DATA DA PUBLICAÇÃO 19/05/2013 | Política
Decisão do STF pode provocar crise financeira nos municípios
Com mais de R$ 200 milhões em dívidas de precatórios, Diadema é uma das afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Foto: Amanda Perobelli
Problema está na derrubada da lei que facilitava para as prefeituras o pagamento de dívidas
A derrubada da emenda 62 – a chamada PEC dos Precatórios – pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em março, pode complicar ainda mais a situação financeira dos municípios do ABCD. Além de perderem o modelo que facilitava o pagamento dessas dívidas, as prefeituras correm o risco de terem de pagar milhões em precatórios retroativos desde que a PEC entrou em vigor, em 2009. A possibilidade depende do estudo do STF. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça.
Atualmente, as prefeituras mantêm o modelo de pagamento implementado pela emenda, de acordo com recomendação do próprio Tribunal. A decisão que regulamenta o novo formato de quitação dos débitos ainda não foi publicada no Diário Oficial.
Antes da aprovação da PEC, as prefeituras eram obrigadas a pagar valores por decisões judiciais. Muitas vezes esses pagamentos chegaram a impossibilitar a manutenção de serviços essenciais. A emenda viabilizou um novo método de pagamento pelo qual as prefeituras quitariam as dívidas em 15 anos, com parcelas mensais entre 1% e 2% de suas receitas. Os valores eram depositados em uma conta no Tribunal de Justiça, que repassava aos credores.
A Prefeitura de Santo André continua pagando regularmente os precatórios. O município tem R$ 1 bilhão de dívidas judiciais oriundas de desapropriações de áreas e ações trabalhistas.
Em abril, a Prefeitura teve de pagar R$ 7 milhões de dívidas deixadas pelo ex-prefeito Aidan Ravin (PTB). A determinação foi do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo.
O problema é que a Prefeitura depositava 3,27% de sua receita corrente líquida em contas do Tribunal de Justiça exclusivamente para pagamento de precatórios, mas o índice deveria ser de 4,27%. De 2010 até novembro do ano passado foram depositados R$ 108.989.275,76, sendo que em 2012 foram pagos R$ 39.799.953,02. Mas houve a diferença de R$ 7 milhões, depositada na última semana.
Para o governo, a medida prejudica os investimentos se a decisão do STF for mantida em definitivo. A preocupação é de que, com o fim do parcelamento dos precatórios, haja sequestros de receitas.
São Caetano também tem mantido os pagamentos. A cidade tem débitos de R$ 100 milhões deixados pelo ex-prefeito José Auricchio Júnior (PTB).
Diadema - Com mais de R$ 200 milhões em dívidas com precatórios, Diadema é uma das mais afetadas pela decisão do STF. Com a indefinição sobre o tema, a administração decidiu manter os repasses de cerca de 2% da receita mensal para quitação de precatórios. Também no início do mês, a prefeitura publicou no Diário Oficial a destinação de mais de R$ 4 milhões para pegar precatórios referentes a atrasos em 2010 e 2011. O Paço aguarda a publicação do acórdão para definir como a cidade responderá à decisão.
Por meio da assessoria, a Prefeitura de Mauá disse que até o momento o cronograma de pagamento tem sido mantido e que espera uma decisão do STF favorável ao equilíbrio financeiro dos municípios. A Administração não revelou o valor consolidado da dívida. Disse que em fevereiro o valor depositado na conta especial do TJ foi de R$ 1,2 milhão, correspondente a 2,45% da receita corrente líquida. O ABCD MAIOR apurou que quando o ex-prefeito Oswaldo Dias (PT) assumiu o mandato em 2009, o passivo da cidade era de R$ 110 milhões, saltando para R$ 172 milhões em 2010.
Ribeirão Pires tem dívida de R$ 35,2 milhões em precatórios. Em 2012, o município efetuou pagamento de parcela de R$ 144 mil. De acordo com a Prefeitura, neste ano, o valor da parcela deve chegar à R$ 240 mil.
Em Rio Grande, os maiores débitos são com a Eletropaulo e com a Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação). “Entramos em contato com os dois, mas está na Justiça para que seja decidido. Enquanto isso, honramos com o compromisso dos precatórios, que comprometem 4,1% da receita”, explicou o prefeito Luis Gabriel da Silveira, o Maranhão (PSDB). (Gislayne Jacinto, Fabíola Andrade e Rodrigo Bruder)
Para Marinho, demora demonstra dúvida
O prefeito de São Bernardo e secretário-geral da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), Luiz Marinho (PT), ainda aguarda audiência com o Supremo para explicar a posição dos municípios quanto as novas regras.
Marinho, que também é presidente do Consórcio Intermunicipal, acredita que a demora do Supremo em publicar as novas regras e de marcar o encontro com as prefeituras demonstra dúvida quanto à medida adotada.
“O STF também erra. A nova decisão prejudica demais os municípios. Muitas administrações públicas conseguiram organizar as finanças graças a determinação de 2009. Não tem como mudar agora”, avaliou o prefeito.
Marinho explicou que os tribunais consultados por ele aconselham que, enquanto o STF não se posicionar sobre o assunto, os municípios mantenham o pagamento com as regras de 2009. São Bernardo tem R$ 150 milhões em dívida de precatórios. Desde 2009, foi feito um planejamento para quitar essas pendências em até 15 anos (até 2024). Por ano, São Bernardo destina em torno de R$ 12 milhões a R$ 15 milhões para o pagamento das dívidas judiciais. (Karen Marchetti)
A derrubada da emenda 62 – a chamada PEC dos Precatórios – pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em março, pode complicar ainda mais a situação financeira dos municípios do ABCD. Além de perderem o modelo que facilitava o pagamento dessas dívidas, as prefeituras correm o risco de terem de pagar milhões em precatórios retroativos desde que a PEC entrou em vigor, em 2009. A possibilidade depende do estudo do STF. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça.
Atualmente, as prefeituras mantêm o modelo de pagamento implementado pela emenda, de acordo com recomendação do próprio Tribunal. A decisão que regulamenta o novo formato de quitação dos débitos ainda não foi publicada no Diário Oficial.
Antes da aprovação da PEC, as prefeituras eram obrigadas a pagar valores por decisões judiciais. Muitas vezes esses pagamentos chegaram a impossibilitar a manutenção de serviços essenciais. A emenda viabilizou um novo método de pagamento pelo qual as prefeituras quitariam as dívidas em 15 anos, com parcelas mensais entre 1% e 2% de suas receitas. Os valores eram depositados em uma conta no Tribunal de Justiça, que repassava aos credores.
A Prefeitura de Santo André continua pagando regularmente os precatórios. O município tem R$ 1 bilhão de dívidas judiciais oriundas de desapropriações de áreas e ações trabalhistas.
Em abril, a Prefeitura teve de pagar R$ 7 milhões de dívidas deixadas pelo ex-prefeito Aidan Ravin (PTB). A determinação foi do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo.
O problema é que a Prefeitura depositava 3,27% de sua receita corrente líquida em contas do Tribunal de Justiça exclusivamente para pagamento de precatórios, mas o índice deveria ser de 4,27%. De 2010 até novembro do ano passado foram depositados R$ 108.989.275,76, sendo que em 2012 foram pagos R$ 39.799.953,02. Mas houve a diferença de R$ 7 milhões, depositada na última semana.
Para o governo, a medida prejudica os investimentos se a decisão do STF for mantida em definitivo. A preocupação é de que, com o fim do parcelamento dos precatórios, haja sequestros de receitas.
São Caetano também tem mantido os pagamentos. A cidade tem débitos de R$ 100 milhões deixados pelo ex-prefeito José Auricchio Júnior (PTB).
Diadema - Com mais de R$ 200 milhões em dívidas com precatórios, Diadema é uma das mais afetadas pela decisão do STF. Com a indefinição sobre o tema, a administração decidiu manter os repasses de cerca de 2% da receita mensal para quitação de precatórios. Também no início do mês, a prefeitura publicou no Diário Oficial a destinação de mais de R$ 4 milhões para pegar precatórios referentes a atrasos em 2010 e 2011. O Paço aguarda a publicação do acórdão para definir como a cidade responderá à decisão.
Por meio da assessoria, a Prefeitura de Mauá disse que até o momento o cronograma de pagamento tem sido mantido e que espera uma decisão do STF favorável ao equilíbrio financeiro dos municípios. A Administração não revelou o valor consolidado da dívida. Disse que em fevereiro o valor depositado na conta especial do TJ foi de R$ 1,2 milhão, correspondente a 2,45% da receita corrente líquida. O ABCD MAIOR apurou que quando o ex-prefeito Oswaldo Dias (PT) assumiu o mandato em 2009, o passivo da cidade era de R$ 110 milhões, saltando para R$ 172 milhões em 2010.
Ribeirão Pires tem dívida de R$ 35,2 milhões em precatórios. Em 2012, o município efetuou pagamento de parcela de R$ 144 mil. De acordo com a Prefeitura, neste ano, o valor da parcela deve chegar à R$ 240 mil.
Em Rio Grande, os maiores débitos são com a Eletropaulo e com a Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação). “Entramos em contato com os dois, mas está na Justiça para que seja decidido. Enquanto isso, honramos com o compromisso dos precatórios, que comprometem 4,1% da receita”, explicou o prefeito Luis Gabriel da Silveira, o Maranhão (PSDB). (Gislayne Jacinto, Fabíola Andrade e Rodrigo Bruder)
Para Marinho, demora demonstra dúvida
O prefeito de São Bernardo e secretário-geral da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), Luiz Marinho (PT), ainda aguarda audiência com o Supremo para explicar a posição dos municípios quanto as novas regras.
Marinho, que também é presidente do Consórcio Intermunicipal, acredita que a demora do Supremo em publicar as novas regras e de marcar o encontro com as prefeituras demonstra dúvida quanto à medida adotada.
“O STF também erra. A nova decisão prejudica demais os municípios. Muitas administrações públicas conseguiram organizar as finanças graças a determinação de 2009. Não tem como mudar agora”, avaliou o prefeito.
Marinho explicou que os tribunais consultados por ele aconselham que, enquanto o STF não se posicionar sobre o assunto, os municípios mantenham o pagamento com as regras de 2009. São Bernardo tem R$ 150 milhões em dívida de precatórios. Desde 2009, foi feito um planejamento para quitar essas pendências em até 15 anos (até 2024). Por ano, São Bernardo destina em torno de R$ 12 milhões a R$ 15 milhões para o pagamento das dívidas judiciais. (Karen Marchetti)
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