DATA DA PUBLICAÇÃO 14/03/2013 | Política
Falta transparência das prefeituras em informações nos portais de internet
Quatro cidades da Região apresentam problemas; São Bernardo e Ribeirão Pires cumprem lei, e Rio Grande tem prazo maior
Quatro prefeituras da Região apresentam problemas em seus portais da transparência na internet, o que dificulta o acesso às informações das administrações. A irregularidade significa descumprimento de lei federal que garante divulgação ampla de dados.
Com exceção de São Bernardo e Ribeirão Pires, que mantêm normalizadas as informações, as demais cidades apresentam falhas, omissão de itens e até mesmo dificuldade de navegação nas páginas. Todas prometem que farão reformulações.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade.
Após a troca de gestão, atualmente comandada por Lauro Michels (PV), o portal de Diadema interrompeu as atualizações dos dados de despesas e receitas do Paço. A Prefeitura informou que não há data definida para a atualização e diz que todas as solicitações relativas à lei de acesso à informação têm espaço exclusivo.
O Portal de São Caetano está longe de ser transparente. Não há quadro com nomes, cargos e vencimentos dos servidores. Apenas informa que há 5.396 funcionários, sendo 5.126 concursados, dois eletivos e 268 comissionados. Outra dificuldade se refere às especificações das despesas, como contratos com fornecedores. O link “contas públicas” também apresenta problemas. Quando acessado, exibe a mensagem: sem informações no momento.
A Prefeitura de São Caetano informou que está reestruturando o portal da transparência. “Ressaltamos que, em breve, ele estará no ar e à disposição dos internautas”, argumentou a administração do prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) por meio de nota oficial.
Em Santo André, por conta de reformulação da página da Prefeitura, nos últimos dias, todas as páginas ficaram sem acesso por intervalos alternados. “A Prefeitura de Santo André esclarece que o Portal da Transparência está totalmente atualizado”, informou a administração do prefeito Carlos Grana (PT) por meio de nota.
O cidadão que buscar informações no site de Mauá vai ter dificuldade de pesquisar informações detalhadas sobre contratos terceirizados, e execução orçamentária por órgãos e serviços contratados.
De acordo com a Prefeitura, o site é atualizado diariamente. Por meio de sua assessoria, a Administração disse que tem feito estudos para atualizar a ferramenta.
Rio Grande tem até maio para regularizar
Rio Grande da Serra é o único município do ABCD que tem até maio deste ano para disponibilizar na internet os dados sobre a administração, de acordo com a lei federal que regulamenta a obrigatoriedade.
Porém, em 2012, a Prefeitura deu início ao processo de divulgação das informações no site.
Na página, é possível consultar os cargos e salários do município, pregões e licitações em andamento. Entretanto, a última atualização dos dados de balanço de pagamento, execução de serviços orçados e prestados foi feita em outubro de 2012.
A Prefeitura não informou quando o novo site deve estar funcionando ou quando serão feitas as atualizações previstas na legislação.
São Bernardo e Ribeirão Pires divulgam informações
Em São Bernardo, onde o prefeito Luiz Marinho (PT) foi reeleito, não houve interrupção no abastecimento do site do portal transparência e foi mantida a estrutura da primeira gestão.
Desde 2010, quando a lei da transparência passou a vigorar no País, o morador da cidade tem acesso a informações sobre as receitas e despesas da Prefeitura e da administração indireta, como autarquias e empresas públicas.
No site, o cidadão pode ter acesso aos relatórios de receitas e despesas do município. Também pode consultar salários de funcionários, mas os nomes não são divulgados.
De acordo com a lei, as prefeituras com mais de 100 mil habitantes são obrigadas a disponibilizar via internet o acesso às despesas e receitas do município, em dados com atualização diária. Na região, a única cidade que não precisa ter o portal da Transparência é Rio Grande da Serra, que tem menos de 50 mil habitantes.
No ar desde maio de 2010, o Portal da Transparência de Ribeirão Pires traz as informações da administração divididas nas categorias: cargos (nomenclatura) e salários, (de funcionários comissionados, estatutário, e quadro de pessoas), orçamento (receitas e despesas), orçamento previsto e o quanto foi gasto em cada secretaria.
Licitações - Os moradores também podem acessar, por meio do site, as licitações, legislação e concurso público abertos na cidade. Desde que a equipe de Saulo Benevides (PMDB) assumiu a gestão apenas foram feitas atualizações de execução orçamentária e pagamentos de fornecedores.
Porém, a Prefeitura admitiu que deve desenvolver um novo recurso para que o acesso às informações sejam feitos de maneira mais rápida. “A página on-line é considerada uma ferramenta importante de informação à população e à mídia. Por esse motivo, já estão sendo feitos estudos para melhorias no site, porém ainda não há previsão de datas”, afirmou por meio de nota.
De acordo com a lei complementar 131 de 2009, devem ser divulgados na internet:
“Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.
“Lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”
Penalidades:
“O município que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude de omissão” - Art. 23, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00.
Quatro prefeituras da Região apresentam problemas em seus portais da transparência na internet, o que dificulta o acesso às informações das administrações. A irregularidade significa descumprimento de lei federal que garante divulgação ampla de dados.
Com exceção de São Bernardo e Ribeirão Pires, que mantêm normalizadas as informações, as demais cidades apresentam falhas, omissão de itens e até mesmo dificuldade de navegação nas páginas. Todas prometem que farão reformulações.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade.
Após a troca de gestão, atualmente comandada por Lauro Michels (PV), o portal de Diadema interrompeu as atualizações dos dados de despesas e receitas do Paço. A Prefeitura informou que não há data definida para a atualização e diz que todas as solicitações relativas à lei de acesso à informação têm espaço exclusivo.
O Portal de São Caetano está longe de ser transparente. Não há quadro com nomes, cargos e vencimentos dos servidores. Apenas informa que há 5.396 funcionários, sendo 5.126 concursados, dois eletivos e 268 comissionados. Outra dificuldade se refere às especificações das despesas, como contratos com fornecedores. O link “contas públicas” também apresenta problemas. Quando acessado, exibe a mensagem: sem informações no momento.
A Prefeitura de São Caetano informou que está reestruturando o portal da transparência. “Ressaltamos que, em breve, ele estará no ar e à disposição dos internautas”, argumentou a administração do prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) por meio de nota oficial.
Em Santo André, por conta de reformulação da página da Prefeitura, nos últimos dias, todas as páginas ficaram sem acesso por intervalos alternados. “A Prefeitura de Santo André esclarece que o Portal da Transparência está totalmente atualizado”, informou a administração do prefeito Carlos Grana (PT) por meio de nota.
O cidadão que buscar informações no site de Mauá vai ter dificuldade de pesquisar informações detalhadas sobre contratos terceirizados, e execução orçamentária por órgãos e serviços contratados.
De acordo com a Prefeitura, o site é atualizado diariamente. Por meio de sua assessoria, a Administração disse que tem feito estudos para atualizar a ferramenta.
Rio Grande tem até maio para regularizar
Rio Grande da Serra é o único município do ABCD que tem até maio deste ano para disponibilizar na internet os dados sobre a administração, de acordo com a lei federal que regulamenta a obrigatoriedade.
Porém, em 2012, a Prefeitura deu início ao processo de divulgação das informações no site.
Na página, é possível consultar os cargos e salários do município, pregões e licitações em andamento. Entretanto, a última atualização dos dados de balanço de pagamento, execução de serviços orçados e prestados foi feita em outubro de 2012.
A Prefeitura não informou quando o novo site deve estar funcionando ou quando serão feitas as atualizações previstas na legislação.
São Bernardo e Ribeirão Pires divulgam informações
Em São Bernardo, onde o prefeito Luiz Marinho (PT) foi reeleito, não houve interrupção no abastecimento do site do portal transparência e foi mantida a estrutura da primeira gestão.
Desde 2010, quando a lei da transparência passou a vigorar no País, o morador da cidade tem acesso a informações sobre as receitas e despesas da Prefeitura e da administração indireta, como autarquias e empresas públicas.
No site, o cidadão pode ter acesso aos relatórios de receitas e despesas do município. Também pode consultar salários de funcionários, mas os nomes não são divulgados.
De acordo com a lei, as prefeituras com mais de 100 mil habitantes são obrigadas a disponibilizar via internet o acesso às despesas e receitas do município, em dados com atualização diária. Na região, a única cidade que não precisa ter o portal da Transparência é Rio Grande da Serra, que tem menos de 50 mil habitantes.
No ar desde maio de 2010, o Portal da Transparência de Ribeirão Pires traz as informações da administração divididas nas categorias: cargos (nomenclatura) e salários, (de funcionários comissionados, estatutário, e quadro de pessoas), orçamento (receitas e despesas), orçamento previsto e o quanto foi gasto em cada secretaria.
Licitações - Os moradores também podem acessar, por meio do site, as licitações, legislação e concurso público abertos na cidade. Desde que a equipe de Saulo Benevides (PMDB) assumiu a gestão apenas foram feitas atualizações de execução orçamentária e pagamentos de fornecedores.
Porém, a Prefeitura admitiu que deve desenvolver um novo recurso para que o acesso às informações sejam feitos de maneira mais rápida. “A página on-line é considerada uma ferramenta importante de informação à população e à mídia. Por esse motivo, já estão sendo feitos estudos para melhorias no site, porém ainda não há previsão de datas”, afirmou por meio de nota.
De acordo com a lei complementar 131 de 2009, devem ser divulgados na internet:
“Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”.
“Lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”
Penalidades:
“O município que descumprir a determinação legal não poderá receber transferências voluntárias de recursos do governo federal, podendo os gestores, ainda, serem responsabilizados por ato de improbidade administrativa em virtude de omissão” - Art. 23, § 3, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00.
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