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Câmara adia revogação de bolsas de estudo
DATA DA PUBLICAÇÃO 14/03/2012 | Cidade
Flexibilização de lei seca em Mauá não é consenso na Câmara
Flexibilização de lei seca em Mauá não é consenso na Câmara  Rogério: vereadores não aprovam mudanças em lei seca. Foto: Amanda Perobelli
Rogério: vereadores não aprovam mudanças em lei seca. Foto: Amanda Perobelli
Sindicato de lojas de conveniência conseguiu liminar para suspender legislação municipal que proibiu venda de bebidas alcoólicas em postos

O projeto de lei do governo Oswaldo Dias (PT) que prevê flexibilizar as restrições de horário para vendas de bebidas alcoólicas em postos de gasolina por força de decisão judicial não é consenso para ser aprovado na Câmara. A matéria foi encaminhada aos vereadores há cerca de um mês, mas, de acordo com o presidente da Casa, vereador Rogério Santana (PT), ainda não encontrou anuência para ser colocada em votação, e aguarda parecer das comissões permanentes.

Com isso, a legislação municipal que veda a comercialização nos estabelecimentos em qualquer horário está suspensa, já que o sindicato que representa os comerciantes conseguiu liminar que suspende a proibição. “O entendimento dos vereadores é de que a primeira lei, que proíbe a venda de bebidas em todos os horários, é melhor para o município. Mas, sabemos da necessidade de discutirmos essas alterações, porque é melhor termos algo do que não termos nada”, avalia Santana.
A Prefeitura chegou a proibir no ano passado a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos 39 postos de combustíveis da cidade. Só que há cerca de um mês teve de rever a legislação devido a uma decisão provisória da Justiça, que suspendeu os efeitos das restrições por meio de liminar interposta pelo Regran (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do ABCDMRR).

Um novo projeto de lei prevê a autorização da comercialização de bebidas nos estabelecimentos até as 23 horas, como ficou acordado com a entidade sindical, mas mantém a restrição ao consumo nas dependências das lojas de conveniências. O advogado do Regran, Alexandre Simão, defende que a ideia não é estimular o consumo de álcool nesses estabelecimentos, mas os lojistas se viram prejudicados.

Na sessão desta terça-feira (14/03) os vereadores decidiram postergar por 15 sessões a decisão do governo de revogar a lei 4.284/2007, que regulamentou a concessão de 100 bolsas de estudo de 50%, por ano, para 100 servidores. O pedido de adiamento foi defendido pelo vereador Manoel Lopes (DEM). A lei foi sancionada pela gestão do ex-prefeito Leonel Damo (PMDB). De acordo com a justificativa do texto que pede a revogação, o município não dispõe de recursos no orçamento para conceder o benefício. O não cumprimento da gratuidade chegou a motivar uma contestação do MP (Ministério Público) em agosto de 2011.

Por Rodrigo - ABCD Maior
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