DATA DA PUBLICAÇÃO 02/05/2009 | Cidade
Instituições conveniadas ficam sem receber em Mauá
As 11 instituições conveniadas na área educacional de Mauá ainda não conseguiram receber verbas da Prefeitura. As entidades esperam desde 1º de abril que o prefeito Oswaldo Dias (PT) repasse as subvenções que auxiliam no atendimento de cerca de 900 crianças na educação infantil da cidade, além de programas de atendimento a crianças com necessidades especiais. Os convênios fechados com o setor educacional custaram cerca de R$ 2,7 milhões à administração.
Mesmo sem o repasse dos benefícios, o Executivo convocou todas as instituições para retirar um formulário de prestação de contas, onde as conveniadas devem relatar os gastos com pessoal, material de consumo e manutenção da entidade. "Eles nos chamaram, não explicaram quando o dinheiro chegará, não deram prazo e já pediram que entreguemos essa documentação, sem nem mesmo explicar quais meses devem ser relatados", explica a coordenadora de uma das organizações, que, temendo represálias, preferiu não se identificar.
Além da demora para cumprir o repasse, a responsável pela entidade declara que no encontro, a advogada da Secretaria da Educação revelou que não é certo que os repasses referentes a janeiro, fevereiro e março ocorram. Oswaldo assinou o contrato no começo de abril, com a data de 5 de janeiro, para garantir o repasse retroativo, que, segundo especialistas, é irregular e pode custar uma nova ação contra o chefe do Executivo.
"A advogada não justificou nada. Só disse que a Prefeitura está estudando se é possível transferir o valor. Não sei o que faremos, porque já estamos prestando atendimento e não pagamos nem os funcionários por esses meses", lamenta a funcionária, que confessa que existe falta de diálogo entre a Prefeitura e as instituições.
Boa-fé - O especialista em Direito Público Marcio Cammarosano avisa que, mesmo irregular, a administração petista também pode enfrentar problemas, caso não cumpra os repasses retroativos.
"Se houve a determinação, a pessoa pode ter iniciado em boa-fé a prestação de serviços e não pode ficar sem receber pelo que tiver realmente cumprido. No caso, o pagamento pelos serviços efetivamente prestados se realiza a título de indenização. Senão, ocorre o que denomina-se enriquecimento sem causa da administração. A Prefeitura não pode se aproveitar da boa-fé das pessoas e dizer não pago, porque não tinha contrato."
Diante do impasse criado pela data alterada irregularmente, Cammarosano explica que caberá aos advogados da Prefeitura encontrarem um meio termo para a situação. "Se for olhar do ponto de vista do formalismo, tudo o que foi feito antes do contrato, não pode ser pago, mas não pode-se ser tão simplista. Isso tem de ser documentado, é preciso que seja visto em um órgão administrativo e encaminhado aos órgãos de controle para que ninguém conteste. O importante é colocar o preto no branco. Para esse efeito, é indispensável que a administração formule a consulta e obtenha o parecer de órgãos jurídicos para evitar problemas no futuro."
Procurada pela reportagem, a Prefeitura não se manifestou sobre os questionamentos e também não estipulou prazo para resolver o problema.
Mesmo sem o repasse dos benefícios, o Executivo convocou todas as instituições para retirar um formulário de prestação de contas, onde as conveniadas devem relatar os gastos com pessoal, material de consumo e manutenção da entidade. "Eles nos chamaram, não explicaram quando o dinheiro chegará, não deram prazo e já pediram que entreguemos essa documentação, sem nem mesmo explicar quais meses devem ser relatados", explica a coordenadora de uma das organizações, que, temendo represálias, preferiu não se identificar.
Além da demora para cumprir o repasse, a responsável pela entidade declara que no encontro, a advogada da Secretaria da Educação revelou que não é certo que os repasses referentes a janeiro, fevereiro e março ocorram. Oswaldo assinou o contrato no começo de abril, com a data de 5 de janeiro, para garantir o repasse retroativo, que, segundo especialistas, é irregular e pode custar uma nova ação contra o chefe do Executivo.
"A advogada não justificou nada. Só disse que a Prefeitura está estudando se é possível transferir o valor. Não sei o que faremos, porque já estamos prestando atendimento e não pagamos nem os funcionários por esses meses", lamenta a funcionária, que confessa que existe falta de diálogo entre a Prefeitura e as instituições.
Boa-fé - O especialista em Direito Público Marcio Cammarosano avisa que, mesmo irregular, a administração petista também pode enfrentar problemas, caso não cumpra os repasses retroativos.
"Se houve a determinação, a pessoa pode ter iniciado em boa-fé a prestação de serviços e não pode ficar sem receber pelo que tiver realmente cumprido. No caso, o pagamento pelos serviços efetivamente prestados se realiza a título de indenização. Senão, ocorre o que denomina-se enriquecimento sem causa da administração. A Prefeitura não pode se aproveitar da boa-fé das pessoas e dizer não pago, porque não tinha contrato."
Diante do impasse criado pela data alterada irregularmente, Cammarosano explica que caberá aos advogados da Prefeitura encontrarem um meio termo para a situação. "Se for olhar do ponto de vista do formalismo, tudo o que foi feito antes do contrato, não pode ser pago, mas não pode-se ser tão simplista. Isso tem de ser documentado, é preciso que seja visto em um órgão administrativo e encaminhado aos órgãos de controle para que ninguém conteste. O importante é colocar o preto no branco. Para esse efeito, é indispensável que a administração formule a consulta e obtenha o parecer de órgãos jurídicos para evitar problemas no futuro."
Procurada pela reportagem, a Prefeitura não se manifestou sobre os questionamentos e também não estipulou prazo para resolver o problema.
Assine nosso Feed RSSAs últimas | Cidade
06/04/2020 | Atualização 06/04/2020 do avanço Coronavírus na região do ABC Paulista
03/02/2020 | Com um caso em Santo André, São Paulo monitora sete casos suspeitos de Coronavírus
25/09/2018 | TIM inaugura sua primeira loja em Mauá no modelo digital
As mais lidas de Cidade
Relação não gerada ainda
As mais lidas no Geral
Relação não gerada ainda