DATA DA PUBLICAÇÃO 11/10/2016 | Educação
Criada há 7 meses, comissão que definirá gasto por aluno ainda não se reuniu
Custo Aluno-Qualidade inicial, previsto no Plano Nacional da Educação, deveria ter saído do papel em julho. Especialistas dizem que PEC 241 pode inviabilizar sua implementação
A comissão criada em 16 de março pelo Ministério da Educação para implementar o Custo Aluno-Qualidade, índice que prevê um valor mínimo a ser gasto por aluno, para garantir um ensino público de qualidade, ainda não fez nenhuma reunião. De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), o Brasil já deveria ter definido e implementado o valor do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) até julho deste ano, mas descumpriu o prazo.
O Plano Nacional de Educação (PNE) prevê dois valores que devem servir como mecanismos de definição do investimento necessário na educação, de acordo com cada aluno e etapa de ensino. O primeiro é o CAQi, que representa o gasto mais baixo possível com todas as despesas necessárias para atingir um mínimo padrão de qualidade na educação. O segundo é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que representa o padrão de qualidade educacional semelhante ao de países desenvolvidos.
O prazo para a implementação do CAQi terminou no fim de junho de 2016, dois anos após a aprovação do PNE. Já o CAQ teria que entrar em vigor em meados de 2018.
Porém, a criação da comissão que vai estudar e definir a metodologia e implementação do CAQi e do CAQ só foi criada em 16 de março de 2016, pelo então governo de Dilma Rousseff. Na época, membros da comissão já haviam admitido que o prazo inicial não seria cumprido. A portaria que definiu as regras da comissão determina que ela tem dois anos para finalizar a implementação do CAQi, e deve se reunir quatro vezes ao ano. Desde a sua criação, há sete meses, a comissão não se reuniu.
Processo em estudo
Em nota, o Ministério da Educação confirmou ao G1 que a comissão não se reuniu durante a gestão anterior e que a gestão atual ainda não reformulou os membros da comissão – parte deles, incluindo o ex-secretário-executivo Luiz Cláudio Costa, saíram do governo depois do afastamento da então presidente Dilma Rousseff.
"A gestão anterior do Ministério da Educação já trabalhava com o estouro do prazo para definir o valor do CAQ. Isso está claro na portaria 142 de 16 de março de 2016, que institui a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ, com dois anos de prazo para conclusão dos trabalhos, ou seja, em março de 2018" diz a nota.
"Segundo histórico deixado pela gestão anterior na Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), enquanto contou com os membros nomeados por Mercadante, não houve reunião da Comissão desde sua formação. Diante do cenário, a atual gestão, que assumiu em maio deste ano já com os atrasados ocasionados pela gestão anterior, está estudando todo o processo adotado anteriormente", continuou o MEC.
Procurado pelo G1, o ex-ministro da Educação, Aloizio Mercadante, explicou que o CAQ é "um dos temas de elevado custo e complexidade dentro do PNE". Em maio de 2015, uma portaria criou um grupo de trabalho para "buscar convergência e aprofundar os estudos em torno do tema do custo-aluno-qualidade", e que entregou, em setembro de 2015, um "ensaio de mecanismo possível de implementação gradual do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), detalhado em um relatório de mais de cem páginas, disponível no Ministério da Educação". Ainda segundo Mercadante, o prazo de implementação do CAQi previsto no PNE não foi cumprido por causa dessa complexidade e de "divergências ainda relevantes", que levaram o MEC a criar, em março de 2016, uma comissão com a participação de movimentos sociais e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de "ampliar os debates e a participação social na consolidação do tema".
O relatório já produzido dentro do MEC foi feito com base em um parecer de 2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estipulou uma proposta de valores para o CAQi e o CAQ em todas as etapas do ensino. Segundo a assessoria de imprensa do CNE, o documento não chegou a ser homologado.
PEC 241 e as metas do PNE
Procurado pelo G1, o Ministério da Educação disse que não se manifestaria especificamente sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para o aumento dos investimentos públicos pelos próximos 20 anos, já que o tema estava sendo tratado diretamente pela Presidência da República. Na noite desta segunda-feira (10), a PEC foi aprovada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados.
Porém, especialistas afirmam que o teto anda na contramão das metas do PNE, que preveem justamente o aumento gradual de gastos do governo com educação, chegando até 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Segundo Cezar Miola, coordenador do grupo nacional de acompanhamento do PNE da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), o CAQi "é fundamental" para que o Brasil possa cumprir as metas do PNE. "Nós entendemos que [o CAQi] é o pressuposto básico para a gente concretizar várias das metas do Plano Nacional de Educação, é uma referência imprescindível", afirmou ele ao G1. "Como vamos desenvolver educação de qualidade se não tem garantia de recursos para cada uma das etapas?"
Miola explica que, além de garantir mais dinheiro para o setor, o CAQi também torna mais fácil orientar a supervisão de como o dinheiro é gasto.
Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), que elaborou a primeira proposta do CAQ, afirma que o CAQi, ou seja, o valor mínimo a ser investido em cada aluno para garantir um mínimo de qualidade no ensino, "cria as condições para garantir as metas" do PNE. Isso porque, segundo ele, a proposta de calcular esse índice é levar em conta uma estimativa de custos de todos os elementos necessários na educação, em todas as etapas do ensino.
"A aposta é que o CAQi começasse a ser implementado nesse segundo ano do plano. Os outros oito anos seriam de uma implementação relativa, mas quem ingressou nos anos iniciais com o CAQi, quando chegasse ao ensino médio, seria outro aluno", explicou ele.
"Com isso, o Brasil recuperaria o déficit educacional perante o último plano demográfico brasileiro", afirmou Cara sobre o deslocamento previsto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o instituto, a partir de 2025, a proporção de jovens na sociedade brasileira vai diminuir e, portanto, os gastos com educação são mais prioritários durante a próxima década. "Essa é a última geração de maioria de crianças e jovens, estamos tentando construir o que foram as reformas europeias educacionais, adaptando para a realidade do Brasil, ou a reforma argentina do século retrasado, ou reforma chilena antes do golpe militar. A gente estava tentando trilhar esse caminho, e ele se desconstruiu por conta da crise econômica."
Sobre a PEC, Miola diz que o controle sobre as despesas públicas "é fundamental", mas "a colocação de um teto com base na inflação tende a repercutir negativamente para a população em áreas vitais". Além disso, segundo ele, "o equilíbrio das contas públicas deve ser buscado também no campo das receitas (renúncias diversas, prescrição, fraudes, e outros), e não apenas das despesas".
"Na hipótese (provável) de crescimento da economia e, com ela, da receita, esse incremento, em vez de reverter ao conjunto da sociedade, servirá ao pagamento de juros? Ou para se ampliar o leque com despesas discricionárias, em detrimento daquelas priorizadas pela própria Constituição (casos da saúde e da educação)?", questionou ele. "O certo é que a demanda por serviços como saúde e educação cresce continuadamente."
A comissão criada em 16 de março pelo Ministério da Educação para implementar o Custo Aluno-Qualidade, índice que prevê um valor mínimo a ser gasto por aluno, para garantir um ensino público de qualidade, ainda não fez nenhuma reunião. De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), o Brasil já deveria ter definido e implementado o valor do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) até julho deste ano, mas descumpriu o prazo.
O Plano Nacional de Educação (PNE) prevê dois valores que devem servir como mecanismos de definição do investimento necessário na educação, de acordo com cada aluno e etapa de ensino. O primeiro é o CAQi, que representa o gasto mais baixo possível com todas as despesas necessárias para atingir um mínimo padrão de qualidade na educação. O segundo é o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que representa o padrão de qualidade educacional semelhante ao de países desenvolvidos.
O prazo para a implementação do CAQi terminou no fim de junho de 2016, dois anos após a aprovação do PNE. Já o CAQ teria que entrar em vigor em meados de 2018.
Porém, a criação da comissão que vai estudar e definir a metodologia e implementação do CAQi e do CAQ só foi criada em 16 de março de 2016, pelo então governo de Dilma Rousseff. Na época, membros da comissão já haviam admitido que o prazo inicial não seria cumprido. A portaria que definiu as regras da comissão determina que ela tem dois anos para finalizar a implementação do CAQi, e deve se reunir quatro vezes ao ano. Desde a sua criação, há sete meses, a comissão não se reuniu.
Processo em estudo
Em nota, o Ministério da Educação confirmou ao G1 que a comissão não se reuniu durante a gestão anterior e que a gestão atual ainda não reformulou os membros da comissão – parte deles, incluindo o ex-secretário-executivo Luiz Cláudio Costa, saíram do governo depois do afastamento da então presidente Dilma Rousseff.
"A gestão anterior do Ministério da Educação já trabalhava com o estouro do prazo para definir o valor do CAQ. Isso está claro na portaria 142 de 16 de março de 2016, que institui a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ, com dois anos de prazo para conclusão dos trabalhos, ou seja, em março de 2018" diz a nota.
"Segundo histórico deixado pela gestão anterior na Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), enquanto contou com os membros nomeados por Mercadante, não houve reunião da Comissão desde sua formação. Diante do cenário, a atual gestão, que assumiu em maio deste ano já com os atrasados ocasionados pela gestão anterior, está estudando todo o processo adotado anteriormente", continuou o MEC.
Procurado pelo G1, o ex-ministro da Educação, Aloizio Mercadante, explicou que o CAQ é "um dos temas de elevado custo e complexidade dentro do PNE". Em maio de 2015, uma portaria criou um grupo de trabalho para "buscar convergência e aprofundar os estudos em torno do tema do custo-aluno-qualidade", e que entregou, em setembro de 2015, um "ensaio de mecanismo possível de implementação gradual do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), detalhado em um relatório de mais de cem páginas, disponível no Ministério da Educação". Ainda segundo Mercadante, o prazo de implementação do CAQi previsto no PNE não foi cumprido por causa dessa complexidade e de "divergências ainda relevantes", que levaram o MEC a criar, em março de 2016, uma comissão com a participação de movimentos sociais e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de "ampliar os debates e a participação social na consolidação do tema".
O relatório já produzido dentro do MEC foi feito com base em um parecer de 2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que estipulou uma proposta de valores para o CAQi e o CAQ em todas as etapas do ensino. Segundo a assessoria de imprensa do CNE, o documento não chegou a ser homologado.
PEC 241 e as metas do PNE
Procurado pelo G1, o Ministério da Educação disse que não se manifestaria especificamente sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para o aumento dos investimentos públicos pelos próximos 20 anos, já que o tema estava sendo tratado diretamente pela Presidência da República. Na noite desta segunda-feira (10), a PEC foi aprovada no primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados.
Porém, especialistas afirmam que o teto anda na contramão das metas do PNE, que preveem justamente o aumento gradual de gastos do governo com educação, chegando até 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
Segundo Cezar Miola, coordenador do grupo nacional de acompanhamento do PNE da Associação dos Tribunais de Contas (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), o CAQi "é fundamental" para que o Brasil possa cumprir as metas do PNE. "Nós entendemos que [o CAQi] é o pressuposto básico para a gente concretizar várias das metas do Plano Nacional de Educação, é uma referência imprescindível", afirmou ele ao G1. "Como vamos desenvolver educação de qualidade se não tem garantia de recursos para cada uma das etapas?"
Miola explica que, além de garantir mais dinheiro para o setor, o CAQi também torna mais fácil orientar a supervisão de como o dinheiro é gasto.
Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), que elaborou a primeira proposta do CAQ, afirma que o CAQi, ou seja, o valor mínimo a ser investido em cada aluno para garantir um mínimo de qualidade no ensino, "cria as condições para garantir as metas" do PNE. Isso porque, segundo ele, a proposta de calcular esse índice é levar em conta uma estimativa de custos de todos os elementos necessários na educação, em todas as etapas do ensino.
"A aposta é que o CAQi começasse a ser implementado nesse segundo ano do plano. Os outros oito anos seriam de uma implementação relativa, mas quem ingressou nos anos iniciais com o CAQi, quando chegasse ao ensino médio, seria outro aluno", explicou ele.
"Com isso, o Brasil recuperaria o déficit educacional perante o último plano demográfico brasileiro", afirmou Cara sobre o deslocamento previsto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o instituto, a partir de 2025, a proporção de jovens na sociedade brasileira vai diminuir e, portanto, os gastos com educação são mais prioritários durante a próxima década. "Essa é a última geração de maioria de crianças e jovens, estamos tentando construir o que foram as reformas europeias educacionais, adaptando para a realidade do Brasil, ou a reforma argentina do século retrasado, ou reforma chilena antes do golpe militar. A gente estava tentando trilhar esse caminho, e ele se desconstruiu por conta da crise econômica."
Sobre a PEC, Miola diz que o controle sobre as despesas públicas "é fundamental", mas "a colocação de um teto com base na inflação tende a repercutir negativamente para a população em áreas vitais". Além disso, segundo ele, "o equilíbrio das contas públicas deve ser buscado também no campo das receitas (renúncias diversas, prescrição, fraudes, e outros), e não apenas das despesas".
"Na hipótese (provável) de crescimento da economia e, com ela, da receita, esse incremento, em vez de reverter ao conjunto da sociedade, servirá ao pagamento de juros? Ou para se ampliar o leque com despesas discricionárias, em detrimento daquelas priorizadas pela própria Constituição (casos da saúde e da educação)?", questionou ele. "O certo é que a demanda por serviços como saúde e educação cresce continuadamente."
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