DATA DA PUBLICAÇÃO 01/11/2009 | Política
Convênios podem lesar cofres das prefeituras
A decisão das prefeituras do Grande ABC de fornecer planos de saúde privados aos funcionários municipais pode lesar os cofres públicos. Apesar de não ser ilegal, as administrações precisam estar atentas para que os pagamentos não sejam feitos em duplicidade. Cinco das sete cidades têm alguma instituição prestando serviço (veja mais na reportagem abaixo). Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra não se manifestaram sobre o assunto.
Pela legislação, os contratos só podem ser assinados após autorização das câmaras. Os convênios não são obrigatórios e os servidores que optam pelo benefício têm o valor descontado diretamente na folha de pagamento. Mas, segundo especialistas, caso alguém que pague pelo auxílio utilize a saúde pública, a Prefeitura desembolsará duas vezes pelo mesmo serviço, o que gera irregularidade. "Isso está previsto em legislação, mas poucas pessoas sabem. É necessário ter cuidado", aponta Anis Kfouri Júnior, especialista em Direito Administrativo e presidente da Comissão de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo.
Apesar de confirmar a legalidade dos acordos, o advogado reitera a incoerência que as prefeituras assumem ao fornecer serviço particular, quando são responsáveis pelo atendimento municipal. "Isso é um ponto a ser analisado. É confirmar que o sistema de Saúde está falido", avalia Kfouri.
Gastos - O valor pago nos acordos pelas sete prefeituras é descontado dos subsídios das secretarias de Administração, diretamente dos gastos com folha. O especialista em Contas Públicas e ex-secretário de Finanças de Ribeirão Pires Francisco Funcia explica que os gastos com servidores não podem ultrapassar 54% do orçamento. "O ideal é não usar mais do que 51%", o que, segundo ele, exige atenção dos administradores.
Servidores pagam de R$ 1 a R$ 412 por serviços de saúde
Das sete cidades da região, Mauá e São Caetano optaram por contratar empresas privadas para o atendimento à saúde dos funcionários. Em Mauá, a escolhida foi a Samcil, que atende cerca de 2.000 servidores por R$ 63 no plano familiar. Em São Caetano, aproximadamente 11 mil funcionários contam com a Intermédica Saúde. Pelo serviço, prestado também para servidores aposentados, a administração desconta apenas R$ 1 na folha de pagamento.
Santo André, Diadema e São Bernardo, que mudaram de mãos nas últimas eleições, também contam com serviços diferenciados na Saúde, mas os atendimentos são feitos por institutos municipais de previdência. Em São Bernardo e Santo André, o serviço consome em torno de 4% do salário dos servidores. Em Diadema o atendimento custava, até o fim da gestão do ex-prefeito José de Filippi Júnior (PT), de R$ 17,32 a R$ 412. Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra não se manifestaram.
Pela legislação, os contratos só podem ser assinados após autorização das câmaras. Os convênios não são obrigatórios e os servidores que optam pelo benefício têm o valor descontado diretamente na folha de pagamento. Mas, segundo especialistas, caso alguém que pague pelo auxílio utilize a saúde pública, a Prefeitura desembolsará duas vezes pelo mesmo serviço, o que gera irregularidade. "Isso está previsto em legislação, mas poucas pessoas sabem. É necessário ter cuidado", aponta Anis Kfouri Júnior, especialista em Direito Administrativo e presidente da Comissão de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo.
Apesar de confirmar a legalidade dos acordos, o advogado reitera a incoerência que as prefeituras assumem ao fornecer serviço particular, quando são responsáveis pelo atendimento municipal. "Isso é um ponto a ser analisado. É confirmar que o sistema de Saúde está falido", avalia Kfouri.
Gastos - O valor pago nos acordos pelas sete prefeituras é descontado dos subsídios das secretarias de Administração, diretamente dos gastos com folha. O especialista em Contas Públicas e ex-secretário de Finanças de Ribeirão Pires Francisco Funcia explica que os gastos com servidores não podem ultrapassar 54% do orçamento. "O ideal é não usar mais do que 51%", o que, segundo ele, exige atenção dos administradores.
Servidores pagam de R$ 1 a R$ 412 por serviços de saúde
Das sete cidades da região, Mauá e São Caetano optaram por contratar empresas privadas para o atendimento à saúde dos funcionários. Em Mauá, a escolhida foi a Samcil, que atende cerca de 2.000 servidores por R$ 63 no plano familiar. Em São Caetano, aproximadamente 11 mil funcionários contam com a Intermédica Saúde. Pelo serviço, prestado também para servidores aposentados, a administração desconta apenas R$ 1 na folha de pagamento.
Santo André, Diadema e São Bernardo, que mudaram de mãos nas últimas eleições, também contam com serviços diferenciados na Saúde, mas os atendimentos são feitos por institutos municipais de previdência. Em São Bernardo e Santo André, o serviço consome em torno de 4% do salário dos servidores. Em Diadema o atendimento custava, até o fim da gestão do ex-prefeito José de Filippi Júnior (PT), de R$ 17,32 a R$ 412. Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra não se manifestaram.
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