DATA DA PUBLICAÇÃO 02/12/2009 | Cidade
Dias quer livre comércio a postos de gasolina e farmácias
Baseado no conceito de livre concorrência, o prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal alterando uma lei que regulamenta a instalação de postos de gasolina, farmácias e drogarias. Pelo texto inicial, esses estabelecimentos precisam de uma série de normas e aprovações antes de serem concretamente erguidos no município. Dias quer retirar essas obrigatoriedades.
O texto foi bem recebido pela Casa, que aprovou por unanimidade em primeira votação (os vereadores oposicionistas foram condicionais à matéria para melhor análise do item). “Não sou contra o livre comércio. Essa lei que o Oswaldo encaminhou nada mais é para tirar uma legislação que não serve para nada aqui em Mauá”, afirmou o oposicionista Manoel Lopes (DEM).
O democrata se referiu a vários processos levados à Justiça justamente por conta dessa lei. Um exemplo aconteceu em 2002, quando a Peralta Investimentos e Participações S/C ingressou em juízo com um mandado de segurança para fixar um posto de gasolina ao lado do Mauá Plaza Shopping. No texto original da lei, a instalação do empreendimento teria de ficar 300 metros distante de asilos, creches, escolas e hospitais, por exemplo. O local escolhido pela Peralta abrangia o raio de 300 metros da Escola Municipal de Educação Especial e a Escola Municipal Clarice Lispector.
Mesmo assim, a Justiça deu ganho de causa à empresa. “Essa lei é obsoleta. Tem de existir o livre comércio. Antes, o receio era que se construíssem muitas farmácias, por exemplo, em um mesmo lugar e deixasse de atender aos lugares mais distantes. Hoje, o comércio vai aonde tem consumidores, e não podemos impedir que uma lei obsoleta impeça de esse comerciante se instalar”, comentou o líder da bancada do PT na Câmara, o vereador Paulo Suares.
O texto foi bem recebido pela Casa, que aprovou por unanimidade em primeira votação (os vereadores oposicionistas foram condicionais à matéria para melhor análise do item). “Não sou contra o livre comércio. Essa lei que o Oswaldo encaminhou nada mais é para tirar uma legislação que não serve para nada aqui em Mauá”, afirmou o oposicionista Manoel Lopes (DEM).
O democrata se referiu a vários processos levados à Justiça justamente por conta dessa lei. Um exemplo aconteceu em 2002, quando a Peralta Investimentos e Participações S/C ingressou em juízo com um mandado de segurança para fixar um posto de gasolina ao lado do Mauá Plaza Shopping. No texto original da lei, a instalação do empreendimento teria de ficar 300 metros distante de asilos, creches, escolas e hospitais, por exemplo. O local escolhido pela Peralta abrangia o raio de 300 metros da Escola Municipal de Educação Especial e a Escola Municipal Clarice Lispector.
Mesmo assim, a Justiça deu ganho de causa à empresa. “Essa lei é obsoleta. Tem de existir o livre comércio. Antes, o receio era que se construíssem muitas farmácias, por exemplo, em um mesmo lugar e deixasse de atender aos lugares mais distantes. Hoje, o comércio vai aonde tem consumidores, e não podemos impedir que uma lei obsoleta impeça de esse comerciante se instalar”, comentou o líder da bancada do PT na Câmara, o vereador Paulo Suares.
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