DATA DA PUBLICAÇÃO 11/07/2017 | Política
Falta de transparência da FUABC para na Justiça
Foto: Denis Maciel/DGABC
A falta de transparência de dados públicos por parte da FUABC (Fundação do ABC) foi parar na Justiça. O advogado Adauto Reggiani, de São Caetano, ingressou com mandado de segurança contra a presidente da entidade, Maria Bernadette Zambotto Vianna, exigindo que a instituição passe a divulgar, com clareza e fácil acesso, informações referentes a contratos, admissões de pessoal, despesas e receitas da Fundação.
A ação foi proposta na tarde de ontem no Fórum de Santo André, com pedido de liminar. O advogado requer, na petição, multa de R$ 5.000 por dia à presidente da FUABC em caso de descumprimento, bem como solicita que em dez dias todos atos oficiais deste ano sejam disponibilizados no site da entidade.
“É uma caixa-preta? São todos-poderosos que estão acima da lei? Isso não existe. No ano passado, por exemplo, a Fundação recebeu R$ 170 milhões somente da Prefeitura de São Caetano (é mantida pelas gestões de Santo André, São Bernardo e São Caetano). Neste ano, já são R$ 75 milhões em repasses (de São Caetano). Por que a Fundação não divulga?”, indagou Reggiani, filiado ao PEN de São Caetano.
No mandado de segurança, Reggiani pede que sejam disponibilizadas informações sobre “registro de despesas; procedimentos licitatórios, com respectivos editais e resultados; todos contratos celebrados; inclusão dos nomes dos funcionários, a fim de que seja combatida a prática de nepotismo; e possibilidade de gravação de relatórios”.
A peça também cita reportagens do Diário sobre a falta de divulgação de informações que deveriam ser públicas. Em janeiro, material jornalístico mostrou que, a despeito do orçamento de R$ 2,2 bilhões, a entidade evitava externar os dados. O fato infringia a Lei Complementar 101, de maio de 2000.
Quando Bernadette tomou posse como presidente da FUABC, prometeu abrir a caixa-preta da entidade, dando publicidade a informações até então sigilosas. Mas a medida foi tomada de maneira tímida. Embora tenha sido instituído um Portal da Transparência, poucas informações foram colocadas no setor.
“Ao impedir o acesso à informação, ‘manipulando’ ou omitindo no sítio oficial, as informações obrigatórias, a impetrada (FUABC) infringiu várias disposições legais cometendo atos de improbidade administrativa conforme dispõe o artigo 11º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.429/92 (que tratam de improbidade administrativa)”, escreveu Reggiani, em sua petição. “O direito de acesso à informação é regra geral, e mais que isso, o direito de obter tais informações não precisa sequer ser justificado, enaltecendo, desta forma, a publicidade das informações públicas como regra geral e que deve ser perseguida por todos aqueles que compõem os diversos níveis da administração pública. Ora, sendo possível a qualquer cidadão o acesso a informações junto a órgãos públicos e sendo obrigação desses órgãos fornecê-las, qual a razão que leva a impetrada (FUABC) a querer impedir o cumprimento da lei?”, emendou.
Bernadette não foi localizada para comentar o caso.
A ação foi proposta na tarde de ontem no Fórum de Santo André, com pedido de liminar. O advogado requer, na petição, multa de R$ 5.000 por dia à presidente da FUABC em caso de descumprimento, bem como solicita que em dez dias todos atos oficiais deste ano sejam disponibilizados no site da entidade.
“É uma caixa-preta? São todos-poderosos que estão acima da lei? Isso não existe. No ano passado, por exemplo, a Fundação recebeu R$ 170 milhões somente da Prefeitura de São Caetano (é mantida pelas gestões de Santo André, São Bernardo e São Caetano). Neste ano, já são R$ 75 milhões em repasses (de São Caetano). Por que a Fundação não divulga?”, indagou Reggiani, filiado ao PEN de São Caetano.
No mandado de segurança, Reggiani pede que sejam disponibilizadas informações sobre “registro de despesas; procedimentos licitatórios, com respectivos editais e resultados; todos contratos celebrados; inclusão dos nomes dos funcionários, a fim de que seja combatida a prática de nepotismo; e possibilidade de gravação de relatórios”.
A peça também cita reportagens do Diário sobre a falta de divulgação de informações que deveriam ser públicas. Em janeiro, material jornalístico mostrou que, a despeito do orçamento de R$ 2,2 bilhões, a entidade evitava externar os dados. O fato infringia a Lei Complementar 101, de maio de 2000.
Quando Bernadette tomou posse como presidente da FUABC, prometeu abrir a caixa-preta da entidade, dando publicidade a informações até então sigilosas. Mas a medida foi tomada de maneira tímida. Embora tenha sido instituído um Portal da Transparência, poucas informações foram colocadas no setor.
“Ao impedir o acesso à informação, ‘manipulando’ ou omitindo no sítio oficial, as informações obrigatórias, a impetrada (FUABC) infringiu várias disposições legais cometendo atos de improbidade administrativa conforme dispõe o artigo 11º, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.429/92 (que tratam de improbidade administrativa)”, escreveu Reggiani, em sua petição. “O direito de acesso à informação é regra geral, e mais que isso, o direito de obter tais informações não precisa sequer ser justificado, enaltecendo, desta forma, a publicidade das informações públicas como regra geral e que deve ser perseguida por todos aqueles que compõem os diversos níveis da administração pública. Ora, sendo possível a qualquer cidadão o acesso a informações junto a órgãos públicos e sendo obrigação desses órgãos fornecê-las, qual a razão que leva a impetrada (FUABC) a querer impedir o cumprimento da lei?”, emendou.
Bernadette não foi localizada para comentar o caso.
Assine nosso Feed RSSAs últimas | Política
25/09/2018 | Bolsonaro inicia dieta branda e faz caminhada fora do quarto, diz boletim
21/09/2018 | Bolsonaro diz nunca ter cogitado volta da CPMF e fixa postagem no seu Twitter
20/09/2018 | Ibope: Em São Paulo, Bolsonaro se isola com 30% das intenções de voto
As mais lidas de Política
Relação não gerada ainda
As mais lidas no Geral
Relação não gerada ainda