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DATA DA PUBLICAÇÃO 16/12/2014 | Cidade
Conciliação dos Débitos Fiscais em Mauá: Prazo prorrogado
Conciliação dos Débitos Fiscais em Mauá: Prazo prorrogado A ação visa reduzir o volume de processos judiciais em tramitação. Crédito: Evandro Oliveira/ PMM
A ação visa reduzir o volume de processos judiciais em tramitação. Crédito: Evandro Oliveira/ PMM
O prazo foi prorrogado até 30 de janeiro; Até a última sexta (12), foram atendidos 4.010 munícipes e celebrados 2.573 acordos cujos valores negociados ultrapassam R$ 10 milhões

A Prefeitura de Mauá e o Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogaram o prazo da Conciliação dos Débitos Fiscais, iniciativa criada para estimular o pagamento de impostos atrasados e reduzir o volume de processos na Justiça. A ação, que teve início dia 14 de novembro e seria encerrada nesta segunda-feira (15), foi estendida até o dia 30 de janeiro com base em decreto municipal.

Isso significa que devedores de impostos como IPTU, ISS, entre outros, terão prazo mais extenso para quitar débitos municipais em condições especiais de parcelamento e abatimento de valores de multas e juros.

“A prorrogação responde à necessidade de atender a grande procura”, afirma o secretário de Finanças, Alessandro Baumgartner.

Balanço - Baumgartner expõe balanço segundo o qual até a última sexta-feira (12), a conciliação contabilizou 4.010 munícipes atendidos e a celebração de 2.573 acordos cujos valores negociados ultrapassam R$ 10 milhões. Tal movimento garantiu média de 220 pessoas atendidas e 143 acordos diariamente.

Os munícipes são notificados pela Justiça a comparecer às audiências de conciliação realizadas nas dependências da Escola Preparatória da UFABC, localizada na Rua General Osório, 75, centro. As condições especiais incluem abatimento em valores de multa e juros de acordo com o número de parcelas. A Prefeitura de Mauá disponibiliza servidores das secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças e técnicos do Tribunal de Justiça atuam como mediadores durante as audiências.

Entre os dias 22 de dezembro e 2 de janeiro, entretanto, não haverá atendimento em razão das festividades de final de ano.

De acordo com o Tribunal de Justiça, a ação visa reduzir o volume de processos judiciais em tramitação, garantir mais agilidade ao Judiciário e dar a possibilidade para que os contribuintes possam negociar dívidas diretamente com o poder público. Em Mauá existem atualmente cerca de 120 mil processos de execução fiscal, obrigações tributárias e arrecadatórias em andamento.

Crescente - Os acordos são celebrados com base em tabela crescente de descontos em valores de juros e multas, quanto menor for o número de parcelas do acordo.

Para acordos celebrados com pessoa jurídica, o desconto em multa e juros será de 100% para liquidação de débito em parcela única, 50% de desconto para liquidação em 12 parcelas, 25% para 24 parcelas e 10% em até 48 parcelas.

Em se tratando, de pessoa física, a lógica de abatimentos crescentes em valores de multa e juros conforme a redução do número de parcelas permanece, só que de forma ainda mais escalonada: 100% de desconto para pagamento em parcela única, 70% em até seis parcelas, 50% em 12 parcelas, 40% em 24 parcelas, 30% em até 36 parcelas, 20% em até 48 parcelas e sem desconto para até 60 parcelas.

Podem ser negociados e quitados débitos relativos ao ISS, IPTU, entre outros impostos e taxas. Multas de trânsito e dividas relativas à Sama, autarquia municipal responsável pelo saneamento básico, também integram o pacote.

Por PMM - Redação
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