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Região patina na Mobilidade Urbana
DATA DA PUBLICAÇÃO 21/10/2016 | Setecidades
Fiscalização volta a vigorar sem sinalização adequada
 Fiscalização volta a vigorar sem sinalização adequada Foto: Ricardo Trida/DGABC
Foto: Ricardo Trida/DGABC
Decisão liminar do TRF (Tribunal Regional Federal), emitida na terça-feira e oficializada ontem pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), autoriza órgãos de trânsito de todo o País a retomarem a aplicação de multas a motoristas que descumprirem a Lei do Farol Baixo (13.290/2016). A volta repentina da fiscalização, suspensa pela Justiça desde o dia 2 de setembro, pegou de surpresa concessionárias e moradores da região.

Notificadas pela Artesp (Agência Reguladora do Estado de São Paulo) sobre a decisão somente no fim da tarde de ontem, empresas responsáveis pelo gerenciamento de rodovias que cortam o Grande ABC encontraram dificuldades para avisar a tempo motoristas sobre a volta da obrigatoriedade do uso do farol baixo.

A Via Anchieta, administrada pela Ecovias, foi uma das estradas que, ontem, ainda não apresentavam sinalização alertando os usuários sobre a regra, passível de multa. Nos painéis espalhados pela rodovia, somente orientação informava os motoristas sobre a importância da medida. “Para sua segurança, utilize farol baixo dia e noite”, dizia o informativo. Nenhuma das mensagens deixava claro aos condutores que o descumprimento da norma poderia ocasionar multa.

Em julho e agosto, meses em que a legislação estava em vigor, os mesmos painéis da Ecovias alertavam motoristas sobre a infração. “Obrigatório uso do farol baixo durante o dia”.

Segundo o ofício emitido pelo Denatran, os órgãos responsáveis só podem retomar a fiscalização quando as rodovias estiverem com os avisos . “A fiscalização será feita nas rodovias cuja sinalização permita ao motorista identificar que a via se classifica como rodovia, inclusive nos trechos que atravessem áreas urbanas, desde que devidamente sinalizadas”, disse em nota.

No entanto, a Polícia Militar Rodoviária, informou, ontem, já ter iniciado o controle e também a autuação em todas as estradas do Estado.

CRÍTICAS
Para o professor de Engenharia da FEI (Fundação Educacional Inaciana) Creso Peixoto, especialista em transportes, “ainda não existe estudo técnico que comprove sua eficiência. A lei precisa ser justa”.

Um dos pontos da lei criticados pelo especialista é a falta de clareza a respeito das regras nas rodovias que possuem trechos urbanos. Segundo o Denatran, vias que se encaixam nesse perfil devem estar sinalizadas “de forma que os motoristas não tenham dúvida razoável sobre sua caracterização”. De acordo com a Artesp, toda a malha rodoviária paulista sob concessão – 6.900 quilômetros – atende a essa sinalização.

No entanto, o professor vê falhas. “Se a legislação é desta forma, é preciso que qualquer saída de trecho urbano seja identificada, o que não vemos hoje. Além disso, é preciso ter placas, tanto informando sobre a possibilidade de multa quanto sobre o limite de velocidade. Tudo padronizado.”

O especialista também avalia de forma negativa a ausência de sinalização sobre a possibilidade de autuação, conforme observado na Via Anchieta ontem. “Uma placa aconselhando não informa sobre a obrigatoriedade (da lei)”, relata.

Questionada sobre o assunto, a Ecovias informou já ter iniciado, ontem, a informar, por meio de seus painéis eletrônicos, a obrigatoriedade da utilização do farol baixo nas rodovias durante o dia. A concessionária ainda destacou que irá implantar faixas informativas ao longo do trecho de concessão e distribuirá adesivos nas praças de pedágio.

A SPMar, responsável pelos trechos Sul e Leste do Rodoanel, informou que já está avisando os usuários sobre a medida em seus painéis.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que descumprir a legislação será punido com multa de R$ 85,13 e levará quatro pontos na carteira de habilitação. No primeiro mês da obrigatoriedade da lei, foram aplicadas 3.280 multas relacionadas à medida no Grande ABC.

Por Daniel Macário - Diário do Grande ABC
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