DATA DA PUBLICAÇÃO 22/11/2012 | Educação
Contratos da prefeitura com 330 creches conveniadas são anulados
A Justiça do Trabalho cancelou os contratos da prefeitura com 330 creches conveniadas por desrespeito às leis trabalhistas. A decisão prevê multa de R$ 10 milhões à administração municipal.
A sentença, da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, não estipula, porém, o que a prefeitura deve fazer nessas unidades. Atualmente, 145 mil crianças esperam vaga em creches da cidade.
A juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini considerou que a prefeitura agiu irregularmente por contratar e manter educadores sem concurso público. Na prática, os profissionais servem à administração sem os mesmos direitos dos servidores.
"O município implementou e desenvolveu atividades estatais típicas, com violação de direitos trabalhistas", diz a magistrada. Ela definiu, ainda, multa diária de R$ 50 mil para cada profissional contratado irregularmente.
A sentença considera nulas contratações sem concurso, parcerias, convênios e contratos de gestão com entidades terceirizadas.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, que entrou com a ação, atualmente há 330 creches nessas condições. Dados da prefeitura divulgados em agosto deste ano apontam que a cidade mantinha 357 unidades diretas (com prédios e administração da prefeitura), 319 indiretas (prédios públicos com administração a cargo da conveniada) e 806 conveniadas.
A Justiça do Trabalho já condenou a prefeitura em ação semelhante, neste ano, na área da Saúde. A prefeitura recorreu da decisão.
OUTRO LADO
A administração municipal não respondeu às perguntas feitas pela reportagem sobre a sentença da Justiça do Trabalho, até a conclusão desta edição.
A assessoria de imprensa do governo municipal foi questionada ontem à tarde sobre que procedimento será adotado em relação às creches conveniadas.
Como a decisão é em primeira instância, a prefeitura poderá recorrer. Enquanto o recurso não for julgado, as unidades podem continuar com os convênios.
A sentença, da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, não estipula, porém, o que a prefeitura deve fazer nessas unidades. Atualmente, 145 mil crianças esperam vaga em creches da cidade.
A juíza Maria Aparecida Vieira Lavorini considerou que a prefeitura agiu irregularmente por contratar e manter educadores sem concurso público. Na prática, os profissionais servem à administração sem os mesmos direitos dos servidores.
"O município implementou e desenvolveu atividades estatais típicas, com violação de direitos trabalhistas", diz a magistrada. Ela definiu, ainda, multa diária de R$ 50 mil para cada profissional contratado irregularmente.
A sentença considera nulas contratações sem concurso, parcerias, convênios e contratos de gestão com entidades terceirizadas.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, que entrou com a ação, atualmente há 330 creches nessas condições. Dados da prefeitura divulgados em agosto deste ano apontam que a cidade mantinha 357 unidades diretas (com prédios e administração da prefeitura), 319 indiretas (prédios públicos com administração a cargo da conveniada) e 806 conveniadas.
A Justiça do Trabalho já condenou a prefeitura em ação semelhante, neste ano, na área da Saúde. A prefeitura recorreu da decisão.
OUTRO LADO
A administração municipal não respondeu às perguntas feitas pela reportagem sobre a sentença da Justiça do Trabalho, até a conclusão desta edição.
A assessoria de imprensa do governo municipal foi questionada ontem à tarde sobre que procedimento será adotado em relação às creches conveniadas.
Como a decisão é em primeira instância, a prefeitura poderá recorrer. Enquanto o recurso não for julgado, as unidades podem continuar com os convênios.
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