli na decisão.
Tecnicamente, a liminar começa a valer quando o governo for notificado pessoalmente, por oficial de Justiça. Na noite de ontem, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo, informou que recorreu da decisão judicial. Enquanto isso, fica determinado o retorno imediato das alíquotas antigas para os preços dos combustíveis.
A decisão liminar, que vale para todo o País, atendeu pedido feito por uma ação popular movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, natural e residente de São Bernardo – leia mais abaixo. Segundo o autor, “a majoração deve ser por lei, em sentido formal, e não por decreto que altera outro decreto, conforme julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais”.
NA PRÁTICA - Na concepção do advogado tributarista Morvan Meirelles, do escritório Meirelles Milaré Advogados, as bombas de combustível dificilmente serão impactadas. “Acredito que o governo não vai esperar os 15 dias de prazo para apresentar a defesa e cassar a liminar. Creio que, em dois dias, no máximo, a situação já esteja resolvida.”
Caso a liminar não seja cassada, o presidente do Regran (Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo do ABCDMRR), Wagner de Souza, avalia que o bolso do consumidor terá alívio em um período de quatro ou cinco dias, a partir da notificação da Justiça ao governo – ou seja, até o fim desta semana. “Não é algo que acontece do dia para a noite, e vai depender dos distribuidores e dos postos de combustível, que repassam o preço final ao consumidor.”
MOTIVAÇÕES - O governo pretende elevar a arrecadação com a alta de tributos. O objetivo é cumprir a meta fiscal de 2017, fixada em deficit de R$ 139 bilhões. Na concepção da equipe econômica do governo, o incremento nos preços dos combustíveis irá gerar receita adicional de R$ 10,4 bilhões até o fim do ano. Na sexta-feira, o litro da gasolina ficou R$ 0,41 mais caro na bomba, enquanto que o do diesel passou a custar R$ 0,21 a mais. O etanol, por sua vez, também teve um reajuste, de R$ 0,20.
Autor da ação judicial é de São Bernardo
O autor da ação acatada pelo juiz da 20ª Vara Federal de Brasília é o advogado Carlos Alexandre Klomfahs, 37 anos, residente do bairro Assunção, em São Bernardo. Formado em Teologia, Matemática, Direito e pós-graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo, Klomfahs enxerga o aumento sobre os percentuais de PIS/Cofins como uma injustiça. “O governo queria arrecadar R$ 13 bilhões pelo Refis. Como não conseguiu atingir o montante, optou por elevar essas alíquotas. Isso não está certo”, disse. “Com a decisão, eu pude ver esperança, uma luz no fim do túnel. É uma vitória.”
O argumento utilizado pelo advogado é o de que o governo não poderia aumentar impostos sobre os combustíveis por meio de um decreto, mas por projeto de lei, que seria encaminhado para apreciação no Congresso.
Entretanto, a ação acatada na tarde de ontem não é a única considerada ‘grande’ que o são-bernardense já ingressou na Justiça. Klomfahs acabou derrotado em causas contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como ministro-chefe da Casa Civil, além da tentativa de bloquear as contas dos proprietários do frigorífico JBS, Joesley e Wesley Batista, em São Paulo. Também é da autoria de Klomfahs o pedido de liminar contra a MP (Medida Provisória) que determinou a reforma na grade do Ensino Médio.
“Eu faço (o ingresso das ações) visando o bem da população. É o que todos nós (advogados) deveríamos fazer”, assinalou. O advogado contou que possui outra ação que está em tramitação na Justiça. “A questão do aumento dos servidores (públicos) está parada faz um tempo, preciso dar um jeito de fazer (a ação) andar mais rápido.”
Meirelles não descarta outra alta de tributos
Questionado sobre qual estratégia do governo para aumentar a arrecadação em caso de derrota na Justiça, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que há outras opções de aumento de impostos, e que, caso isso aconteça, pensarão em outra forma de tributo.
Meirelles reforçou, porém, que a discordância entre os poderes faz parte da democracia, e o aumento das alíquotas desses impostos foi baseada na avaliação dos advogados da AGU (Advocacia-Geral da União) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Continuamos acreditando nela (na Justiça). O juiz entendeu diferente e está em seu legítimo direito. Compete à AGU apresentar toda a argumentação e aguardar as decisões posteriores.”
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o governo vai argumentar que não precisa de nova lei ou aguardar noventena para que o reajuste das alíquotas do PIS/Cofins. O argumento usado será o de que a elevação foi feita em regime de adesão opcional para as empresas. “O regime do PIS/Cofins é optativo. Portanto, as empresas que estão submetidas a esse regime, podem não optar por isso. Não há obrigatoriedade, mas ocorre que, mesmo com o aumento da tributação, o regime opcional é melhor que a regra legal.” (das agências)
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