DATA DA PUBLICAÇÃO 17/05/2012 | Cidade
Impasse anula restrições a venda de bebidas alcoólicas em Mauá
Vereadores querem estender proibição para festas populares, como as quermécies. Foto: Luciano Vicioni
Vereadores adiam discussão sobre flebilização da comercialização de bebidas em lojas de conveniência
A decisão dos vereadores de Mauá de adiarem seguidamente a apreciação da lei que pretende flexibilizar a venda de bebidas alcoólicas em 39 postos de combustíveis de Mauá deixou uma lacuna jurídica nas restrições impostas pelo governo à comercialização. Atualmente, de acordo com legislação aprovada pelos vereadores há mais de um ano, a venda e consumo desses produtos nas lojas de conveniência estão vedados em qualquer horário.
A ideia do Executivo é permitir a compra de bebidas até as 23 horas – exceto o consumo nas dependências dos estabelecimentos –, a fim de cumprir um acordo firmado com o Regran (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do ABCDMRR). Isso porque o sindicato conseguiu suspender os efeitos da proibição da comercialização mediante liminar. Entretanto, os adiamentos da votação do texto na Câmara praticamente tornam as restrições nulas, já que o Regran está amparado na decisão provisória da Justiça.
“Nós concordamos que não seja comercializado bebidas à noite, mas como não foi feito a promulgação dessa lei (que flexibiliza o comércio para funcionar até às 23 horas) entendemos que a venda está liberada. Nós só iremos retirar o processo, quando a Prefeitura e a Câmara entrarem em consenso, e a regulamentação ser promulgada”, avisa o advogado da entidade, Alexandre Simão.
Na sessão legislativa desta terça-feira (15/05), os parlamentares chegaram a discursar sobre o tema, mas não votaram. O líder do governo, Rômulo Fernandes (PT) pediu adiamento do texto por três sessões devido às diversas emendas propostas pelos vereadores. O oposicionista, Manoel Lopes (DEM), pretende incluir uma emenda que amplia as restrições para festas populares com investimentos da Prefeitura, como as quermécies, porém, permitindo o consumo de quentões e vinho quente. Já o vereador Luiz Alfredo dos Santos Simão (PSB) pretende proibir a venda de bebidas “geladas” a partir do horário restrito, incluindo a lei seca para as festas populares. “Isso vai complicar, porque o brasileiro gosta de tomar uma cervejinha. Mas, eu acho que a fiscalização tem de ser rigorosa”, disse Osvanir Carlos Estela, o Ivan (PSB).
A decisão dos vereadores de Mauá de adiarem seguidamente a apreciação da lei que pretende flexibilizar a venda de bebidas alcoólicas em 39 postos de combustíveis de Mauá deixou uma lacuna jurídica nas restrições impostas pelo governo à comercialização. Atualmente, de acordo com legislação aprovada pelos vereadores há mais de um ano, a venda e consumo desses produtos nas lojas de conveniência estão vedados em qualquer horário.
A ideia do Executivo é permitir a compra de bebidas até as 23 horas – exceto o consumo nas dependências dos estabelecimentos –, a fim de cumprir um acordo firmado com o Regran (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do ABCDMRR). Isso porque o sindicato conseguiu suspender os efeitos da proibição da comercialização mediante liminar. Entretanto, os adiamentos da votação do texto na Câmara praticamente tornam as restrições nulas, já que o Regran está amparado na decisão provisória da Justiça.
“Nós concordamos que não seja comercializado bebidas à noite, mas como não foi feito a promulgação dessa lei (que flexibiliza o comércio para funcionar até às 23 horas) entendemos que a venda está liberada. Nós só iremos retirar o processo, quando a Prefeitura e a Câmara entrarem em consenso, e a regulamentação ser promulgada”, avisa o advogado da entidade, Alexandre Simão.
Na sessão legislativa desta terça-feira (15/05), os parlamentares chegaram a discursar sobre o tema, mas não votaram. O líder do governo, Rômulo Fernandes (PT) pediu adiamento do texto por três sessões devido às diversas emendas propostas pelos vereadores. O oposicionista, Manoel Lopes (DEM), pretende incluir uma emenda que amplia as restrições para festas populares com investimentos da Prefeitura, como as quermécies, porém, permitindo o consumo de quentões e vinho quente. Já o vereador Luiz Alfredo dos Santos Simão (PSB) pretende proibir a venda de bebidas “geladas” a partir do horário restrito, incluindo a lei seca para as festas populares. “Isso vai complicar, porque o brasileiro gosta de tomar uma cervejinha. Mas, eu acho que a fiscalização tem de ser rigorosa”, disse Osvanir Carlos Estela, o Ivan (PSB).
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