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DATA DA PUBLICAÇÃO 05/02/2016 | Geral
Entra em vigor lei que muda regras para cobrança de estacionamento
Lei foi sancionada, mas governo de SP tem 60 dias para regulamentação.

Texto prevê valor tabelado por 15 minutos e relógio para motorista conferir.


Entra em vigor nesta sexta-feira (5) uma lei que muda as regras de cobrança em estacionamentos no estado, que deverá ser feita de forma fracionada, a cada 15 minutos.

O projeto de lei, de autoria do deputado Afonso Lobato (PV), foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira mas, segundo o texto, o Executivo tem 60 dias para regulamentá-la.

De acordo com o texto da lei 16.127, não é mais permitida a cobrança de valores diferentes por períodos, como pela primeira meia hora, pela primeira hora cheia e demais horas.

O valor cobrado na fração inicial, dos primeiros 15 minutos, será o mesmo nas frações sequentes.

Todos os estacionamentos também terão que colocar uma placa na entrada informando o valor tabelado. É preciso também ter um relógio em frente ao estacionamento, para que o motorista possa conferir o horário em que estacionou e o horário em que está deixando o local com seu carro. Se houver descompasso no cronômetro, o consumidor pode ficar isento do pagamento.

Estacionamentos que descumprirem a norma estão sujeitos à advertência e multa.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 19 de dezembro de 2015. Na época, o sindicato que representa os donos de estacionamento disse que esse fracionamento poderia aumentar a tarifa.

Por G1, em São Paulo
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