DATA DA PUBLICAÇÃO 14/08/2014 | Cidade
Governo entrega novo estatuto da GCM à Câmara de Mauá
Carlos Tomaz projeta novo concurso público para GCM a partir de 2015 com a revisão do estatuto da categoria. Foto: Andris Bovo
Proposta adiciona gratificação de risco de vida de 30% e estabelece plano de carreira a 224 guardas
O governo do prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), encaminhou ao Legislativo o projeto de revisão do estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal). A proposta foi entregue pelo secretário de Segurança Pública, Carlos Tomaz (PSB), aos vereadores, durante a sessão desta terça-feira (12/08), e parte para análise das comissões permanentes. A perspectiva do Paço é que a redação seja aprovada até o começo do próximo mês.
A revisão do estatuto da GCM é tratada entre o governo e o Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) de Mauá há mais de um ano, embora a demanda também tenha passado por gestões anteriores. De acordo com Tomaz, a redação atende às principais reivindicações dos 224 guardas municipais, principalmente pela criação do plano de carreira e a gratificação de risco de vida no valor de 30% sobre o salário do servidor.
O governo tem perspectiva de aumento de R$ 1 milhão anual de gastos com GCM após a regulamentação da gratificação de risco de vida. O benefício de 30% sobre o salário dos vigilantes foi concedido pela presidente Dilma Rousseff (PT) em dezembro de 2012, ao sancionar lei 12.740, alterando o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de redefinir critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Com a aprovação da proposta estatutária, o secretário projeta a realização de novo concurso público para GCM em 2015. Hoje, o entrave do governo pela abertura de processo seletivo é que o atual estatuto da categoria, criado em 2005, não prevê remuneração durante o período preparatório, que dura cerca de quatro meses, antes da última prova de admissão. Essa situação, segundo Tomaz, cria insegurança jurídica ao Paço. “Pela proposta (de revisão do estatuto), o guarda aluno receberá 50% do salário do GCM ativo”, explicou o responsável pela Pasta.
No entanto, Tomaz disse que não há como prever quantos cargos serão abertos no concurso público, devido ao cenário financeiro do governo. “(Sobre o número de vagas no concurso para GCM) Vai depender da condição orçamentária do município. Por isso, precisaremos analisar no ano que vem. Objetivo hoje, da Administração, é a realização do concurso público, mas temos uma barreira jurídica, que vai ser superada com a aprovação do projeto”, disse.
Bailes Funk – Sem restrição, os vereadores aprovaram definitivamente a proposta que proíbe as realização de bailes funk e eventos de outros gêneros musicais, sem autorização prévia da Prefeitura de Mauá, em espaços públicos e privados de livre acesso aos munícipes, como postos de combustíveis e estacionamentos.
Segundo Tomaz, Mauá registra de 63 grupos de pancadões, tendo média de 20 realizações durantes os fins de semana. “Principalmente nos dias de sexta-feira, sábado e domingo, (a GCM) recebe uma grande demanda de reclamações por pertubação de sossego, relacionado a veículos que superam o limite de 45 decibéis permitidos, de acordo com a legislação ambiental”, avaliou o secretário.
O governo iniciou o processo de compra de quatro medidores de decibéis, que também poderão ser disponibilizados à Polícia Militar. A nova legislação prevê apreensão imediata do equipamento de som ou do veículo emissor da música, caso a caixa de som esteja acoplada no porta-malas ou sobre a carroceria. A multa está prevista em R$ 2.640,21, valor que pode dobrar em caso de reincidência. A proposta partiu para sanção de Donisete.
O governo do prefeito de Mauá, Donisete Braga (PT), encaminhou ao Legislativo o projeto de revisão do estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal). A proposta foi entregue pelo secretário de Segurança Pública, Carlos Tomaz (PSB), aos vereadores, durante a sessão desta terça-feira (12/08), e parte para análise das comissões permanentes. A perspectiva do Paço é que a redação seja aprovada até o começo do próximo mês.
A revisão do estatuto da GCM é tratada entre o governo e o Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) de Mauá há mais de um ano, embora a demanda também tenha passado por gestões anteriores. De acordo com Tomaz, a redação atende às principais reivindicações dos 224 guardas municipais, principalmente pela criação do plano de carreira e a gratificação de risco de vida no valor de 30% sobre o salário do servidor.
O governo tem perspectiva de aumento de R$ 1 milhão anual de gastos com GCM após a regulamentação da gratificação de risco de vida. O benefício de 30% sobre o salário dos vigilantes foi concedido pela presidente Dilma Rousseff (PT) em dezembro de 2012, ao sancionar lei 12.740, alterando o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de redefinir critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Com a aprovação da proposta estatutária, o secretário projeta a realização de novo concurso público para GCM em 2015. Hoje, o entrave do governo pela abertura de processo seletivo é que o atual estatuto da categoria, criado em 2005, não prevê remuneração durante o período preparatório, que dura cerca de quatro meses, antes da última prova de admissão. Essa situação, segundo Tomaz, cria insegurança jurídica ao Paço. “Pela proposta (de revisão do estatuto), o guarda aluno receberá 50% do salário do GCM ativo”, explicou o responsável pela Pasta.
No entanto, Tomaz disse que não há como prever quantos cargos serão abertos no concurso público, devido ao cenário financeiro do governo. “(Sobre o número de vagas no concurso para GCM) Vai depender da condição orçamentária do município. Por isso, precisaremos analisar no ano que vem. Objetivo hoje, da Administração, é a realização do concurso público, mas temos uma barreira jurídica, que vai ser superada com a aprovação do projeto”, disse.
Bailes Funk – Sem restrição, os vereadores aprovaram definitivamente a proposta que proíbe as realização de bailes funk e eventos de outros gêneros musicais, sem autorização prévia da Prefeitura de Mauá, em espaços públicos e privados de livre acesso aos munícipes, como postos de combustíveis e estacionamentos.
Segundo Tomaz, Mauá registra de 63 grupos de pancadões, tendo média de 20 realizações durantes os fins de semana. “Principalmente nos dias de sexta-feira, sábado e domingo, (a GCM) recebe uma grande demanda de reclamações por pertubação de sossego, relacionado a veículos que superam o limite de 45 decibéis permitidos, de acordo com a legislação ambiental”, avaliou o secretário.
O governo iniciou o processo de compra de quatro medidores de decibéis, que também poderão ser disponibilizados à Polícia Militar. A nova legislação prevê apreensão imediata do equipamento de som ou do veículo emissor da música, caso a caixa de som esteja acoplada no porta-malas ou sobre a carroceria. A multa está prevista em R$ 2.640,21, valor que pode dobrar em caso de reincidência. A proposta partiu para sanção de Donisete.
Assine nosso Feed RSSAs últimas | Cidade
06/04/2020 | Atualização 06/04/2020 do avanço Coronavírus na região do ABC Paulista
03/02/2020 | Com um caso em Santo André, São Paulo monitora sete casos suspeitos de Coronavírus
25/09/2018 | TIM inaugura sua primeira loja em Mauá no modelo digital
As mais lidas de Cidade
Relação não gerada ainda
As mais lidas no Geral
Relação não gerada ainda