DATA DA PUBLICAÇÃO 16/05/2009 | Cidade
Contrato com Vega é regular, diz TCE
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou regular o contrato suspenso pela Prefeitura de Mauá com a Vega Distribuidora por possíveis irregularidades na licitação que garantia o fornecimento de combustíveis à frota municipal. Segundo despacho assinado em 31 de março pelos conselheiros do órgão, não houve irregularidades na licitação e no contrato, celebrado no fim de 2008 (veja mais ao lado).
A administração do prefeito Oswaldo Dias (PT) justificou que a suspensão do acordo cumpriria uma liminar expedida pela Justiça por conta de irregularidades no certame. No entanto, a publicação oficial não informa o nome da juíza que pediu o cancelamento do acordo, nem o número do processo.
O Diário não encontrou em pesquisa na Justiça, nem nas publicações do Diário Oficial do Estado desde março do ano passado, nenhuma liminar que pedia a suspensão do acordo entre a Prefeitura e a Vega.
O site do Tribunal de Justiça confirma, no entanto, que a Petrobras Distribuidora, empresa contratada pela administração de Oswaldo emergencialmente por R$ 427 mil, entrou com mandado de segurança contra o ex-secretário de Finanças de Mauá José Francisco Jacinto em outubro do ano passado.
No processo, a Justiça solicita apenas que seja dada ciência do caso para a vara da Fazenda Municipal, não havendo qualquer orientação a respeito da suspensão do acordo com o Executivo.
O especialista em Direito Público Everson Tobaruela afirma que "causa estranheza" o fato de a empresa que entrou com mandato de segurança tenha sido a escolhida para fornecer emergencialmente à Prefeitura, sem qualquer necessidade de licitação.
Tobaruela orienta que para evitar problemas, a Prefeitura deve explicar mais sobre a liminar judicial. "Se não se encontra nada na Justiça a respeito da empresa, nada sobre a Secretaria de Finanças que envolva esse contrato, a Prefeitura precisa justificar de onde foi que partiu a liminar. Ate porque todo o ato público tem de ter publicidade. E essa publicidade tem de coincidir com o que está nos altos."
Procurada ontem por e-mail e telefone, a Prefeitura não respondeu à população sobre o caso.
Secretário pede análise de contrato julgado irregular
A Prefeitura de Mauá pediu vistas do contrato julgado irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2007 firmado entre a administração e a empresa Terra Azul para o fornecimento de bandejão aos funcionários do Executivo.
Segundo despacho publicado ontem no Diário Oficial, o secretário de Assuntos Jurídicos da cidade, José Alves Cavalcante, retirou o contrato para análise. O acordo julgado irregular pelo órgão refere-se ao fornecimento e distribuição de 2.000 refeições e lanches aos servidores municipais.
Após a decisão do TCE, o ex-prefeito Leonel Damo não renovou o contrato - que venceu no fim do ano passado -, assim como Oswaldo Dias (PT). Com isso, os servidores continuam sem direto às refeições no restaurante da Prefeitura.
O contrato foi fechado em 2005, ainda pelo prefeito interino Diniz Lopes, hoje superintendente do Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) e o então secretário de Governo Antonio Carlos de Lima, que atualmente responde pela Pasta de Administração no governo petista. O contrato custou R$ 539.884,09. Diniz e Leonel Damo foram multados em 200 Ufesps, valor que equivale a R$ 3.170.
Diniz afirma não temer o resultado. "O TCE está no descrédito. Eles julgam a mesma coisa um monte de vezes e de maneira diferente. Em um lugar está certo, no outro está errado. Isso vai da consciência do conselheiro. Não me preocupa de jeito nenhum o parecer deles."
Procurado, o ex-prefeito Leonel Damo não retornou as ligações do Diário até o fechamento desta edição.
A administração do prefeito Oswaldo Dias (PT) justificou que a suspensão do acordo cumpriria uma liminar expedida pela Justiça por conta de irregularidades no certame. No entanto, a publicação oficial não informa o nome da juíza que pediu o cancelamento do acordo, nem o número do processo.
O Diário não encontrou em pesquisa na Justiça, nem nas publicações do Diário Oficial do Estado desde março do ano passado, nenhuma liminar que pedia a suspensão do acordo entre a Prefeitura e a Vega.
O site do Tribunal de Justiça confirma, no entanto, que a Petrobras Distribuidora, empresa contratada pela administração de Oswaldo emergencialmente por R$ 427 mil, entrou com mandado de segurança contra o ex-secretário de Finanças de Mauá José Francisco Jacinto em outubro do ano passado.
No processo, a Justiça solicita apenas que seja dada ciência do caso para a vara da Fazenda Municipal, não havendo qualquer orientação a respeito da suspensão do acordo com o Executivo.
O especialista em Direito Público Everson Tobaruela afirma que "causa estranheza" o fato de a empresa que entrou com mandato de segurança tenha sido a escolhida para fornecer emergencialmente à Prefeitura, sem qualquer necessidade de licitação.
Tobaruela orienta que para evitar problemas, a Prefeitura deve explicar mais sobre a liminar judicial. "Se não se encontra nada na Justiça a respeito da empresa, nada sobre a Secretaria de Finanças que envolva esse contrato, a Prefeitura precisa justificar de onde foi que partiu a liminar. Ate porque todo o ato público tem de ter publicidade. E essa publicidade tem de coincidir com o que está nos altos."
Procurada ontem por e-mail e telefone, a Prefeitura não respondeu à população sobre o caso.
Secretário pede análise de contrato julgado irregular
A Prefeitura de Mauá pediu vistas do contrato julgado irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2007 firmado entre a administração e a empresa Terra Azul para o fornecimento de bandejão aos funcionários do Executivo.
Segundo despacho publicado ontem no Diário Oficial, o secretário de Assuntos Jurídicos da cidade, José Alves Cavalcante, retirou o contrato para análise. O acordo julgado irregular pelo órgão refere-se ao fornecimento e distribuição de 2.000 refeições e lanches aos servidores municipais.
Após a decisão do TCE, o ex-prefeito Leonel Damo não renovou o contrato - que venceu no fim do ano passado -, assim como Oswaldo Dias (PT). Com isso, os servidores continuam sem direto às refeições no restaurante da Prefeitura.
O contrato foi fechado em 2005, ainda pelo prefeito interino Diniz Lopes, hoje superintendente do Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) e o então secretário de Governo Antonio Carlos de Lima, que atualmente responde pela Pasta de Administração no governo petista. O contrato custou R$ 539.884,09. Diniz e Leonel Damo foram multados em 200 Ufesps, valor que equivale a R$ 3.170.
Diniz afirma não temer o resultado. "O TCE está no descrédito. Eles julgam a mesma coisa um monte de vezes e de maneira diferente. Em um lugar está certo, no outro está errado. Isso vai da consciência do conselheiro. Não me preocupa de jeito nenhum o parecer deles."
Procurado, o ex-prefeito Leonel Damo não retornou as ligações do Diário até o fechamento desta edição.
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