DATA DA PUBLICAÇÃO 20/05/2014 | Turismo
Dilma sanciona com vetos lei que regulamenta agências de turismo
Ela vetou artigos que tiravam responsabilidade por prestação de serviços.
Justificativa diz que esses pontos contrariavam Código do Consumidor.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta as atividades das agências de turismo, mas vetou os artigos que, na interpretação do governo, contrariam o Código de Defesa do Consumidor.
A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (16) do "Diário Oficial da União". O projeto de lei, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-RR), tramitava desde 2001 e foi aprovado pela Câmara no mês passado.
Os dispositivos vetados mais polêmicos são os dos artigos 11 a 17 e 25, entre os quais estão os que isentavam as agências de turismo de responsabilidade pelos serviços prestados por hotéis e companhias aéreas, por exemplo, nos pacotes vendidos aos clientes.
"As regras previstas nesses dispositivos contrariam o interesse público ao afastar princípios gerais de proteção e defesa do consumidor, tais como a responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores de produtos e serviços da cadeia produtiva, além de excepcionar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor", diz no texto a presidente ao justificar os vetos.
Também houve vetos a artigos que dispunham sobre operações de câmbio pelas agências de turismo, que ficariam desobrigadas de se submeterem às normas do Sistema Financeiro Nacional.
A nova legislação define as atribuições de operadoras (planejamento e organização de viagens turísticas ou excursões) e agências de viagem (intermediação dos serviços).
“A lei reforça a importância da legalização das empresas e traz mais garantias aos turistas durante a programação de suas viagens”, afirmou o coordenador de Competitividade e Inovação do Ministério do Turismo, Jair Galvão.
Justificativa diz que esses pontos contrariavam Código do Consumidor.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta as atividades das agências de turismo, mas vetou os artigos que, na interpretação do governo, contrariam o Código de Defesa do Consumidor.
A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (16) do "Diário Oficial da União". O projeto de lei, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-RR), tramitava desde 2001 e foi aprovado pela Câmara no mês passado.
Os dispositivos vetados mais polêmicos são os dos artigos 11 a 17 e 25, entre os quais estão os que isentavam as agências de turismo de responsabilidade pelos serviços prestados por hotéis e companhias aéreas, por exemplo, nos pacotes vendidos aos clientes.
"As regras previstas nesses dispositivos contrariam o interesse público ao afastar princípios gerais de proteção e defesa do consumidor, tais como a responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores de produtos e serviços da cadeia produtiva, além de excepcionar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor", diz no texto a presidente ao justificar os vetos.
Também houve vetos a artigos que dispunham sobre operações de câmbio pelas agências de turismo, que ficariam desobrigadas de se submeterem às normas do Sistema Financeiro Nacional.
A nova legislação define as atribuições de operadoras (planejamento e organização de viagens turísticas ou excursões) e agências de viagem (intermediação dos serviços).
“A lei reforça a importância da legalização das empresas e traz mais garantias aos turistas durante a programação de suas viagens”, afirmou o coordenador de Competitividade e Inovação do Ministério do Turismo, Jair Galvão.
Assine nosso Feed RSSAs últimas | Turismo
18/09/2018 | Brasileiros precisarão de autorização de viagem para entrar na Europa a partir de 2021
17/09/2018 | Halloween Horror Nights 2018, do Universal Orlando, já está aberto
31/08/2018 | Campos do Jordão para crianças
As mais lidas de Turismo
Relação não gerada ainda
As mais lidas no Geral
Relação não gerada ainda