DATA DA PUBLICAÇÃO 01/06/2010 | Saúde e Ciência
Empresas não poderão exigir que trabalhadores façam teste de HIV
As empresas não poderão mais submeter seus trabalhadores a exames de HIV, seja de forma direta ou indireta, prevê portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada nesta segunda-feira no "Diário Oficial da União". A proibição inclui processos de admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou qualquer outro ligado à relação de emprego.
A Portaria nº 1.246 tem como base a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para a admissão ou a manutenção do emprego.
O texto também se baseia na Portaria Interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, que proíbe, no âmbito do serviço público federal, a exigência de teste para detecção do HIV tanto nos exames pré-admissionais quanto nos periódicos de saúde.
A Portaria nº 1.246 tem como base a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para a admissão ou a manutenção do emprego.
O texto também se baseia na Portaria Interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, que proíbe, no âmbito do serviço público federal, a exigência de teste para detecção do HIV tanto nos exames pré-admissionais quanto nos periódicos de saúde.
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