DATA DA PUBLICAÇÃO 13/07/2010 | Educação
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos com desafio de fazer cumprir suas metas
Considerado um marco da defesa dos direitos humanos no Brasil, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 20 anos nesta terça-feira (13) celebrando a redução da mortalidade infantil em 58% e a retirada de cerca de cinco milhões de crianças de postos de trabalho. Apesar dos avanços, o texto ainda apresenta lacunas e, além disso, o país precisa aumentar as políticas públicas para garantir que todas as crianças tenham acesso aos direitos garantidos por ele – o que ainda não acontece.
Para a Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira Oliveira, um dos principais desafios que o Brasil precisa encarar é a falta de uma rede de atendimento especializada no Judiciário e na polícia.
- Precisamos de mais juizados [de menores] e mais núcleos especializados em casos envolvendo crianças e adolescentes. Também faltam delegacias voltadas tanto para o atendimento de crianças vítimas de violência, quanto especializadas em casos em que os adolescentes são os autores de infrações na lei.
Um dado que ainda preocupa é o número de adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas no país: em 2009, 16.940 menores estavam internados, contra 4.245 em 1996, segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Embora a taxa o número de adolescentes infratores internados tenha diminuído na última década – entre 1996 e 1999, por exemplo, o número de internações cresceu em 102,09%, contra 2,44% entre 2007 e 2009 – há quem defenda que a redução da maioridade penal – de 18 para 16 anos de idade – possa mudar esse quadro.
Desde 2007, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe a redução da maioridade penal está parada no Congresso. Na ocasião, o relator do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumentou que pessoas de 16 anos já estavam aptas a responder pelos seus atos, e observou que os crimes considerados “leves” continuariam a ser julgados de acordo com o ECA.
Para a subsecretária, porém, a análise está equivocada, e o país não tem estrutura, em seu sistema prisional, para receber esses adolescentes e, muito menos, para ajudá-los a retomar o convívio em sociedade. O tema é polêmico e, embora urgente, ainda não há previsão para retornar à pauta.
1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.
1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.
1927– Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), quatro anos após seu surgimento no exterior.
1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança é aprovada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.
1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.
Entre 2000 e 2009 – aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.
2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.
Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância.
Avanços e desafios
A criação de conselhos tutelares é outra contribuição do ECA, na opinião do consultor e conferencista Luciano Betiate, do Paraná, que já foi conselheiro tutelar e hoje se dedica a treinar outros profissionais da área. Segundo ele, a necessidade de treinamento é uma das principais demandas dos conselheiros, que lidam diariamente com crianças que tiveram seus direitos violados, principalmente, as vítimas de violência doméstica.
Carmen admite que o preparo dos conselheiros tutelares é um dos maiores desafios que o governo tem e conta que, para tanto, foram criadas escolas e um sistema de ensino à distância, pela internet, para este público. Entretanto, para ela, ainda é preciso dar um salto de qualidade, o que também depende dos próprios profissionais.
Assim como a lei da Adoção, aprovada em 2009, o projeto de lei que institui a criação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é outro ponto que deve aprimorar o ECA. De autoria do governo federal, o texto foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado na semana passada, mas ainda precisa passar por outras comissões da Casa antes de ir a plenário.
Apesar dos desafios urgentes, o ECA ainda é considerado inovador e atual, mesmo 20 anos após sua criação. O que falta, dizem os especialistas, é o aprimoramento e a atualização de alguns pontos do texto. Para se ter uma ideia, somente no primeiro semestre deste ano, o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), do governo federal, recebeu 73 denúncias por dia, em média, de casos envolvendo crianças violentadas ou espancadas, entre outros tipos de violência.
Além disso, avalia Betiate, são necessárias mais políticas públicas para esse público, se o país quiser mudar esses indicadores.
- Antes do ECA, as crianças e adolescentes eram tratadas como um problema para o Estado. Isso mudou, mas não podemos ignorar que é preciso avançar mais.
Para a Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira Oliveira, um dos principais desafios que o Brasil precisa encarar é a falta de uma rede de atendimento especializada no Judiciário e na polícia.
- Precisamos de mais juizados [de menores] e mais núcleos especializados em casos envolvendo crianças e adolescentes. Também faltam delegacias voltadas tanto para o atendimento de crianças vítimas de violência, quanto especializadas em casos em que os adolescentes são os autores de infrações na lei.
Um dado que ainda preocupa é o número de adolescentes infratores cumprindo medidas socioeducativas no país: em 2009, 16.940 menores estavam internados, contra 4.245 em 1996, segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Embora a taxa o número de adolescentes infratores internados tenha diminuído na última década – entre 1996 e 1999, por exemplo, o número de internações cresceu em 102,09%, contra 2,44% entre 2007 e 2009 – há quem defenda que a redução da maioridade penal – de 18 para 16 anos de idade – possa mudar esse quadro.
Desde 2007, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que propõe a redução da maioridade penal está parada no Congresso. Na ocasião, o relator do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumentou que pessoas de 16 anos já estavam aptas a responder pelos seus atos, e observou que os crimes considerados “leves” continuariam a ser julgados de acordo com o ECA.
Para a subsecretária, porém, a análise está equivocada, e o país não tem estrutura, em seu sistema prisional, para receber esses adolescentes e, muito menos, para ajudá-los a retomar o convívio em sociedade. O tema é polêmico e, embora urgente, ainda não há previsão para retornar à pauta.
1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.
1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.
1927– Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), quatro anos após seu surgimento no exterior.
1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança é aprovada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.
1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.
Entre 2000 e 2009 – aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.
2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.
Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância.
Avanços e desafios
A criação de conselhos tutelares é outra contribuição do ECA, na opinião do consultor e conferencista Luciano Betiate, do Paraná, que já foi conselheiro tutelar e hoje se dedica a treinar outros profissionais da área. Segundo ele, a necessidade de treinamento é uma das principais demandas dos conselheiros, que lidam diariamente com crianças que tiveram seus direitos violados, principalmente, as vítimas de violência doméstica.
Carmen admite que o preparo dos conselheiros tutelares é um dos maiores desafios que o governo tem e conta que, para tanto, foram criadas escolas e um sistema de ensino à distância, pela internet, para este público. Entretanto, para ela, ainda é preciso dar um salto de qualidade, o que também depende dos próprios profissionais.
Assim como a lei da Adoção, aprovada em 2009, o projeto de lei que institui a criação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é outro ponto que deve aprimorar o ECA. De autoria do governo federal, o texto foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado na semana passada, mas ainda precisa passar por outras comissões da Casa antes de ir a plenário.
Apesar dos desafios urgentes, o ECA ainda é considerado inovador e atual, mesmo 20 anos após sua criação. O que falta, dizem os especialistas, é o aprimoramento e a atualização de alguns pontos do texto. Para se ter uma ideia, somente no primeiro semestre deste ano, o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), do governo federal, recebeu 73 denúncias por dia, em média, de casos envolvendo crianças violentadas ou espancadas, entre outros tipos de violência.
Além disso, avalia Betiate, são necessárias mais políticas públicas para esse público, se o país quiser mudar esses indicadores.
- Antes do ECA, as crianças e adolescentes eram tratadas como um problema para o Estado. Isso mudou, mas não podemos ignorar que é preciso avançar mais.
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