DATA DA PUBLICAÇÃO 23/05/2017 | Setecidades
Destino de recursos de multas é incerto
Foto: Nario Barbosa/DGABC
Embora esteja previsto no artigo 320 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que toda verba proveniente de multas de trânsito deve ser revertida, exclusivamente, em prol de melhorias do sistema viário, municípios do Grande ABC ainda estão longe de tratar com transparência a destinação do montante milionário arrecadado com as autuações na região.
Ao serem questionados pela equipe de reportagem do Diário sobre o destino da receita proveniente de autuações de trânsito, que no ano passado chegou ao montante de R$ 117,7 milhões na região – com exceção de Diadema e Rio Grande da Serra, que não detalharam os dados –, municípios têm discurso pronto: cumprem a legislação destinando a receita para melhoria do sistema.
Na lista de ações citadas por prefeituras estão a destinação dos valores à manutenção da sinalização, semáforos e melhorias de equipamentos de fiscalização. No entanto, questionados sobre os valores de cada projeto, os governos se esquivam e não fornecem detalhes sobre quanto, como e onde o dinheiro das multas foi usado.
“Sem um portal da transparência é muito difícil confiar nessas informações repassadas pelas prefeituras. É preciso que eles mostrem essas planilhas em um balanço anual. Trata-se de um procedimento simples, já que tudo é feito com contrato”, avalia o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências de Trânsito, Pedro Siqueira Matheus.
A falta de transparência por parte do poder público, segundo especialistas, pode estar atribuída justamente a um possível “descumprimento da legislação”. “Se comprovado que o destino dessa verba não é a melhorias do sistema, o governante pode ser responsabilizado por má administração e indiciado por improbidade administrativa”, afirma o presidente da comissão de Direito viário da OAB-SP, Maurício Januzzi.
Mesmo com aumento de 3% no valor arrecadado com multas, conforme noticiado no domingo pelo Diário, municípios do Grande ABC ainda apresentam série de falhas estruturais em suas vias. Buracos espalhados por ruas e avenidas, placas em estado precário de conservação, semáforos quebrados e, inclusive, faixas de pedestres sem pintura se tornaram problemas recorrentes.
“Dinheiro para colocar radar eles têm, mas para pintar arrumar placas de trânsito quebradas ninguém tem”, reclama o bancário Ricardo Galdino, 39 anos.
Aposentada, Lourdes de Maria Conceição, 65, também critica a falta de conservação das vias. “Tem rua que nem tem faixa de pedestre pintada.”
Contrariando as denúncias feitas por moradores, as atuais gestões destacaram realizar investimento com recursos da arrecadação de multas. Em Santo André, a Prefeitura diz que os recursos são aplicados em contratos relativos à manutenção da sinalização de trânsito. Além disso, destaca que foi possível ampliar o sistema de semáforos inteligentes e implantar nova central de monitoramento.
São Bernardo, por sua vez, informa que os valores arrecadados com multas tributárias, depois que vinculados 15% para a Saúde e 25% para a Educação, são de livre aplicação e destinados para a melhoria do sistema.
Ribeirão Pires destaca a manutenção do próprio sistema viário da cidade. Demais municípios não retornaram.
TRANSPARÊNCIA
Na análise de especialistas, moradores devem cobrar transparência da destinação dos recursos. “Não basta saber o quanto é arrecadado. Temos de ter conhecimento das ações. Seja por meio de um site ou em um balanço”, afirma Matheus.
Especialistas ainda citam responsabilidade de governantes com o processo.“Os próprios vereadores podem abrir CPI para investigar o destino dos recursos”, sugere Januzzi.
Ao serem questionados pela equipe de reportagem do Diário sobre o destino da receita proveniente de autuações de trânsito, que no ano passado chegou ao montante de R$ 117,7 milhões na região – com exceção de Diadema e Rio Grande da Serra, que não detalharam os dados –, municípios têm discurso pronto: cumprem a legislação destinando a receita para melhoria do sistema.
Na lista de ações citadas por prefeituras estão a destinação dos valores à manutenção da sinalização, semáforos e melhorias de equipamentos de fiscalização. No entanto, questionados sobre os valores de cada projeto, os governos se esquivam e não fornecem detalhes sobre quanto, como e onde o dinheiro das multas foi usado.
“Sem um portal da transparência é muito difícil confiar nessas informações repassadas pelas prefeituras. É preciso que eles mostrem essas planilhas em um balanço anual. Trata-se de um procedimento simples, já que tudo é feito com contrato”, avalia o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Ciências de Trânsito, Pedro Siqueira Matheus.
A falta de transparência por parte do poder público, segundo especialistas, pode estar atribuída justamente a um possível “descumprimento da legislação”. “Se comprovado que o destino dessa verba não é a melhorias do sistema, o governante pode ser responsabilizado por má administração e indiciado por improbidade administrativa”, afirma o presidente da comissão de Direito viário da OAB-SP, Maurício Januzzi.
Mesmo com aumento de 3% no valor arrecadado com multas, conforme noticiado no domingo pelo Diário, municípios do Grande ABC ainda apresentam série de falhas estruturais em suas vias. Buracos espalhados por ruas e avenidas, placas em estado precário de conservação, semáforos quebrados e, inclusive, faixas de pedestres sem pintura se tornaram problemas recorrentes.
“Dinheiro para colocar radar eles têm, mas para pintar arrumar placas de trânsito quebradas ninguém tem”, reclama o bancário Ricardo Galdino, 39 anos.
Aposentada, Lourdes de Maria Conceição, 65, também critica a falta de conservação das vias. “Tem rua que nem tem faixa de pedestre pintada.”
Contrariando as denúncias feitas por moradores, as atuais gestões destacaram realizar investimento com recursos da arrecadação de multas. Em Santo André, a Prefeitura diz que os recursos são aplicados em contratos relativos à manutenção da sinalização de trânsito. Além disso, destaca que foi possível ampliar o sistema de semáforos inteligentes e implantar nova central de monitoramento.
São Bernardo, por sua vez, informa que os valores arrecadados com multas tributárias, depois que vinculados 15% para a Saúde e 25% para a Educação, são de livre aplicação e destinados para a melhoria do sistema.
Ribeirão Pires destaca a manutenção do próprio sistema viário da cidade. Demais municípios não retornaram.
TRANSPARÊNCIA
Na análise de especialistas, moradores devem cobrar transparência da destinação dos recursos. “Não basta saber o quanto é arrecadado. Temos de ter conhecimento das ações. Seja por meio de um site ou em um balanço”, afirma Matheus.
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