DATA DA PUBLICAÇÃO 23/01/2010 | Política
Entidades contestam agência de Santo André
A agência de comunicação Faro Promoções e Eventos, contratada pela Prefeitura de Santo André para realizar a publicidade e propaganda da Administração, não é registrada em nenhuma das entidades que regulam o setor. A licitação para a escolha da Faro, fiscalizada pelo secretário de Comunicação, Alexssander Soares, é contestada pelos dois órgãos nacionais representantes das agências publicitárias: a Abap (Associação Brasileira das Agências de Publicidade) e a Fenapro (Federação Nacional das Agências de Propaganda).
A agência não possui registro no Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão) – entidade que define as condutas e regras éticas e comerciais na publicidade –, documento exigido na maioria dos processos licitatórios, e também não é cadastrada no Sinapro (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo).
“A lei de licitações (8.666, artigo 30, inciso um) exige que a agência esteja vinculada a uma entidade de classe. Logo, se faz necessário o registro no Cenp ou no Sinapro. Vencer uma licitação sem estes documentos é anormal. Esta agência pode aplicar mal o dinheiro público”, afirma Paulo Gomes, advogado da Abap e do Sinapro.
“Não é aconselhável trabalhar com uma agência sem certificado do Cenp. É imoral, pois o credenciamento no Cenp demonstra que a agência possui condições técnicas para realizar os serviços. Alguma agência ou o próprio sindicato deve entrar com uma ação para refazer a concorrência”, explica Humberto Mendes, vice-presidente executivo da Fenapro.
Ainda de acordo com as entidades, os jornais que receberem as publicidades da Prefeitura ficam impedidos de conceder os 20% de honorários por anúncio à agência que não estiver certificada pelo Cenp.
Processo - Paulo Gomes acredita que a denúncia deve ser levada ao MP (Ministério Público). “Qualquer cidadão poderia entrar com uma ação popular no MP, alegando que a licitação estaria viciada, pois a agência não possui qualificação para realizar os serviços pagos com o dinheiro público.”
A Faro foi fundada em dezembro de 2007. Atualmente, a agência possui cinco sócios: Roberto Estorino da Silva, Cristiano Estorino Maia, Fabiano Hercílio Estorino da Silva, Antônio Vicente Estorino da Silva e Orlando Estorino da Silva. Nenhum deles foi encontrado pela reportagem.
A Administração não cobrou o registro do Cenp das agências de publicidade participantes do processo.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Santo André afirmou que não se pronunciará sobre o assunto.
Erros - O ABCD MAIOR já revelou problemas nas peças publicitárias produzidas pela Faro. Na última semana, a Prefeitura colou adesivos com o brasão municipal em banners irregulares. O valor do contrato com a Prefeitura é de R$ 6 milhões para um período 12 meses.
A agência não possui registro no Cenp (Conselho Executivo das Normas-Padrão) – entidade que define as condutas e regras éticas e comerciais na publicidade –, documento exigido na maioria dos processos licitatórios, e também não é cadastrada no Sinapro (Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo).
“A lei de licitações (8.666, artigo 30, inciso um) exige que a agência esteja vinculada a uma entidade de classe. Logo, se faz necessário o registro no Cenp ou no Sinapro. Vencer uma licitação sem estes documentos é anormal. Esta agência pode aplicar mal o dinheiro público”, afirma Paulo Gomes, advogado da Abap e do Sinapro.
“Não é aconselhável trabalhar com uma agência sem certificado do Cenp. É imoral, pois o credenciamento no Cenp demonstra que a agência possui condições técnicas para realizar os serviços. Alguma agência ou o próprio sindicato deve entrar com uma ação para refazer a concorrência”, explica Humberto Mendes, vice-presidente executivo da Fenapro.
Ainda de acordo com as entidades, os jornais que receberem as publicidades da Prefeitura ficam impedidos de conceder os 20% de honorários por anúncio à agência que não estiver certificada pelo Cenp.
Processo - Paulo Gomes acredita que a denúncia deve ser levada ao MP (Ministério Público). “Qualquer cidadão poderia entrar com uma ação popular no MP, alegando que a licitação estaria viciada, pois a agência não possui qualificação para realizar os serviços pagos com o dinheiro público.”
A Faro foi fundada em dezembro de 2007. Atualmente, a agência possui cinco sócios: Roberto Estorino da Silva, Cristiano Estorino Maia, Fabiano Hercílio Estorino da Silva, Antônio Vicente Estorino da Silva e Orlando Estorino da Silva. Nenhum deles foi encontrado pela reportagem.
A Administração não cobrou o registro do Cenp das agências de publicidade participantes do processo.
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Santo André afirmou que não se pronunciará sobre o assunto.
Erros - O ABCD MAIOR já revelou problemas nas peças publicitárias produzidas pela Faro. Na última semana, a Prefeitura colou adesivos com o brasão municipal em banners irregulares. O valor do contrato com a Prefeitura é de R$ 6 milhões para um período 12 meses.
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