DATA DA PUBLICAÇÃO 03/01/2008 | Política
Governo está proibido de distribuir bens e valores
Por causa das eleições municipais deste ano, a administração pública está proibida, desde ontem, de fazer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto nos casos de calamidade pública ou estado de emergência. Outra exceção são os programas sociais autorizados em lei, iniciados anteriormente.
De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), projetos como o Bolsa Família podem continuar. O Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa desses programas ao longo do ano.
O primeiro turno das eleições municipais para prefeito e vereador será no dia 5 de outubro e o segundo turno, onde houver, ocorrerá no dia 26 – apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores.
Pesquisa
O TSE determinou também que é obrigatório o registro de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ao pleito deste ano. Segundo o Tribunal, como as eleições serão municipais, as informações serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral responsáveis pelo cadastro dos candidatos.
As empresas deverão informar dados como quem contratou a pesquisa, o valor e a origem dos recursos gastos no trabalho e o nome de quem pagou pelo estudo.
Conforme o artigo 33 da Lei das Eleições , as informações devem ser registradas até cinco dias antes da divulgação da pesquisa ao público. A Justiça Eleitoral comunicará o registro dos dados, colocando-os à disposição dos partidos ou coligações, que terão livre acesso ao conteúdo pelo prazo de 30 dias. O responsável pela divulgação de pesquisa sem prévio registro fica sujeito a multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIR (cada UFIR equivale a R$ 1,0641).
De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), projetos como o Bolsa Família podem continuar. O Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa desses programas ao longo do ano.
O primeiro turno das eleições municipais para prefeito e vereador será no dia 5 de outubro e o segundo turno, onde houver, ocorrerá no dia 26 – apenas em cidades com mais de 200 mil eleitores.
Pesquisa
O TSE determinou também que é obrigatório o registro de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ao pleito deste ano. Segundo o Tribunal, como as eleições serão municipais, as informações serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral responsáveis pelo cadastro dos candidatos.
As empresas deverão informar dados como quem contratou a pesquisa, o valor e a origem dos recursos gastos no trabalho e o nome de quem pagou pelo estudo.
Conforme o artigo 33 da Lei das Eleições , as informações devem ser registradas até cinco dias antes da divulgação da pesquisa ao público. A Justiça Eleitoral comunicará o registro dos dados, colocando-os à disposição dos partidos ou coligações, que terão livre acesso ao conteúdo pelo prazo de 30 dias. O responsável pela divulgação de pesquisa sem prévio registro fica sujeito a multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIR (cada UFIR equivale a R$ 1,0641).
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