DATA DA PUBLICAÇÃO 24/05/2010 | Política
Falta transparência em Prefeituras
O ABCD corre o risco de perder mais de R$ 207 milhões em repasses do governo federal em virtude da falta de transparência nas contas das prefeituras. O valor é referente às transferências voluntárias (acordos firmados entre municípios e União para execução de obras e outras necessidades urbanas).
A menos de uma semana para a Lei Capiberibe (lei de transparência) entrar em vigor, nenhuma prefeitura ou Câmara da Região tem disponível na internet e em tempo real o detalhamento das receitas e despesas. Os órgãos públicos tiveram um ano para se enquadrar à nova legislação. Perdem as transferências voluntárias os órgãos públicos que não cumprirem a lei.
Até a próxima quinta-feira (27/05), municípios com mais de 100 mil habitantes, Estados e União devem ter um portal on-line para detalhar as minúcias das execuções orçamentárias. Santo André tem um link
‘Portal da Transparência’ em seu site que apresenta os gastos e parte das despesas. Contudo, a pedido do ABCD MAIOR, o autor da lei, o ex-senador e vice-presidente do PSB nacional, João Capiberibe, analisou o portal. “Santo André está muito longe de se enquadrar à lei. A Prefeitura se limita a apresentar os valores gastos e o orçamento da cidade. A norma vai exigir um detalhamento explícito”, disse.
Na prática, a regra exige que as prefeituras elaborem um site para prestar contas à população em tempo real. Atualmente, informações como orçamento e compra de imóveis não são disponibilizadas de forma fácil para o munícipe. Conforme explicou Capiberibe, após o dia 27 qualquer cidadão pode denunciar a Administração que não tiver as movimentações financeiras em fácil acesso.
A ONG Transparência Brasil está aguardando o amadurecimento da medida para providenciar um estudo. Contudo, a iniciativa foi comemorada pelo coordenador de projetos da entidade, Fabiano Angélico. “É uma forma de pressionar as administrações a prestarem contas de maneira correta e clara.”
Especialistas pontuam que a publicação é uma tendência em andamento desde 2001. “Problemas como o mau uso de dinheiro público podem ser evitados”, disse o diretor da Escola de Direito da USCS
(Universidade de São Caetano), Vander Ferreira de Andrade. “O governo federal possui ferramentas eficazes na publicação dos gastos. A situação não é a mesma na esfera municipal”, avaliou o professor de políticas públicas da Universidade Federal do ABC, Marcos Vinicius Pó.
São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires informaram que seus portais estão em fase de elaboração. Santo André apresentou o link já existente e afirma estar de acordo com a lei.
A menos de uma semana para a Lei Capiberibe (lei de transparência) entrar em vigor, nenhuma prefeitura ou Câmara da Região tem disponível na internet e em tempo real o detalhamento das receitas e despesas. Os órgãos públicos tiveram um ano para se enquadrar à nova legislação. Perdem as transferências voluntárias os órgãos públicos que não cumprirem a lei.
Até a próxima quinta-feira (27/05), municípios com mais de 100 mil habitantes, Estados e União devem ter um portal on-line para detalhar as minúcias das execuções orçamentárias. Santo André tem um link
‘Portal da Transparência’ em seu site que apresenta os gastos e parte das despesas. Contudo, a pedido do ABCD MAIOR, o autor da lei, o ex-senador e vice-presidente do PSB nacional, João Capiberibe, analisou o portal. “Santo André está muito longe de se enquadrar à lei. A Prefeitura se limita a apresentar os valores gastos e o orçamento da cidade. A norma vai exigir um detalhamento explícito”, disse.
Na prática, a regra exige que as prefeituras elaborem um site para prestar contas à população em tempo real. Atualmente, informações como orçamento e compra de imóveis não são disponibilizadas de forma fácil para o munícipe. Conforme explicou Capiberibe, após o dia 27 qualquer cidadão pode denunciar a Administração que não tiver as movimentações financeiras em fácil acesso.
A ONG Transparência Brasil está aguardando o amadurecimento da medida para providenciar um estudo. Contudo, a iniciativa foi comemorada pelo coordenador de projetos da entidade, Fabiano Angélico. “É uma forma de pressionar as administrações a prestarem contas de maneira correta e clara.”
Especialistas pontuam que a publicação é uma tendência em andamento desde 2001. “Problemas como o mau uso de dinheiro público podem ser evitados”, disse o diretor da Escola de Direito da USCS
(Universidade de São Caetano), Vander Ferreira de Andrade. “O governo federal possui ferramentas eficazes na publicação dos gastos. A situação não é a mesma na esfera municipal”, avaliou o professor de políticas públicas da Universidade Federal do ABC, Marcos Vinicius Pó.
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