DATA DA PUBLICAÇÃO 16/06/2008 | Política
Decisão do TSE não altera quadro eleitoral
A decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de permitir que os políticos que são réus em processos criminais, ação de improbidade administrativa ou ação civil pública, sem condenação definitiva, podem se candidatar nas eleições não altera o cenário anterior.
Isso porque a própria Constituição Federal garante a defesa dos acusados nos processos até que as ações sejam julgadas em última instância, para somente depois disso serem considerados culpados ou não de crimes ou atos irregulares.
A decisão apertada dos ministros do TSE - 4 votos favoráveis contra 3 - mostra que o assunto é polêmico. Na avaliação da maioria, a Lei de Inelegibilidade (lei complementar 64/1990) limita critérios para concessão de registros de candidaturas. Já a ala desfavorável argumenta que a Justiça Eleitoral tem o poder de apreciar os pedidos de registro de candidatura a cargo público, com critérios mais rígidos para a concessão das inscrições políticas.
Contas rejeitadas - Na região, nenhum dos atuais 26 pré-candidatos às prefeituras do Grande ABC responde por ações criminais, de improbidade administrativa ou ação civil pública.
O que há são muitas contas de gestão e de campanha rejeitadas, além de propagandas eleitorais antecipadas. Essas outras irregularidades também são examinadas com o mesmo critério, ou seja, tem de ser aguardado o julgamento final dos processos. Assim, todos estão aptos a disputar os paços municipais.
Dentre os prefeituráveis, 12 apresentam algum tipo de problema com relação a essas questões. Em São Caetano, o problema dos pré-candidatos são contas das campanhas de 2004 desaprovadas. Em Mauá, três prefeituráveis tiveram as contas rejeitadas quando estiveram à frente de órgãos públicos.
Em Ribeirão Pires, outros três postulantes enfrentam problemas na aprovação da aplicação do orçamento municipal. Em Rio Grande da Serra, o atual chefe do Executivo sofre da mesma celeuma, assim como um pleiteante de Diadema. Em São Bernardo, dois prefeituráveis apresentam processos por propagandas eleitorais antecipadas.
Isso porque a própria Constituição Federal garante a defesa dos acusados nos processos até que as ações sejam julgadas em última instância, para somente depois disso serem considerados culpados ou não de crimes ou atos irregulares.
A decisão apertada dos ministros do TSE - 4 votos favoráveis contra 3 - mostra que o assunto é polêmico. Na avaliação da maioria, a Lei de Inelegibilidade (lei complementar 64/1990) limita critérios para concessão de registros de candidaturas. Já a ala desfavorável argumenta que a Justiça Eleitoral tem o poder de apreciar os pedidos de registro de candidatura a cargo público, com critérios mais rígidos para a concessão das inscrições políticas.
Contas rejeitadas - Na região, nenhum dos atuais 26 pré-candidatos às prefeituras do Grande ABC responde por ações criminais, de improbidade administrativa ou ação civil pública.
O que há são muitas contas de gestão e de campanha rejeitadas, além de propagandas eleitorais antecipadas. Essas outras irregularidades também são examinadas com o mesmo critério, ou seja, tem de ser aguardado o julgamento final dos processos. Assim, todos estão aptos a disputar os paços municipais.
Dentre os prefeituráveis, 12 apresentam algum tipo de problema com relação a essas questões. Em São Caetano, o problema dos pré-candidatos são contas das campanhas de 2004 desaprovadas. Em Mauá, três prefeituráveis tiveram as contas rejeitadas quando estiveram à frente de órgãos públicos.
Em Ribeirão Pires, outros três postulantes enfrentam problemas na aprovação da aplicação do orçamento municipal. Em Rio Grande da Serra, o atual chefe do Executivo sofre da mesma celeuma, assim como um pleiteante de Diadema. Em São Bernardo, dois prefeituráveis apresentam processos por propagandas eleitorais antecipadas.
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